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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° oZ DE 25 DE ABRIL DE 2017
PROTOCOLADÓ Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROCESSO N.° n, /2017
CM-PALMITAL lozt /2017
Art. 1° - Fica instituído no município de Palmital-SP, a "Semana da Família", que se
realizará sempre na primeira semana seguinte ao dia dos pais.
§ 1° - A Semana Municipal da Família poderá contar com ações conjuntas com a
sociedade civil organizada, as entidades sociais e religiosas, em conjunto com a Câmara de Vereadores
e a Administração Municipal, para que realizem atividades, eventos, palestras de conscientização,
feiras e atividades de integração, promovendo a reflexão sobre a importância e a responsabilidade da
família como instituição formadora.
§ 2° - Para cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo, através de suas
respectivas secretarias, mobilizará todos os segmentos da sociedade no sentido de viabilizar os
recursos humanos e materiais necessários à realização desta Campanha, inclusive colocando à
disposição os recursos disponíveis através das secretarias envolvidas.
§ 3° - O Executivo promoverá ampla divulgação da Campanha, esclarecendo e
conclamando a população a colaborar e participar.
§ 4° - O Chefe do Executivo, dentro de 60 (sessenta) dias, baixará decreto
regulamentando a presente Lei.
Artigo 2° - As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
enOcr-Ç-- or Prof.° Alcides Pradp Lacreta, em 25 de abril de 2017.
CHRISTIN A PEREIRA
Se0 Ve eadora
INSTITUI A "SEMANA DA FAMÍLIA", NO
MUNICÍPIO DE PALMITAL-SP E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
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xio - ‘0 -
P055
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
183351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 09,D. , DE 25 DE ABRIL DE 2017
(Da. Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresento o presente Projeto de Lei, visando instituir a semana da
família, que tem por objetivo criar espaço para aprofundar a reflexão e debate anual
sobre a realidade das famílias e sua importância na sociedade.
Com isso queremos estimular a sociedade civil organizada, as
entidades sociais e religiosas em conjunto com a Câmara de Vereadores e Administração
Pública a realizarem e promoverem atividades que levem a reflexão da importância do
papel da família dentro da sociedade como uma instituição formadora. A sugestão é que
seja comemorada na semana após o dia dos pais a cada ano, data comemorativa ao Dia
Internacional da Família.
É preciso considerar que a família é a nossa primeira experiência de
vida em comunidade e é nela que começamos a estabelecer e vivenciar os modelos de
relações interpessoais, onde se inicia a formação das bases éticas, sociais e morais que
irão nortear a formação da personalidade e da capacidade da interação social. Portanto
esta vereadora solicita o apoio dos demais pares desta casa Legislativa para aprovação do
referido projeto.
Plenário Vereador Pra' Alcides Prado Lacreta, em 25 de abril de
2017.
CHRISTI17) ; O PEREIRA
V eadora
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