texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N°10, DE 15 DE MAIO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° /2017
CM-PALMITAL 3 5 /05 /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno,
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, _DD. Prefeito
Municipal de Palmital, solicitando-lhe seja informado a este Legislativo o quanto
segue, haja vista as alegações constantes do Ofício n° 29/2017, assinado pela
Secretária de Educação e Cultura, Tatiane Souza Rogatti Rossini, encaminhado anexo
às respostas ao Requerimento n° 84/2017 de autoria deste vereador:
1 - Quanto a garantia de transporte escolar dos alunos matriculados na rede
municipal de ensino, previstos na Constituição Federal (Art. 208, Inc. VII) e na Lei n°
9.394/1996 (Art. 11, Inc. VI), aplica-se, também, a alunos que, além de residirem em
outros municípios, estudam em escolas particulares?
2 - Quando da necessidade de transporte escolar de alunos residentes nos
municípios vizinhos para o nosso município, o atendimento tem sido realizado,
rigorosamente, dentro do itinerário traçado na Zona Rural de Palmital?
3 - Já que as inscrições para a oferta de transporte escolar são realizadas pela
Secretaria de Educação e Cultura, quantos alunos residentes em municípios vizinhos
se encontram inscritos e em quais municípios residem, enviando anexo cópias das
referidas inscrições, tanto quando do livro de protocolo que procedeu estas
inscrições?
Plenário Vereador rof. Alci es Prado La eta, em 15 de maio de 2017.
CISCO DE SOUZA - CAN
Vereador
EM ....,(1,11/e40( DISCUS
POR
SESSÃO
ENCAMINHAR OFICIO ENCAMINHADO
Em Áciiis /2017
Oficio n° 153/2017
0.__Ç /2017
ÃO VOTAÇÃO CM-PALMITAL /ç/ 0?S/2017
odolfo Mansoleli R dolfo Mansoleli Rosângela A :rrilha
Presidente Presidente Assistente L eslativo
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
open original →