materia nº 11/1981

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
CE —=— —
PROJETO DE LEI Nº
Autoriza a Prefeitura Municipal de Pal-
(gy mital a celebrar convênio com o Depar -
“tamento de Edificios e Obras Públicas-
DOP, Autarquia vinculada à Secretaria /
| de Obras e do Meio Ambiente do Estado /
de São Paulo, objetivando o recebimento
de colaboração para construção de uma /
ponte sobre o rio Pary Veado e dá ou --
. bd .
tras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DE CRETA
Artigo |Iº - Fica o Poder Público deste Municipio autori-
zado a celebrar com o Departamento de Edificios e Obras Públicas -
DOP, convênio para efeito de construção de uma ponte sobre o Rio /
Pary Veado, neste Municipio, na qual o Departamento, colaborará /-
com à Prefeitura, com a importância fixa de Cr$ 700.000,00 (sete -
centos mil cruzeiros), para a execução da referida obra.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal executara diretamen -
te ou através de terceiros a referida obra, nas condições estabele
cidas pelo convênio a ser lavrado para a execução do objeto mencio
nado nesta lei, portanto, ficando o Departamento isento de quais -
quer outras colaborações, além da estabelecida no referido conve -
nio, para a execuçao e conclusao do objeto em apreço.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 06 de abril de 1981
Aams
ERoY ÁYANIS CIA
Pref o Mu ipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA.
Excelentíssimo Senhor Presidente
FA =
Excelentissimg Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas Excelên-
cias, mais um projeto de Lei que vem a beneficiar Palmital.
Trata-se de Projeto de Lei que autoriza o Poder Executi-
vo a receber recursos financeiros para construção de uma ponte so-
bre o Rio Pary Veado, na divisa entre Palmital e Candido Mota, ---
através do DOP.
A ponte a ser construida é de necessidade urgente, e, --
a Municipalidade, com seus proprios recursos, não poderá construí-
la, mas agora, com a ajuda por parte do DOP, a ponte referida, se-
rá uma realidade.
Considere-se que Palmital tem interesse na construção /-
desta ponte, justamente porque ela facilitará o acesso do pessoal/
de Candido Mota para Palmital,
Desta forma, solicitamos a aprovação de Vossas Excelen -
cias, para o presente projeto, com a máxima urgência possível, con
siderando-se que o DOP encaminhou-nos a minuta do projeto, e que o
valor de Cr$ 700.000,00 já se encontra à disposição da Municipali-
dade, aguardando-se apenas a aprovação da lei para a devida forma-
lizaçao do processo.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas Exce--
a . - .
lencias, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os protes-
tos de elevada consideração e estima.
ATENCIOSAMENTE
Haus (7.
ELO TÂNI ARCIA
réfeit icipal