materia nº 9/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Listado de São Panlo
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 867/2001-PM =
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A RECEBER PRODUTOS,
ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO,
PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO
TRIBUTÁRIO.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a receber da contribuinte - Construtora Sanches Tripoloni Ltda.,
cadastrada no CNPJ sob nº 53.503.652/0001-05, através de dação em pagamento,
concreto asfáltico usinado a quente para pavimentação e imprimadura ligante
betuminosa para pavimentação, previamente avaliados em R$ 103,00 (cento e três
Reais), por tonelada e R$ 0,51 (cingiienta e um Centavos), por litro, respectivamente,
até o montante necessário para a extinção do crédito tributário da Fazenda Pública
Municipal, em virtude do lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - 1.S.S.Q.N., incidente sobre a prestação de serviços de construção civil na
Rodovia Tavares - SP-270, no trecho pertencente ao Município de Palmital.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 03 de setembro de 2091. ca
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Prefeitura Municipal de Palmital
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2001-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 007/2001-PM, o qual AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER PRODUTOS, ATRAVÉS DE DAÇÃO EM
PAGAMENTO, PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
O referido Projeto justifica-se por dois motivos
significativos, senão vejamos:
O primeiro é porque a empresa não demonstrou
interesse em realizar o pagamento do débito em dinheiro, o que tornaria necessário a
execução fiscal da divida e, em consegiiência, o recebimento do valor referente ao
tributo demandaria um tempo inestimável, partindo do pressuposto de que receberíamos
o valor da dívida. Falamos em pressuposto porque durante a execução fiscal a empresa
poderá vir a ser extinta ou caso isso não ocorra, não haverá garantia de que a mesma
possuirá bens suficientes à satisfação da dívida.
O segundo motivo é que diversas ruas da cidade
necessitam de recapeamento asfáltico e a empresa se dispõe a fornecer os produtos
mencionados no Projeto até o montante da dívida que é estimado em R$ 400.000,00
(quatrocentos mil Reais), já incluídos juros, multa e correção, até o final da prestação de
serviços a que se refere o Projeto.
Assim, considerando que a Dação em Pagamento
somente pode ocorrer mediante Lei autorizadora, contamos com a aprovação do Projeto.
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Jos Roberto L ão Rego
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Estado de São Paulo
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DECLARAÇÃO
Declaro que os preços de R$ 103,00 (cento e três
Reais) por tonelada de concreto asfáltico a quente para pavimentação e R$
0,51 (cinquenta e um Centavos) por litro de imprimadura ligante betuminosa,
para pavimentação estão de acordo com o praticado no mercado.
Por ser verdade, firmo a presente.
Palmital, 03 de setembro de 2001.
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VALD “LÍONE MOREIRA
- Engenheiro civil -