materia nº 7/2001

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 132
Fones: O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalQfemanet.com.br
19970-000 - Palmital - SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0% 12001
DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO DA
LEI MUNICIPAL Nº 962 DE 19 DE
FEVEREIRO DE 1974.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA.-
Artigo 1º - O “caput” do artigo 3º da Lei Municipal nº 962 de 19
de fevereiro de 1974, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ARTIGO 3º - É proibido a instalação dos estabelecimentos
citados no artigo 2º, a uma distância inferior a 100 metros de escolas,
hospitais e templos religiosos, excetuando-se o depósito de gás liquefeito
de petróleo — GLP, que deverá obedecer às distâncias de segurança
estabelecidas pela Portaria nº 27, de 16 de setembro de 1996, do
Departamento Nacional de Combustíveis”.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 16 de julho
de 2.001.
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Oficia Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 132
Fones: 0 xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalfemanet.com.br
19970-000 - Paimital - SP
JUSTIFICATIVA:
Nobres Pares.
O presente projeto se justifica pelo fato de que O dispositivo cuja
alteração se propõe, prevê que a distância mínima entre o depósito de
inflamáveis e os hospitais, colégios e templos religiosos é de 100 metros.
Entretanto, a Portaria nº 27, de 16 de setembro de 1996, do
Departamento Nacional de Combustíveis, prevê distâncias diferenciadas de
acordo com a capacidade de armazenamento dos depósitos de gás liquefeito
de petróleo — GLP, conforme cópia anexa.
Assim sendo e pressupondo que para a elaboração da referida
Portaria foram elaborados minuciosos estudos, entendemos que as
distâncias ali contidas, devem ser adotadas em nosso município, a fim de
que as legislações municipal e federal não sejam conflitantes.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 16 de julho
de 2.001.
VALDÉCI ZAQUETA
Vereador
DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS
PORTARIA Nº 27, DE 16 DE SETEMBRO DE 1996
Estabelece condições mínimas de segurança
das instalações de armazenamento de
recipientes transportáveis de GLP,
, O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
COMBUSTÍVEIS, no uso das atribuições que lhe confere o er. 172 do Arexo 1, do
Decreto nº 507, de 23 de abril de 1992, resolve:
Ast. 1º Estabeleçer as condições mínimas de segurança das instalações de
armazenamento de recipientes Tansportáveis de Gás Liglefeito ce Petróleo - GLP,
destinados qu não à comercialização.
Am. 2º Para cfeito desta Portaria são estabelecidas as seguintes definições:
W 1 - ÁREA DE ARMAZENAMENTO . espaço contínuo, destinado ao
armazenamento de recipientes wansportáveis de GLP, cheios, parcialmente utilizados e
vazios, compreendendo os corredores de inspeção, quando existirem, conforme
denominações e características definidas nesta Portaria;
H - BOTUÃO PORTÁTIL -. recipiente transportável de GLP, com
capacidade nominal de até 5 kg de GLP;
HI - BOTIJÃO - recipiente transportáve! de GLP, com capacidade norainal
de 13 kg de GLP;
IV - CAPACIDADE NOMINAL - capacidade de acondici
recipiente transportável de GLP, em kg, estabelecida em norma especifica;
V - CILINDRO - recipiente tansportável de GLP, com; cepecidade nominal
de 20, 45 e 90 kg de GLP;
VI - CORREDOR DE INSPEÇÃO - espaço fisico, de livre acesso, entre
lotes de armazenamento contíguos de recipientes de GLP e entre estes é os limites da
área de amnazenamento, nas larguras mínimas estabelecidas nesta Portaria;
VE - DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA - distância minima entre a
área de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP e cura instalação,
necessária para segurança do usuário, do manipulador, de edificação e do público em
geral, estabelecida a partir do limite de área de ermmezenamento;
PONC 27/96
VHL - EMPILHAMENTO - colocação, em posição vertical, de um
recipiente transportável de GLP sobre ouiro de mesma capacidade nominal;
3 E , ins tao Tenme 4 E et
IX - FILEIRA - disposição em linha de recipientes wansportéveis de GL,
de mesma capacidade nominal, um ao lado do outro e na posição vertical, empilhados
ou não;
X- INSTALAÇÃO DE ARMAZENAMENTO - instalação compreendendo
uma área de armazenamento e sus proteção acrescida Ge distâncias mínimas, conforme
especificado nesta Portaria, para determinada quantidade de recipientes trensportáveis
de GLP;
XI - LIMITE DE ÁREA DE ARMAZENAMENTO - linha fixada pel
fileira externa de recipientes tansporiáveis de GLP, em um lote de recipientes,
acrescida da largura do corredor de inspeção, quando este for exigido;
XII - LIMITE DO LOTE DE RECIPIENTES - linha fixada pela fileira
externa de recipientes transportáveis de GLP, em um lote de recipientes;
XII - LOTE DE RECIPIENTES - conjunto de recipientes transportáveis de
GLP, sem que haja corredor de inspeção entre estes;
XIV - RECIPIENTES TRANSPORTÁVEIS DE GLP - recipientes para
acondicionar GLP, fabricado segundo normas técnicas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT, com Capacidade nominal limitada » 190 kg de GLP, nos
seguintes estados:
a) novos - quando ainda não receberam nenhuma carga de GLP;
b) cheios - quando contém a quantidade em kg de GLP prevista na
regulamentação de sua comercialização;
e) parcialmente utilizados - quando, já tendo recebido uma primeira carga de
GLP, apresentem qualquer quantidade desse produio diversa da prevista na
regulamentação de sua comercielização:
d) vazios - quando os recipientes após utilizados não contém qualquer
quantidade de GLP em condições de sair do mesmo por pressão interna;
e) em uso - quando apresentem em seu bocsl de seída qualquer conexão
diferente do lacre da distribuidora, tampão, plugue ou protetor de rosca;
Art. 3º Para o local que armazene cinco ou menos recipientes Transportáveis
de GLP, com capacidade nominal de até 13 xg GLP, cheios, parcialmente utilizados ou
vazios, para consumo próprio, devem ser observados os seguintes requisitos:
1 - possuir ventilação natural;
PONC 27/96
I[ - estar protegido do sol, da chuva e da umidade,
faíscas;
IV - estar afastado, no mínimo, de 1,5m de ralos, caixas de gordura e de
esgotos, bem como de galerias subterrâneas e similares.
Art, 4º O armazenamento de qualquer quantidade de GLP superior âquela
prevista no artigo anterior necessitará de instalação compatível com a quantidade de
GLP e será limitado pela capacidade vominal total dos recipientes transportáveis,
cheios, parcialmente utilizados ou vazios, com as seguintes dencminações e
características:
/
1- Área de Armazenamento Classe 1: /
n
a) capacidade de armazenamento - até 520 kg de GLP:
b) área de armazenamento minima de 4 m”. /
II - Área de Armazenamento Classe II:
a) capacidade de armazenamento - até 1.560 kg de GLP;
b) área de armazenamento - míbima de 8 m”.
DI - Área de Armazenamento Classe Il:
a) capacidade de armazenamento - até 6.240 kg de GLP.
IV - Área de Armazenamento Classe IV;
a) capacidade de armazenamento - até 24.960 kg de GLP.
V- Área de Armazenamento Classe V:
a) capacidade de armazenamento - até 49.920 kg de GLP.
VI - Área de Armazenamento Classe VI:
a) capacidade de armazenamento - aié 99.840 kg de GLP.
VII - Área de Armazenamento Especial;
a) capacidade de armazenamento - superior a 99.840 kg de GLP;
b) área de armazenamento - admissívei somente em bases de GLP, conforme
notmas a serem indicadas pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC,
PDNC 27/96
II - estar afastado de outros produtos inflamáveis, de fontes de calor c de
Aa COMERCIO LE GRã
r$ 1º No caso de botijões (13 kg). a área de armazenamento classe 1 poderá. .
receber até 40 recipientes transportáveis de GIP, cheios, parcialmente utilizados ou
vazios.
8 2º No caso de botijões (13 kg), a área de armazenamento classe 1] poderá
receber até 120 recipientes transportáveis de GLP, cheios, parcialmente utilizados ou
vazios. Na
53º No caso de botijões (13 kg), a área de armazenamento classe Ill
poderá recebsr até 480 recipientes transportáveis de GLP, cheios, parciaimente
utilizados ou vazios.
8 4º No caso de botijões (13 kg), a área de armazenamento classe IV poderá
receber até 1.920 recipientes transporáveis de QLP, cheios, parcialmente utilizados ou
vazios, dispostos em lotes de até 480 botijões,
$ 5º No caso de botijões (13 kg), a área de amezenamento classe V poderá
receber até 3,840 recipientes, cheios, parcialmente utilizados ou vazios, dispostos em
lotes de até 480 botijões.
$ 6º No caso de botijões (13 kg), a área de armazenamento classe VÍ poderá,
receber até 7.680 recipientes, cheios, parcialmente utilizados ou vazios, dispostos em
lotes de até 480 botijões.
87 A área de armazenamento classe II deve possuir acesso através de uma
ou mais aberturas de, no mínimo, 1,20 m de largura e 2,10 m de altura que abram de
dentro para fora.
88º A área de armazenamento classe III deve possuir acesso através de
duas ou mais aberturas de, no mínimo, 1,50 m de largura e 2,10 m de ultura que abram
de dentro para fora, bem como possuir corrsdor de inspeção de, no mínimo, 1,00 m ds
largura, entre os lotes de recipientes transportáveis de GLP cheios, parcialmente
utilizados ou vazias c entre estes é os limites da área de armazenamento.
39º A área de armazenamento classe IV deve comportar botijões dispostos
em lotes, possuir acesso através de duas ou mais aberturas de, no minimo, 1,50 m de
largura e 2,10 m de altura, que abram de dentro para fora, bem como possuir corredor de
inspeção de, no mínimo 1,00 m de largura, entre os lotes de recipientes transporáveis de
GLP cheios, parcialmente utilizados ou vazios e entre estes e os limites da úrca de
Armazenamento.
$ 10 A área de armazenamento classe V deve comportar botijões dispostos
em lotes, possuir acesso através de três ou mais aberturas de, no minimo, 1,50 m de
largura e 2,10 m de altura, que abram de centro para fora, bem como possuir corredor de
inspeção de, no minimo 1,00 m de largura, entre os lotes de recipientes e entre estos c os
limites da área de armazenamento.
PDNC 27/96
17144
% $ 11 A área de armazenamento classe VI deve comportar botijões dispostos
em lotes, possuir acesso através de quatro ou mais aberturas de, no mírumo, 2,00 m de,
largura e 2,10 m de altura, que abram de dentro para fora, bem como possuir corredor de”
inspeção de, no mínimo, 1,00 m de largura, entre os lotes de recipientes tWar.sportáveis
de GLP cheios, parcialmente utilizados ou vazios e entre estes e os limites da área de
armazenamento.
Art Sê Ficarn limitadas às áreas de anmazenamento das classes 1 e Il as
instalações de armazenamento de recipientes transportáveis de GLP cheios,
parcialmente utilizados ou vazios em Postos Revendedores de Combustíveis Líquidos -
PR.
Arm. 6º A instalação de armazenamento de recipientes transportáveis de
GLP cheios, parcialmente utilizados ou vazios deverá observar as seguintes condições
de segurança:
1 - condições gerais: /
a) situar-se Bo nível do solo, ou em plataforma elevada por meio de aterro,
podendo ser coberta ou não;
b) quando coberta deverá ter, no minimo, 2,50 m de pé direito e haver
permanentemente 1,20 m de espaço livre entre o topo da pilha de botijões e a cobertura,
sendo esta construída de material resistente ao fogo, porém com menor resistência
mecânica que a estrutura das paredes ou muro;
Cc) ter, à área de armazenamento, no máximo, metade do seu perímetro
fechado ou vedado com muros ou similares, desde que resistente ao fogo;
d) ter o restante do perímetro da área de armazenamento fechado com
estrutura do tipo tela de arame ou similar, de fonna a permitir ampla ventilação;
e) possuir até 7/8 (sete oitavos) de seu perímetro fechado com muro ou
similar, quando a área de armazenamento não for cercada como indicado nes alíneas “ce”
e Cd” deste inciso;
£) possuir, em complemento ao muro previsto na alinea “e” deste inciso,
fechamento com estrurura do tipo tela de atame ou similar, de forma a permitir ampla
ventilação;
g) possuir, quando cercada, acesso através de aberturas com as dimensões
mínimas previstas para esias, quando aplicadas ao fechamento das áreas de
armazenamento,
h) não possuir, no piso da área de armazenamento e até a uma distância de
3,0 m desta, aberturas para captação de éguas pluviais, para esgotos ou outra finalidade,
canaletas, ralos, rebaixos ou similares;
PDNC 27/96
6/8
i) possuir no piso, dernarcação delimitando a área de armazenamento e os
lotes de recipientes transportáveis de GLP;
3) não 2rmazenar recipientes transportáveis de GLP, cheios, parcialmente
utilizados ou vazios, fora da área de armazenamento;
k) quando possuir instalações elétricas, estas devem ser especificadas com
equipamento à prova de explosão, segundo normas de classificação de áreas da
Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT;
1) exibir placa indicando a classe da área de armazenamento € o limite
máximo de recipientes transportáveis de GLP, por capecidade nominal, que a instalação
está apta a armazenar;
m) armazenar os botijões cheios ou parcialmente utilizados, com
empilhamento méximo de quatro unidades;
n) armazenar os botijões vazios e os parcialmente utilizados separadamente
dos cheios, permitindo-se aos vazios o empilhamento de até cinco unidades, observados
os mesmos cuidados dispensados eos recipientes cheios de GLP;
o) empilhar somente recipientes transportáveis de GLP, com capacidade
nominal igual ou inferior a 13 kg de GLP;
p) não permitir a circulação de pessoas estranhas ao manuseio dos
recipientes transportéveis de GLP, quando a árga de armazenamento não for cercada.
H - condições especificas:
a) exibir placas em lugares visíveis com os seguintes dizeres ou convenção
gráfica que os reproduza: “PERIGO - INFLAMÁVEL" e "É EXPRESSAMENTE
PROIBIDO O USO DE FOGO E DE QUAISQUER INSTRUMENTOS QUE
PRODUZAM FAISCAS", nas seguintes quantidades:
3 1. uma placa, quando tratar-se de Área de Armazenamento Classe 1 ou Il; rd
% 2. duas placas, quando tratar-se de Área de Armazenamento Classe III ou
IV;
[0]
- Quatro placas, quando tratar-se de Área de Armazenamento Classe V;
4. seis placas, quando iratar-se de Area de Armazenamento Classe VI.
b) possuir extintores de incêndio de pô químico seco, devidamente
inspecionados e com validade em dia, nas seguintes quantidades mínimas:
1. total de 8 kg, quando tratar-se de Área de Armazenamento Classe |: /
PONC 27/96
=2-n2/01 17:45
ERCIO LE Cãã
718
2. total de 24 kg, com no minimo dois exuntores, quando tratar-se de Área
de Armazenamento Classe II;
x 3. total de 64 kg, com no minimo quarro extintores, aquando tatar-se de ávea
de Armazenamento Classe II;
4. total de 96 kg, com no mínimo oito extintores, quando tratar-se de Área
de Armazenamento Classes IV, Ve VI.
c) possuir nas éreas de armazenamento da classe HI € superiores, -
equipamento de detecção de vazamento de GLP, operando a uma densidade máxiraa de
1/10 do limite inferior de explosividade e permitindo o alarme dentro de três segundos.
d) manter no local, para todas as áreas de armazenamento, líquido e material
necessário para teste de vazamento de GLP.
HI - manter distâncias mínimas, em metros, confbrme o quadro abaixo:
CLASSE DA AREA DE ARMAZENAMENTO
Distância de segurança mínima tm) O]
Lo x TH WI IV TV VI
Limites da propriedadequando esta/1,5 3,0 5,0 6,0 7,5 16,0
for delimitada por muro com altura
mínima de 1,80 m. |
Limites da propriedade quando esta
não for delimitada por muro, exceto
Cinemas,
Hospitais, Locais de grande |
aglomeração de pessoas e Similfres .
Bombas de combustíveis, bocais 215,0 Hs 115,0 ISO ClIs0 150 7
tubos de ventilação de tanque
de combustíveis e/ou de
descargas de motores à explosão, |
bem como de equipamentos e
máquinas que produzam calor. | |
Outras fontes de ignição. 3,0 — 30 150 [8,0 8,0 10,0
mes deienição 430 4 Jiu 4
*5aº Quando os vasilhames estiverem acondicionados em estrados
apropriados, a altura de empilharnento poderá ser acrescida em até cinquenta por cento,
desde que no local esteja disponível equipamento apropriado para tal emmpilhamento.
$ 2º No caso de vazamento de CLP, o recipiente defeituoso deverá ser
afastado dos demais e retirado para local aberto, distante de qualquer ponto de chama,
ignição ou aquecimento.
PDNC 27/96
ELdZ2SLcli
COMERCIO DE GAS
$ 3º Os recipientes transportáveis de GLP com capacidade nominal inferior,
a 13 kg, cheios, parcialmente utilizados ou vazios, armazenados em áreas classe 1 ou
têm o seu empilhamento limitado a uma altura máxima de 1,50 m. rd
$4º As distâncias constantes do quadro indicado no inciso II! deste artigo
poderão ser reduzidas em cingienta por cento, limitadas ao minimo de 1,00 m, quando
existir parede corta fogo, com altura superior a 1,50 m, em relação ao topo da pilha de
recipientes transportáveis de GLP mais alta, admitida nesta Portaria.
$ 5º Para que es áreas de armazenamento sejam consideradas separadas,
para efeito de aplicação dos limites de distâncias previstos no inciso UF deste artigo,
estas devem estar afastadas entre si da soma das distâncias mínimas de segurança,
previstas para os limites da propriedade.
56º O atendimento às alíneas “e” e “A” do inciso I deste artigo, será
dispensado quando o armazenamento de recipientes transportáveis de GLP ocorrer na
forma das alíneas “e” e “S” do mesmo inciso.
Art 7º Cabe à Distribuidora de GLP orientar os revendedores e
consumidores em geral, quanto às condições mínimas de segurança para armazenamento
de recipientes transportáveis de GLP, de que trata esta Portaria, fornecendo-lhes cópias
de manuais, contendo os requisitos técnicos adequados ao armazenamento dos referidos
recipientes.
Parágrafo único. Cabe ao responsável pelo armazenamento de recipientes
transportáveis de GLP a observância do disposto nesta Portaria e a conservação dos
equipamentos de segurança previstos nesta mesma Portaria.
Am. 8º O descumprimento do disposto nesta Portaria sujeitará o infrator às
penalidades previstas no Decreto nº 1.021, de 27 de dezembro de 1993.
Arm. 9º A fiscalização da observância Go disposto nesta Portaria será
executada pelo Departamento Nacional de Combustíveis, nos termos do Decreto nº
1.021, de 27 de dezembro de 1993 e Decreto nº 1.501, de 24 de maio de 1995, podendo,
em caráter concorrente, ser executada pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, por
intermédio de órgão específico para este fim, nos termos ds Lei nº 8.078, de 1! de
setembro de 1990.
Parágrafo único. A fiscalização de que trata o “caput” deste artigo também
poderá ser executada por outros órgãos federais e por Estados, Distrito Federal e
Municípios, mediante convênio para este fim.
An. 10. Fica estabelecido o prazo de 120 dias, para que as instalações que
armazenem recipientes transportáveis de GLP com capacidade de até 1 560 kg, e de 180<
dias para as dernais, sejam adequadas às exigências estabelecidas por esta Portaria,
ambos contados da data de sua publicação.
PDNC 27/96
E meses
143271211 0 SAB COMERCIO DE GAS ao PES E
Parágrafo único. Decorrido o prazo fixado neste artigo, o DNC promoverá a
interdição das instalações inadequadas e cancelará à autorização para 9 armazenamento.
e comercialização de recipientes transportáveis de GLP.
Art. 1. Esta Portaria não se aplica ags recipientes transportáveis de GLP
quando novos qu em uso.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
Jevogadas as Portarias CNP - DIFIS nº 58, 59, 60 e 61, de 14 de junho de 1989, e
Decisão Plenária contida no processo CNP-27300.015933/88, de 09/02/89.
RICARDO PINTO PINHEIRO
PONC 27/96