materia nº 4/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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JETO DE LEI Nº 004/01-PM=
ALTERA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO
ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE
Artigo 1º- Fica alterado o CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR com a finalidade de assessorar o Governo Municipal
na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos
estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo
Município, motivando a participar de órgãos públicos e da comunidade na
consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:
I- fiscalizar e controlar a aplicação dos recursos
destinados à merenda escolar;
II- acompanhar a aplicação dos recursos federais
transferidos à conta do PNAE;
lH- orientar a aquisição de insumos para os
programas de alimentação escolar, zelando pela qualidade dos produtos, em todos os
níveis, dando prioridade aos produtos da região, observando sempre as boas práticas
higiênicas e sanitárias;
IV- receber, analisar e remeter ao FNDE, com
parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelo Estado,
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Distrito Federal e Município obedecendo o disposto na medida provisória nº 1.979-
19, de 02 de junho de 2000.
V- articular-se com os órgão ou serviços
governamentais nos âmbitos estadual e federal e com outros órgãos da administração
pública ou privada, a fim de obter colaboração ou assistência técnica para a melhoria
da alimentação escolar distribuídas nas escolas municipais;
VI fixar critérios para a distribuição da
merenda escolar nos estabelecimentos de ensino municipais;
VII- articular-se com as escolas municipais,
conjuntamente com os órgãos de educação do Município, motivando-as na criação
de hortas, granjas e de pequenos animais de corte, para fins de enriquecimento da
alimentação escolar;
VHlI- realizar campanhas educativas de
esclarecimento sobre alimentação;
IX- realizar estudos a respeito dos hábitos
alimentares locais, levando-os em conta quando da elaboração dos cardápios para a
merenda escolar;
X- exercer fiscalização sobre o armazenamento e
a conservação dos alimentos destinados a distribuição nas escolas, assim como
sobre a limpeza dos locais de armazenamento;
XI- realizar campanhas sobre higiene e
saneamento básico no que diz respeito aos seus efeitos sobre a alimentação;
XI promover a realização de cursos de
culinária, no noções de nutrição, conservação de utensílios e material, junto às
escolas municipais;
XIII- levantar dados estatísticos nas escolas e na
comunidade com a finalidade de orçamentar e avaliar o programa no Município.
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Parágrafo único- A execução das proposições
estabelecidas pelo Conselho de Alimentação Escolar ficará a cargo do Departamento
de Educação, Cultura e Desporto.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Artigo 2º- O Conselho de Alimentação Escolar
terá a seguinte composição:
I- 01 (um) representante do Poder Executivo
indicado pelo Chefe deste Poder;
H- 01 (um) representante do Poder Legislativo,
indicado pela Mesa Diretora desse Poder;
Wl- 02 (dois) representantes dos Professores,
indicados pelo respectivo órgão de classe;
IV- 02 (dois) representantes de pais de alunos,
indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades
similares;
V- 01 (um) representante de outro segmento da
sociedade civil.
Parágrafo 1- A cada membro titular
corresponderá um suplente da mesma categoria representada.
Parágrafo 2º- A nomeação dos membros titulares
e dos suplentes será feita por Decreto do Prefeito para o prazo de 02 (dois) anos,
podendo ser renovado.
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Parágrafo 3º- O Presidente será eleito e destituído
pelo voto de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do CAE presentes em Assembléia
Geral, especialmente convocada para tal fim.
Parágrafo 4º- Os representantes referidos neste
artigo serão indicados por suas entidades para nomeação do Prefeito Municipal.
Parágrafo 5º- No caso de ocorrência de vaga, o
novo membro designado deverá completar o mandato do substituído.
Parágrafo 6º O Conselho de Alimentação
Escolar reunir-se-á, ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus
membros, uma vez por bimestre e extraordinariamente quando convocado pelo seu
Presidente, mediante solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
Parágrafo 7º- Ficará extinto o mandato do
membro que deixar de comparecer, sem justificação, a 02 (duas) reuniões
consecutivas do Conselho ou a 04 (quatro) alternadas.
Parágrafo 8º- Declarado extinto o mandato, o
Presidente do Conselho oficiará ao Prefeito Municipal para que proceda ao
preenchimento da vaga.
Artigo 3º- O Vice-Presidente do Conselho será
escolhido por seus pares para um mandato de 02 (dois) anos que poderá ser
renovado.
Artigo 4º O exercício do mandato de
Conselheiro será gratuito e constituirá serviço público relevante.
Artigo 5º- As decisões do Conselho serão
tomadas por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate.
CAPÍTULO HH
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Artigo 6º- O Programa de Alimentação Escolar
será executado com:
[- recursos próprios do Município consignados no
orçamento anual;
IL recursos transferidos pela União e pelo Estado;
II- recursos financeiros ou de produtos doados
por entidades particulares, instituições estrangeiras ou internacionais.
Artigo 7º- O Regimento Interno do Conselho será
baixado pelo Prefeito Municipal no prazo de 30 (trinta) dias após a entrada em
vigência da presente lei.
Artigo 8º- As despesas decorrentes da aplicação
da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário
Artigo 9º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.909 de
19 de dezembro de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 1º de fevereiro de 2001.
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AO costs José Roberto Leão Rego
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI Nº 004/01-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 004/01-PM, o qual ALTERA O CONSELHO DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tal projeto se justifica pelo fato de que por
determinação do Ministério da Educação, foram introduzidas algumas modificações
no artigo 2º, &s 1º e 3º e, sendo assim, se faz necessário a promulgação de uma nova
Lei, de acordo com a Resolução nº 015 de 25/08/2000, em substituição a Lei nº 1.909
de 19 de dezembro de 2000.
Certos de podermos contar com a atenção de
Vossas Excelências, aguardo a aprovação do referido projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 1º de fevereiro de 2001.
a Robo cão Rego
“PREFEITO MUNICIPAL-