materia nº 6/2001

ARES) Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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| 06/4900!
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N2885/2001-PM=
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ne$852001-PM
FIXA ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DE
VALORES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO
MUNICIPAL E PARA REVISÃO ANUAL DE
REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E
SUBSÍDIOS DE QUE TRATA O PARÁGRAFO
4º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Será utilizado, no âmbito do Município,
o ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR DO INSTITUTO
BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTA TÍSTICA - INPC/IBGE, como medida de
valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores, bem como de
multas e penalidades de qualquer natureza.
Artigo 2º- Os débitos com o Município, bem
como os valores de receita bruta estimado para contribuintes, inscritos ou não nos
cadastros fiscais, serão convertidos em quantitativos do INPC/IBGE no momento da
apuração, constatação, incidência ou fixação, fazendo-se a conversão em moeda pelo
valor do INPC, na data do efetivo pagamento.
Artigo 3º- Será utilizado o índice constante do
artigo 1º para a revisão geral anual, em 01 de maio de cada ano, da remuneração dos
servidores públicos e os subsídios de que trata o parágrafo 4º do artigo 39 da
Constituição Federal.
Meu documaitos Projetos de Lei Complesnentar005-2091.dor - Pagina L de
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Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário e, em especial, a Lei nº 1.699
de 05 de dezembro de 1995 e a Lei Complementar nº 80 de 06 de junho de 2001.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 12 de junho de 2001.
ENCAMINHADL
em DP OE 1!
OFICIO Nº 174, 1!
Rosangela Aporas” A Permiha de Soy: «
Oficial: Legislativo
Us Meus documentos: Projetos de Lei Complementar-095-20U1 doc - Página 2 de 4
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Ney Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2001-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar à Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto de Lei
Complementar nº 005/2001-PM, o qual FIXA ÍNDICE PARA AT. UALIZAÇÃO DE
VALORES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E PARA REVISÃO
ANUAL DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E SUBSÍDIOS DE QUE
TRATA O PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Tal projeto se justifica pelo fato de que o artigo 2º
da Lei Complementar nº 80, de 06 de junho de 2001, constar INPC/FGV sendo
necessário alterar para INPC/IBGE.
Aguardando a aprovação do referido Projeto de
Lei, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente.
)
oté Roberto Leão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-
€ Mens documentos Projetos de Lei Complementar:005-2901 doc - Págima 3 de 3