materia nº 24/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 2f, DE 2 DE MAIO DE 2017. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha e Sebastião José Monteiro) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.° 3Ç1L /2017 
CM-PALMITAL 0a, /05 /2017 
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES) 
) EDUCAÇÃO, CULT.. DESEN. ECON, E SUSTENTABILIDADE 
FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA 
JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA 
) SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESEN. SOCI 
CM-PALMITAL ii4i r 17 
Rodolfo Mansoleli 
Presidente 
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial 
e Territorial Urbano (IPTU) ao 
proprietário de imóvel residencial 
localizado no município de Palmital, nas 
condições que especifica. 
Art. 1° Institui a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial 
Urbano (IPTU), no Município de Palmital-SP, ao proprietário de imóvel residencial 
localizado no município de Palmital que se encontra inserido nas seguintes hipóteses: 
ser aposentado ou pensionista; 
ser maior de 65 (sessenta e cinco) anos; 
não possuir renda familiar superior a 2 (dois) salários mínimos; 
ser proprietário de um único imóvel residencial, cuja área edificada não 
seja superior a 150 m2(cento e cinquenta metros quadrados) e que esteja servindo 
como moradia; 
ser o imóvel residencial construído em um terreno com área de até 300 
m2(trezentos metros quadrados); 
não ser proprietário de outros imóveis em área urbana ou rural; 
ser portador de deficiência física, mental ou de qualquer doença grave, 
devidamente atestada, enquanto persistir a doença, ou que tenha sob sua dependência 
ou responsabilidade o portador destas doenças; 
estar em dia com o IPTU do seu imóvel residencial até a data do 
ingresso com o pedido de isenção. 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
Plenário Verea lcides Pra Lacreta, em 2 de maio de 2017. 
NCISCO DE SOUZA - HA 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Art. 2° A isenção a que se refere a presente Lei deverá ser requerida pelo 
beneficiário junto à Prefeitura Municipal de Palmital até o dia 30 de outubro de cada 
exercício, a fim de possibilitar a concessão do beneficio a partir do ano subsequente, 
o qual deverá anexar ao requerimento a documentação necessária para comprovar as 
exigências a que se refere esta Lei. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
SEBASTI MONTEIRO 
Vereador 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
cides Pradoj acreta, em 2 de maio de 2017. 
411401 PI à 
FRANCISCO DE SOUZA - CAdy • 
Vereador 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° 24, DE 2 DE MAIO DE 2017. 
(Dos Vereadores Francisco de Souza - Caninha e Sebastião José Monteiro) 
JUSTIFICATIVA: 
Nobres pares: 
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo reconhecer a dificuldade 
fmanceira da maioria das pessoas que, com idade acima de 65 (sessenta e cinco) 
anos, percebem mensalmente o valor igual ou inferior a dois salários mínimos, os 
quais são em sua maior parte destinados para pagamentos de despesas diversas de 
seus familiares. 
Diante disso, deve o poder público atentar para o caráter da pessoalidade 
dos impostos, identificando a real ausência de capacidade econômica desta 
modalidade de contribuinte, haja vista que já tem prejudicada a sua ínfima 
remuneração com a manutenção de sua subsistência e de seu grupo familiar. 
Há de se registrar que o presente Projeto de Lei se ajusta com preceitos da 
oportunidade, conveniência e utilidade, bem como se encontra de conformidade com 
as exigências legais por não apresentar vício de iniciativa. 
Diante do exposto, jus se faz Vossas Excelências, com a cautela necessária 
analisarem e consequentemente serem favoráveis à presente propositura, haja vista 
que muito virá a calhar com as necessidades de sobrevivência destes contribuintes 
anistiando-os desta modalidade de imposto. 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br