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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° 101_ DE 12 DE MAIO DE 2017
(Da. Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 31-0 /2017
CM-PALMITAL ,AS /05 /2017
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe que
preste informações e envie documentos a esta Casa de Leis, conforme segue:
quais foram os convênios firmados entre a municipalidade e os Governos
Estadual e Federal, desde o início do presente exercício, e quais são os respectivos valores?
quais as verbas recebidas pelo Município de Pahnital a título de emendas
parlamentares e respectivos valores, desde o início do presente exercício, e em que áreas as referidas verbas
foram e/ou serão investidas?
especificar as demais verbas recebidas pelo município pelos Governos
Estadual e Federal, desde o início do presente exercício, e em que áreas as referidas verbas foram e/ou serão
investidas?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois a celebração de convênios pela
municipalidade e o recebimentos de verbas trata-se de assunto de relevante interesse público, assim como tal
pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e
Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 12 de maio de 2017.
CHRISTI A AR EREIRA
V eador
Vada2,. ENCAMINHAR OFÍ 10
CM-PALMITAL j5/ 2017
EM..À1 r/4..C DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR 0 rrk e
SESSÃO VS/2017
ENCAMINHADO
em ,145. /2017
OFÍCIO N° /2017
RodIfo Mansoleli
Rodo Mansoleli Presidente
Presidente
Rosângela A. lha
Assistente Legi . ivo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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