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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
76,:srai mis r.`M2,
PROJETO DE LEI N° 023 DE 02 DE MAIO DE 2017
(Do Sr. Vereador SILVIO CESAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA- Silvinho da APAE)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 3 52f/2017
CM-PALMITALOcZ 10 5/2017
MISSÕES DE:
ii
C.M. Palmita%
Rodolfo Mansolell
presidente
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, por doação, para fins de
interesse social, ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO, após os
necessários procedimentos internos, os valores arrecadados com a venda de madeira oriunda da
poda e da extração de árvores em nossa cidade.
Art. 2° - Para efeito desta Lei deverá ser considerada toda madeira proveniente da
poda e da extração de árvores na forma de galhos e troncos em áreas públicas, pela
municipalidade ou por empresa contratada.
Art. 3° - O Órgão da Prefeitura Municipal responsável pela administração de podas
e extrações de árvores ficará responsável pela estimativa do volume mensal da madeira, e tais
serviços continuarão obedecendo a legislação vigente.
Art. 4° - O Chefe do Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto, no que
julgar necessário para o fiel cumprimento da presente Lei.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 02 de maio de 2017.
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS
VALORES ARRECADADOS COM A VENDA DE
MADEIRA PROVENIENTE DA PODA E DA
EXTRAÇÃO DE ÁRVORES EM NOSSA CIDADE
PELA MUNICIPALIDADE OU POR EMPRESA
CONTRATADA SEJAM DESTINADOS AO
FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO
MUNICÍPIO DE PAL1VIITAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SILVIO CÉSAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA
(Silvinho da APAE)
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
183351-1214
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° â. 3 DE 02 DE MAIO DE 2017
(Do Sr. Vereador SILVIO CESAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA- Silvinho da APAE)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
Apresento o presente Projeto de Lei, que dispõe que os valores
arrecadados com a venda de madeira oriunda da poda e da extração de árvores em nossa
cidade seja destinada ao FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO
DE PALMITAL.
O Fundo Social de Solidariedade criado através da Lei n° 1.268/93,
tem por objetivo o atendimento das necessidades e problemas sociais em nosso
município, e a destinação de tais recursos ao órgão será de grande valia para a
continuidade dos projetos sociais.
Por se tratar de um assunto de grande valor social, conto com a
colaboração dos nobres pares para a aprovação do Presente Projeto de Lei.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 02 de maio de
2017.
SILVIO CÉSAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA
(Silvinho da APAE)
Vereador
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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