materia nº 9/2017

Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
\A 1°- TV cRO 
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 0198i2017-PM— 
FRUI °COLADO 
PROCESSO N° ...232___/ ao a 
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eD) 
AS COMISSÔES DE: 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 
COMPLEMENTAR N° 01, DE 27 DE MAIO 
DE 1993 (ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS MUNICIPAIS). 
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Lei 
Complementar n° 01, de 27 de maio de 1993 (Estatuto dos Funcionários Públicos 
Municipais), o Inciso VIII, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: 
s_i.EA Câmara Municipal de Palmital APROVA:- 
Art. 1° Acrescenta-se ao art. 70 da 
"Art. 70 
VIII — aposentadoria". 
"Art. 2° As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento 
vigente, as quais poderão ser suplementadas se necessário. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
01 de junho de 2017. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 
JOSE Rui~ ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 —Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000 
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 —www.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital 
- Estado de São Paulo - 
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 008/2017-PM= 
=JUSTIFICATIVA= 
Senhor Presidente, 
Nobres Vereadores, 
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto 
de Lei Complementar n° 08/2017 que dispõe sobre a inclusão do inciso VIII ao 
artigo 70 da Lei Complementar n° 01 de 27 de maio de 1993 (Estatuto dos 
Funcionários Públicos Municipais). 
Busca-se com a apresentação deste Projeto de Lei 
Complementar, evitar a oneração dos cofres públicos, uma vez que o custo de um 
funcionário aposentado é infinitamente superior ao custo de um funcionário que 
poderá ingressar nos quadros do funcionalismo público municipal através de 
concurso e sem os benefícios já incorporados aos salários dos antigos funcionários. 
Com a aprovação do presente Projeto de Lei Complementar o 
município poderá realizar concursos públicos dando oportunidade aos candidatos 
aprovados que assumirão as mesmas funções dos funcionários que forem se 
aposentando com um custo muito menor aos cofres públicos. 
Devo esclarecer a apreciação do projeto está garantida e 
amparada pelo parágrafo único do Art. 125 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal, bem como pelo parágrafo único do artigo 73 da LOM. 
Portanto, por se tratar de medida justa e dentro da legalidade, 
solicitamos a aprovação deste Projeto. 
JOSE ROB ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro -- Palmital-SP —CEP: 19970-000 
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 —www.pairnital.sp.gov.br