materia nº 5/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 132
Fones: 0 xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalBfemanet.com.br
19970-000 - Palmital - SP
JETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº“. /2001
FICA O PODER LEGISLATIVO AUTORIZADO A
EFETUAR REVISÃO GERAL ANUAL SOBRE O
PADRÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
DA CÂMARA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA.:-
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo autorizado a efetuar
revisão geral anual, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição
Federal, aplicando-se 7,07% (sete virgula zero sete por cento) sobre o
padrão de vencimentos de todos os servidores da Câmara Municipal de
Palmital e sobre o subsídio de que trata o S$ 4º do artigo 39 da Constituição
Federal, no que couber.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, vigindo seus efeitos a 1º de maio de 2.001.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 21 de maio de 2.001.
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- NOSE ANTÔNIO DOS SANTOS
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REGINA GÉLIA MENOCCI ORLANDI
2º Secretária
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