materia nº 106/2017

RANCISCO DE SOUZA - CA 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N° .)10e, DE 15 DE MAIO DE 2017. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° C-'1,0 /2017 
CM-PALMITAL 115 / OS /2017 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno, 
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD. Prefeito 
Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja informado, a esta Casa de Leis, em que 
estágio se encontra o Auto de Infração Sanitária n° 316, enviando anexo cópia da 
documentação comprobatória? 
Plenário Veread Prof. Alcijdes Prado L reta, 5 de maio de 2017. 
EM 19 fil. "C--DISCUS 
POR 
SESSÃO 
Oficio n° /2017 
ÃO VOTAÇÃO CM-PALMITAL1 i OS/2017 
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO 
EmIE /a ç /2017 
À-4A IA It. Ct 
AíÀí --4C 105 /2017 
R• dolfo Mansoleli odolfo Mansoleli 
Presidente Presidente 
Rosângela arrilha 
Assistente Lèáislativo 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
N.., 
.. 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL-SP 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP 
e, 
7, CEP: 19970-000 - (18)3351-9339 - www.paltnital.sp.gov.br 
EDITAL DE NOTIFICAÇAO 
Pelo presente, fica notificada a empresa V. A. CAS￾TELHANO OFICINA - ME, inscrita no CNPJ sob o 
n°. 10.977.220/0001-23, de que na data de 09/02/ 
2017 foi lavrado contra si o Auto de Infração Sanitá￾ria n°. 316 em face da constatação da(s) seguinte(s) 
irregularidade(s): por manter recipientes acumu￾lando água, propiciando a proliferação de ve￾tores biológicos, infringindo o(s) seguinte(s) 
dispositivo(s) legal(is): Art 358 § único, inciso IV 
do decreto 12.342 de 27/09/1978 e artigo 12 
da Lei 10.083 de 23/09/1998 fixando o prazo de 
15(quinze) dias, a contar da publicação deste para á 
apresentação de defesa ou impugnação. junto à Vigi￾lância Sanitária Municipal de Palmital, localizada a Rua 
João Leone, n'. 220, Centro, Palmital - SR 
Valor cobrada por esta publicação R$ 144.63 (Cento e quarenta e 
quatro reais eisessenta e três centavos) - Lei Municipal 2.700/2.015 tS