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materia nº 8/2001

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2001
Date 2001-08-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS, SEUS PROVENIMENTOS, SUAS REMUNERAÇÕES, SUAS CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1134

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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prefptaliafemanet.com.br ,
OSjico
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2001 -PM=
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE
CARGOS PÚBLICOS, SEUS PROVIMENTOS
AS REMUNERAÇÕES, SUAS CARREIRAS E
DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Ficam criados na Prefeitura Municipal de
Palmital 027 (dois) cargos de ASSESSOR DE APOIO ADMINISTRATIVO, de provimento
em Comissão, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.
$ 1º- Fica criada a referência DAS-0 de R$ 470,00
(Quatrocentos e setenta Reais) de vencimentos que será incorporada à tabela do ANEXO I-
A da Lei Complementar nº 31 de 06 de abril de 1995,
$ 2º- Os cargos a que se referem o “caput” serão da
referência DAS-0 e poderão também ser providos por ocupantes do Quadro Permanente de
Cargos de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Palmital.
Artigo 2º- Fica extinto na Prefeitura Municipal de
Palmital o cargo de CHEFE DE ADMINISTRA ÇÃO DE SAÚDE - DAS-2, constante do
ANEXO I da Lei Complementar nº 31 de 06 de abril de 1995.
Artigo 3º- As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigente.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em
03 de agosto de 2001.
/ ; a
nm Josg Roberto Leão Rego
-PREFEITO MUNICIPAL-
Co Mous documentos Projetos de 1.6; Complementar 0096-2001 doc - Página | de 2
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prefptal'afemanet.com. br
EXIBIR
JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2001-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências O
Projeto de Lei Complementar nº 006/2001-PM, o qual DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E
EXTINÇÃO — DE CARGOS PÚBLICOS, SEUS | PROVIMENTOS, SUAS
REMUNERAÇÕES, SUAS CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Julgamos necessária a criação de 02 (dois) cargos de
provimento em comissão que tivessem vencimentos menores que os existentes na Prefeitura
Municipal.
Para que esta criação de cargos atenda as exigências
da Lei Complementar nº 101/00 e o artigo 169 da Constituição Federal, alterado pela
Emenda Constitucional nº 19/98, estamos extinguindo um cargo de referência DAS-2, ou
seja, estamos pleiteando a criação de 02 (dois) cargos cujo os vencimentos, de ambos, será
igual a R$ 940,00 (Novecentos e quarenta Reais) e propondo a extinção de 01 cargo de
vencimento igual a R$ 942,01 (Novecentos e quarenta € dois Reais e um Centavo).
É portanto de nosso entendimento que não haverá
impacto financeiro com a pretendida criação de cargo, estando, portanto, satisfeita a Lei
Complementar nº 101/00 e devido à existência de previsão orçamentária suficiente para O
ano de 2001, está também obedecendo o determinado no artigo 169 da Constituição Federal.
Diante do exposto e entendendo que todos os pontos
do projeto estão justificados e que o mesmo observa a disposição na legislação pertinente,
contamos com a aprovação do mesmo em sua integra.
— 05 Roberto Lhão Rego
- PREFEITO MUNICIPAL-
Meus documentos Projetos de Lei Complementa906-20U1 doc - Página 7 de 2

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