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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N°9Q ,DE 26 DE ABRIL DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° -B'G /2017
CM-PALMITALâ AL/ /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento
Interno da Câmara Municipal, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo
Senhor José Roberto Ronqui, DD. Prefeito Municipal de Palmital,
solicitando-lhe seja informado esta Casa de Leis, o quanto segue,:
1 - A APTR - Associação Palmitalense de Rodeio e Tradições, na
qualidade de Comissão Organizadora da 25 Festa do Peão e 23' Fapip de
Palmital, protocolou no setor competente da municipalidade requerimento
solicitando a permissão para uso do "Recinto de Festas José Leandro
Sobrinho", do dia 20/04 a 23/04/2017, a fim de realizar estes festejos?
2 - Da mesma forma, requereu a permissão para uso das dependências
da "EMEI ProP use Maria Lusia Zorrer Franco e do "Centro Comunitário use
Ferraz", a fim de abrigar pessoas (peões, seguranças, etc) no decorrer da
realização destas festividades?
3 - Caso positivo, enviar anexo cópias dos requerimentos que
solicitaram a cessão dos bens municipais, bem como do livro de protocolo, a
fim de comprovar a data de protocolo.
4 - A permissão para uso destes bens municipais obedeceram
estritamente o que dispõe o Art. 138., § 2°, da Lei Orgânica do Município?
5 - Caso positivo, enviar anexo cópia do Decreto Municipal que
viabilizou tal ato, de conformidade com o Artigo e parágrafo acima citad
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P LMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
6 - Haja vista que os atos municipais devem ser revestidos de
formalidade e publicidade, informar em qual órgão de imprensa foi publicado o
ato de permissão para usos destes bens públicos, anexando para tanto, cópia da
publicação?
Plenário Vere r Prof. Alces Prado creta, em 26 de abril de 2017.
FRANCISCO DE SOUZA - CAN
Vereador
6+1'0 Vad
EM....Ufatat._ DISCUSSÃO
POR
SESSÃO
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
VOTAÇÃO CM-PALMITAL 002 /OS /2017 Em Õ‘i /(Y5 /2017
Oficio n° ? /2017
I 2017
odolfo Mansoleli
Presidente
R/ odolfo Mansoleli
Presidente
Rosângela A. arrilha
Assistente Le islativo
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