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Vereador
DO BASSO
ndij mista)
Vereador
AND
SE MONTEIRO
(Miguel)
Vereador
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N° '03 DE 15 DE MAIO DE 2017
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO e outros)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° 3 ise /2017
CM-PALMITAL A5105 /2017
Senhor Presidente, Requeremos a V.Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno
que, ouvido o Plenário, seja enviado oficio ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que informe a
esta Casa de Leis se há estudos para envio de Projeto a esta casa de Leis para concessão de REFIS
(programa que permite aos contribuintes pessoas fisicas e jurídicas parcelarem suas dívidas com a
municipalidade) ainda neste exercício.
Justificamos o presente REQUERIMENTO, pois encontra-se em tramitação nesta Casa
de Leis o Projeto de Lei n° 19/2017, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a autorização do
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Instituto de protesto de Títulos do Brasil —
seção São Paulo e com os Tabeliães de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de
Palmital-SP, com o objetivo de efetuar o protesto das certidões de dívida ativa do município nos
termos da Lei Nacional 9.492/1997. Dessa forma, seria viável que o Poder Executivo implantasse o
REFIS a fim de permitir que os contribuintes ficassem em dia com a municipalidade antes de efetuar
os protestos de suas dívidas.
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta em 15 de maio de 2017.
SILVIO CÉSAR EVANGELISTA DE OLIVEIRA
(Silvinho da APAE)
Vereador
. ELIA
eadora V re ora
SILVA EDUARD a A VASCONCELLOS CURISTINÃ
Vereador
O PEREIRA
KELLY ' "TINA DOS SANTOS MOÇO RODO
(Kelly da Assembleia)
COS QNI á TT SEBRIAN SEBAS
(Marquinho Tortinho)
Vereador
FRAN SCO DE SOUZ
Veread
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