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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° aí DE 25 DE ABRIL DE 2017
(Da. Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 3 /2017
CM-PALMITAL IO 1 /2017
INSTITUI A "SEMANA DE
CONSCIENTIZAÇÃO DA POSSE
RESPONSÁVEL DE ANIMAIS", NO
MUNICÍPIO DE PALMITAL-SP E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Rodolfo Mansoleli
preskdente
Art. 1° - Fica instituído no município de Palmital-SP, a "Semana de Conscientização da
posse responsável de animais", que se realizará sempre na primeira semana do mês de outubro de cada
ano.
§ 1° - Para cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo, através de suas
respectivas secretarias, mobilizará todos os segmentos da sociedade no sentido de viabilizar os
recursos humanos e materiais necessários à realização desta Campanha, inclusive colocando à
disposição os recursos disponíveis através das secretarias envolvidas.
§ 2° - O Executivo promoverá ampla divulgação da Campanha, esclarecendo e
conclamando a população a colaborar e participar.
§ 3° - O Chefe do Executivo, dentro de 60 (sessenta) dias, baixará decreto
regulamentando a presente Lei.
Artigo 2° - As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prajlp Lacre , em 25 de abril de 2017.
CHRISTINA Mt O P EIRA
Vere. mora
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro- Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 02.1. , DE 25 DE ABRIL DE 2017
(Da. Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresento o presente Projeto de Lei, visando instituir a semana de
conscientização da posse responsável de animais, destinada à população de Palmital,
visando seja incentivado a adoação, pelos munícipes, dos animais abandonados em vias
públicas.
Em face da relevância e do interesse público da matéria, solicito
especial atenção dos nobres pares desta Casa de Leis, para apreciação do referido
Projeto.
Plenário Vereador Prof' Alcides Prado Lacreta, em 25 de abril de
2017.
CHRISTIN A
Verea
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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