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materia nº 204/2017

Tipo Indicação
Número / Ano 204 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaINDICA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, ESTUDOS NO SENTIDO DE ESTENDER AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTRATADOS PELA MUNICIPALIDADE SOB O REGIME CELETISTA, O DIREITO DE JUSTIFICAR AS FALTAS AO SERVIÇO NOS MESMOS MOLDES GARANTIDOS AOS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS.
native_id11371

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-23 Matéria arquivada — Arquivada após o devido encaminhamento.
2017-06-05 Indicação encaminhada — Indicação encaminhada ao destinatário na 9ª Sessão Ordinária
2017-06-05 Proposição Inclusa no Expediente — Proposição inclusa no Expediente da 9ª Sessão Ordinária

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
INDICAÇÃO N°0q DE 02 DE JUNHO DE 2017 
(Da Sra. Vereadora ANA ELISA MARTINS ELIAS DA SILVA) 
PROTOCOLADO 
n 
PROCESSO N.° 900 /2017 
CM-PALMITAL 05I %/2017 
Apresento, nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a 
presente Indicação, a ser encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, sugerindo que seja 
determinado ao setor competente da municipalidade, a realização de estudos e providências que 
se fizerem necessárias, no sentido de estender aos servidores públicos contratados pela 
municipalidade sob o regime celetista, o direito de justificar as faltas ao serviço nos mesmos 
moldes garantidos aos servidores estatutários. 
Justifica-se a presente INDICAÇÃO, a fim de que se possa 
garantir aos servidores contratados sob o regime celetista o benefício de justificar as faltas ao 
serviço. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 02 de 
junho de 2017. 
ANA ISA MARTT9 ELIAS DA SILVA 
Vereadora 
ENCAMINHAR OFI 
CM-PALMITAL t I!/ 2017 
ENCAMINHADO 
em n6 ia. /2017 
OFICIO N° J. /2017 
I
'
Ato , 
Rosângela A. Pai; 
Assistente Legisla 19 
Rodi o Mansoleli 
Presidente 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 

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