materia nº 25/2017

AS COMISSÕES Wh 
O 
C.M. Palmital, em 
r.4-krLdfcb-b 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
A,16.2 251 oloi+ 
00 =PROJETO DE LEI N° 111 - = 
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1° DA 
LEI 2.192 DE 24 DE MAIO DE 2007 QUE 
CRIOU O PROGRAMA DE 
ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR 
PÚBLICO. 
Rodolfo Mansoleli 
Presidente 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:- 
Art. 1° Fica alterado o inciso I, do artigo 1° da Lei 
n°2.192 de 24 de maio de 2007 passando a vigorar com a seguinte redação: 
"I — o valor da verba alimentícia será de 
R$ 233,83 (duzentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos), mensalmente, 
através de cartão eletrônico;" 
Art. 2° Ficam mantidos os demais artigos da Lei 
n° 2.192 que autorizou a criação do Programa de Alimentação do Servidor Público. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
março de 2016. 
em 02 de maio de 2017. 
Art. 4° Fica revogada a Lei n° 2.734, de 29 de 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMI TAL, 
O\ 
JOSE ROB NQU 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mai. Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000 
CNP.I: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 —www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI N° 11/2017-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
Encaminhamos para análise o Projeto de Lei n° 11/2017 que 
altera o inciso I do artigo 10 da Lei n°2.192/2007. 
Trata-se de correção do valor concedido aos funcionários do 
município através do cartão do Programa de Alimentação do Servidor Público, que 
neste ano está sofrendo um acréscimo de R$ 13,83 (TREZE REAIS E OITENTA E 
TRÊS CENTAVOS), conforme índice IPCA referente ao período de janeiro a 
dezembro de 2016, de acordo como artigo 5° da Lei Municipal 2.192/2007. 
Dessa forma, essa administração vem buscando aumentar o 
poder de compra dos funcionários públicos municipais, proporcionando-lhes maior 
qualidade de vida, e ao mesmo fortalecendo o comércio local. 
Sendo o que tínhamos para o momento, aguardamos à 
aprovação deste Projeto. 
5Ç -iL 
JOSE ROkL-R-i0 RfJNQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000 
CNP.): 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmitasp.gov.br 
,* 
Valor 
R$ 
Data início 
220,00 
Data fim 
01/01/2016 
31/12/2016 
Índice 
IPCA - índice Nacional de Preços ao Consumidor - Amplo • 
Calcular 
Resultado Enviar por email 
Valor Atualizado 
Valor 
N°. Ref. Inicial 
Cotação 
índice 
Valor 
Correção 
R$ 233,83 
Valor 
Final 
1 01/2016 220,00 1,270000 2,79 222,79 
2 02/2016 222,79 0,900000 2,01 224,80 
3 03/2016 224,80 0,430000 0,97 225,77 
4 04/2016 225,77 0,610000 1,38 227,14 
5 05/2016 227,14 0,780000 1,77 228,91 
6 06/2016 228,91 0,350000 0,80 229,72 
7 07/2016 229,72 0,520000 1,19 230,91 
8 08/2016 230,91 0,440000 1,02 231,93 
9 09/2016 231,93 0,080000 0,19 232,11 
10 10/2016 232,11 0,260000 0,60 232,72 
11 11/2016 232,72 0,180000 0,42 233,13 
Valor Cotação 
i4°. Ref. Inicial índice 
12 12/2016 233,13 0,300000 
Valor Valor 
Correção Final 
0,70 233,83