CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
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PROJETO DE LEI N° cle DE 0.5DE JUNHO DE 2017
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA e outros)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° Laç /2017
CM-PALMITAL 05 oç-I2o17
AS_COMISSõES DE:
fo Mansolell
presidente
Art. 1" — Institui no Município de Palmital o incentivo variável por desempenho de
metas aos servidores públicos que atuam nos Programas de Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal
e Núcleo de Apoio de Saúde a Família que aderirem ao PMAQ-AB "Programa Nacional de Melhoria
do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica", denominado componente de Qualidade do Piso de
Atenção Básica Variável.
§ 1° — Os profissionais que receberão o pagamento do incentivo financeiro do PMAQAB são dentistas, enfermeiros, odontólogos, auxiliares/técnicos de enfermagem, farmacêuticos,
psicólogos, fisioterapeutas, educadores físicos, nutricionistas, fonoaudiólogos, auxiliares de saúde
bucal, agentes comunitários de saúde da Estratégia Saúde da Família, Agente de Combate as
Endemias, e profissionais de atividade meio que prestem serviços nos Programas de Estratégia Saúde
Bucal e Núcleo de Apoio de Saúde a Família;
I — Os Agentes de Combate às Endemias, perderão o direito ao incentivo estabelecido
por esta lei, se em quaisquer circunstâncias for estabelecido outro tipo de incentivo próprio a estes
servidores.
§ - 2° — O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica
(PMAQ/AB) está organizado em quatro fases que se contemplam e conformam um
ciclo contínuo de melhoria do acesso e da qualidade da atenção básica:
1— Adesão e contratualização/recontratualização;
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"Institui, no município de Palmital, o incentivo
variável por desempenho de metas aos servidores
públicos municipais que atuam nos Programas de
Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal e
Núcleo de Apoio de Saúde a Família que aderirem
ao PMAQ-AB "Programa Nacional de Melhoria
do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica" e
dá outras providências."
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— Desenvolvimento;
III— Avaliação Externa;
IV — Recontratualização.
§ 3° — O incentivo de que trata esta lei é variável e está diretamente vinculado ao
período de vigência do PMAQ que prevê o referido incentivo, e será dividido na forma estabelecida
em regulamento próprio, a ser especificado por decreto pelo Poder Executivo.
Art. 2° — Sempre que o Município receber os valores fixados no Programa de Melhoria
do Acesso e Qualidade de Atenção Básica (PMAQ AB) previsto no § 2° do Art. 8° da Portaria n°
1654/2011 do Ministério da Saúde, 90% (noventa por cento) do montante recebido a tal título será
repassado às equipes habilitadas supracitadas que aderiram ao programa, sob a forma de incentivo a
estes servidores e condicionado ao montante de valores efetivamente recebido pelo Município,
conforme avaliação externa do Ministério da Saúde, tendo como base a Portaria vigente do PMAQ AB
e ao desempenho de cada equipe, independentemente da categoria profissional.
§ 10 — O valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do incentivo será destinado
para estruturação e custeio das Estratégias de Saúde da Família.
§ 2° — 0 valor correspondente a 60% (sessenta por cento) do incentivo será dividido,
conforme desempenho, entre as equipes de servidores públicos, lotados e em exercício nas Unidades
que aderirem a PMAQ/AB.
§ 30 — O servidor público terá direito ao incentivo do PMAQ/AB enquanto desempenhar
suas funções nas Unidades que aderiram ao referido programa.
§ 4" — Os profissionais terão direito ao recebimento do incentivo PMAQ/AB durante os
meses trabalhados, não fazendo jus ao pagamento deste incentivo em período de suspensão de suas
funções ou profissionais que possuam faltas injustificadas e advertências no período referente ao
incentivo.
Art. 30 — O repasse financeiro para as equipes contratualizadas obedecerá à relação
entre o desempenho e o percentual do componente da qualidade conforme Portaria GM/MS n° 535 de
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03 de abril de 2013, ou outra que venha a substituí-la, à avaliação externa classificará a equipe em
quatro categorias:
I — Desempenho Insatisfatório — Desclassificado do Programa e deixam de receber o
componente de qualidade;
II— Desempenho mediano ou Abaixo da Média — Continuam recebendo 200/a (vinte por
cento) do componente de qualidade e recontratualização;
111 — Desempenho acima da média — Ampliam o recebimento para 60% (sessenta por
cento) do componente de qualidade e recontratualização;
IV — Desempenho Muito Acima da Média — Ampliam o recebimento para 100% (cem
por cento) do componente de qualidade e recontratualização;
Parágrafo único. Para a realização das avaliações externas, as mesmas serão de
iniciativa do Ministério da Saúde que contará com o apoio de Instituições de Ensino e Pesquisa.
Art. 40 — O incentivo PMAQ/AB em nenhuma hipótese se incorporará à remuneração
do servidor, sendo a sua natureza de incentivo financeiro de ganho eventual, considerando a vigência
do PMAQ/AB, assim também como não servirá de base de cálculo de qualquer beneficio, adicional ou
vantagem.
Art. 50 — As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias específicas constantes na legislação orçamentária em especial vinculada ao
recurso do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade (PMAQ/AB), ficando autorizada a criação
de dotações especificas referentes ao incentivo em questão pela transposição de saldo deste programa;
§ 10 — Em nenhuma hipótese será pago o incentivo de Desempenho PMAQ/AB com
recurso próprio do Tesouro Municipal.
§ 2° - Não incidirão descontos legais sobre o valor relativo ao incentivo financeiro
previsto nesta lei.
§ 3° — O pagamento do referido incentivo não deverá ser feito mediante folha de
pagamento, o qual deverá ocorrer através de processo de despesa específica;
§ 40 — Os incentivos deverão ser proporcionais de acordo com o período da presença do
profissional na equipe Estratégia Saúde da Família quando este não fizer parte da equipe por todo o
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período de referência do resultado do processo de certificação de desempenho das equipes pela
avaliação externa do Ministério da Saúde.
Art. 6° — O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais da Estratégia Saúde da
Família será efetuado mensalmente, conforme repasse do incentivo financeiro do PMAQ, denominado
como Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável, ao Fundo Municipal de Saúde, a
partir dos resultados do processo de certificação de desempenho das equipes pela avaliação externa do
Ministério da Saúde e avaliação do atingimento das metas pactuadas com gestão da Secretaria
Municipal de Saúde.
Art. 7° — A Secretária de Saúde do Município, informará a Prefeitura Municipal os
servidores que deverão receber o benefício, comprovando documentalmente esta condição e,
posteriormente, repassando estas informações ao gestor do Fundo Municipal de Saúde;
Art. 8° — O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 90 (noventa)
dias mediante decreto.
Art. 9° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em sentido contrário.
Plenário Vereador Prof. Alcides Prado Lacreta, em 01 de junho de 2017
CHR A ARO PEREIRA
Ve adora
AN LISA M. E S DA SILVA
Vereadora
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ESTAD DE SÃO PAULO
ASSO
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ANDRÉ FER
Vereador
li
KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO
Vereadora
RODOLF
Vereador
SILVIO CESAR EVANGELISTA DE OLIVIERA
Vereador
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PROJETO DE LEI N° 26 , DE 05 DE JUNHO DE 2017
(Da. Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA e outros)
Nobres pares:
Apresento o presente Projeto de Lei, visando instituir em nosso Município o
incentivo variável por desempenho de metas aos servidores públicos municipais que
atuam nos Programas de Estratégia Saúde da Família, Saúde Bucal e Núcleo de Apoio da
Saúde da Família, com o objetivo de qualificar a gestão pública por resultados.
Através da Portaria n° 1.654/11, de 19 de julho de 2011, foi instituído o
Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQAB) e o 'incentivo financeiro do PMAQ-AB, denominado Componente de Qualidade do
Piso de Atenção Básica Variável —PAB Variável, com o objetivo de qualificar a gestão
pública por resultados mensuráveis, garantindo acesso e qualidade da atenção.
O Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade foi lançado
para impulsionar a ampliação do acesso e a melhoria da qualidade da atenção básica, na
busca de um padrão de qualidade a permitir transparência e efetividade das ações
governamentais direcionadas à Atenção Básica em Saúde e o PMAQ foi escalonado em
fases a seguir expostas: Adesão e Contratualização; Desenvolvimento; Avaliação Externa
e Recontratualização.
Após a adesão ao Programa, passam a se desenvolver um conjunto de ações
que serão empreendidas pelas Equipes de Atenção Básica, pela gestão municipal,
estadual e pelo Ministério da Saúde mediante a avaliação externa e por fim, a vista das
condições de acesso e de qualidade da totalidade de municípios e Equipes de Atenção
Básica participantes do Programa se dará o incremento de novos padrões e indicadores
de qualidade, estimulando a institucionalização e assim à vista dos resultados alcançados
pelos participantes do PMAQ se dará o repasse de recursos.
Desta forma, esperamos ter justificado o presente Projeto de Lei, solicitando
sua análise e subsequente aprovação pelos nobres pares.
Plenário Vereador Pro Alcides Prado Lacreta, em 05 de junho de
CHRISTINA
Ver; dora
EREIRA
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EDUARDO D ASCONCELLOS
Vereador
KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO
Vereadora
RODOLFOMJNSOLELI
Vereador
SILVIO CESAR EVANGELISTA DE OLIVIERA
Vereador
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