materia nº 10/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Panto
pmpalmitalwebtal. com.br , NX
LI/A
TAL A J R, EDIANTE
DOAÇÃO, IMÓVEL SE SUA PROPRIEDADE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a alienar, mediante doação, à ISRAEL JOSÉ ALONSO - RG nº
12.152. 186-2-SSP/SP, o imóvel abaixo descrito, destinado à construção de um mini-
frigorífico:
"Uma área de terra, com benfeitorias, com 3. 949,39
m?, localizada no Bairro Água Parada, na cidade de Palmital, Estado de São Paulo, com
as seguintes metragens e confrontações: Inicia no marco 07-A » localizado junto à divisa
da propriedade de João Carlos da Silva IH; segue numa distância de 65,00 metros com
Rumo 83º 29' 58" SW até encontrar o marco 12, confrontado com propriedade da
Prefeitura Municipal de Palmital; do marco 12, deflete à esquerda e segue numa
distância de 38,00 metros com Rumo 11º 13! 14" SE, confrontando com Prefeitura
Municipal de Palmital até encontrar o marco 1; daí, deflete à esquerda e Segue numa
distância de 37,80 metros com Rumo 83º 29' 58" NE, confrontando com Prefeitura
Municipal de Palmital até encontrar o marco 10; do marco 10, deflete à direita e segue
numa distância de 30,00 metros com Rumo IIº I3' 14" SE, confrontando com Prefeitura
Municipal de Palmital até encontrar o marco 09; do marco 09, deflete à esquerda e segue
numa distância de 47,10 metros com Rumo 83º 29' 58" NE, confrontando com Prefeitura
Municipal de Palmital até encontrar 0 marco 07-B; deste, deflete à esquerda e segue
numa distância de 72,40 metros com Rumo 27º 07' 20" NW, confrontando com a
propriedade de João Carlos da Silva HH, até encontrar o marco inicial O7-A, encerrando a
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ny Prefeitura Municipal de Palmital
—, Estado de São Paulo
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descrição do imóvel”, conforme mapa de localização e avaliações anexos, que ficam
fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 2º- O donatário deverá iniciar as obras no
imóvel a que se refere o artigo anterior até 06 (seis) meses após a promulgação desta
Lei, sendo que o pleno funcionamento do estabelecimento deverá ocorrer no prazo de
02 (dois) anos, também contado da data de promulgação desta Lei, sob pena de
retrocessão. É
Artigo 3º- Só após o pleno funcionamento do
estabelecimento a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de
transferência do imóvel.
Artigo 4º- Caso a empresa deixe de existir, ou
venha a ser dada outra utilização ao imóvel, o mesmo, deverá retornar ao patrimônio
da Prefeitura Municipal.
Artigo 5º- Do contrato deverão constar cláusulas
que assegurem a efetiva utilização da área para o fim a que se destina, estipulando-se
que, em caso de descumprimento das obrigações pactuadas, será o contrato
rescindido, independentemente de indenização por benfeitorias realizadas.
Artigo 6º- As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 15 de outubro de 2001.
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Palmital, 15 de outubro de 2001
Ao Ilmo Sr
JOSÉ ROBERTO LEÃO REGO
Digníssimo Prefeito Municipal de Palmital
Palmital - SP
ISRAEL JOSÉ ALONSO, brasileiro, casado, CIC 045.689.658-96
RG 12.152.186-2, pecuarista e proprietário rural, residente e domiciliado, no sítio São
José — água clara, município de Palmital, abaixo assinado, vem expor e, ao fim, solici-
tar o que se segue:
1) Considerando-se a carência do município no que se refere às
condições em que hoje se processa o abate de animais;
2) Considerando-se a existência de área locatizada no distrito in-
dustrial do município, onde já fora iniciada à construção de ma-
tadouro, posteriormente descontinuada;
3) Considerando-se que o signatário desta pretende implantar um
matadouro para bovinos e suínos em Palmital, com a previsão de
3
abater, inicialmente, 10 cabeças de gado diariamente, gerando
10 empregos diretos e
4) Considerando-se ainda a política municipal de fomento à gera-
ção de empregos através de incentivos à atividade empresarial,
cumpre esta a finalidade de solicitar a cessão da área anteriormente designada para
acolher o matadouro, consistindo de lote com 2.660 m?, localizado na esquina do pro-
longamento da rua Maranhão com a rua Projetada, contendo os alicerces do matadouro
iniciado pela Municipalidade. Adicionalmente, para atender as exigências sanitárias,
que estabelecem um afastamento mínimo de 30 m entre o prédio do Matadouro e o
curral de animais, solicita ainda a cessão de parte do lote anexo ao mencionado acima,
com área aproximada de 1250 m?, conforme croquis anexo, e curral existente do anti-
go matadouro municipal.
No aguardo das providências cabíveis subscrevemo-nos
Atenciosamente
4 JOSE ALONSO
MEMORIAL DESCRITIVO
De uma área de terra, localizada no Bairro Água Parada, no município de Palmital
— Estado de São Paulo.
PROPRIETÁRIO :- PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - SP
LOCALIZAÇÃO :- BAIRRO ÁGUA PARADA
CIDADE :- PALMITAL - SP
ÁREA :- 3.949,39 m?
DESCRIÇÃO :- Uma área de terra sem benfeitorias, com 3.949,39 mê,
localizada no Bairro Água Parada, na cidade de Palmital, Estado de São Paulo,
com as seguintes metragens e confrontações: “Inicia no marco 07-A, localizado
junto à divisa da propriedade de João Carios da Silva ll; segue numa distância de
65,00 metros com Rumo 83º 29' 58” SW até encontrar o marco 12, confrontando
com propriedade da Prefeitura Municipal de Palmital, do marco 12, deflete à
esquerda e segue numa distância de 38,00 metros com Rumo 11º 13' 14” SE,
confrontando com Prefeitura Municipal de Palmital até encontrar o marco 11; daí,
deflete à esquerda e segue numa distância de 37,80 metros com Rumo 83º 29'
58” NE, confrontando com Prefeitura Municipal de Palmital até encontrar o marco
10; do marco 10, deflete à direita e segue numa distância de 30,00 metros com
Rumo 11º 43' 14” SE, confrontando com Prefeitura Municipal de Palmital até
encontrar o marco 09; do marco 09, deflete à esquerda e segue numa distância
de 47,10 metros com Rumo 83º 29' 58” NE, confrontando com Prefeitura
Municipal de Palmital até encontrar o marco 07-B; deste, deflete à esquerda e
segue numa distância de 72,40 metros com Rumo 27º 07' 20” NW, confrontando
com a propriedade de João Carlos da Silva Il, até encontrar o marco inicial 07-A”,
encerrando a descrição do imóvel.
Palmital, SP, 19 de outubro de 2.001.
gu
“Valdemso JL. Ricca
= Degertamento do to
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
LEVANTAMENTO DE CUSTOS
Obra Matadouro Municipal
Local Distrito Industrial
Objeto Serviços Executados
| 1 ÍSERVIÇOS PRELIMINARES O O O
| |Raspageme limpeza manuai do terreno 400,00 412,00
[| m2 ]
[5 fEUNSAÇÃO PROFUHDA ——————
| JEstaca moidada "IN-Loco” D=256m p/ carga maxima de 20 T 17,78 5600,70
[Lo
Lg |
| 3 [BLOCOSDEVIGAS BALDRAME O DR
| JAmaduraaçocaSôméda 1385,67
| (ConcreioestmuiuraFCK ISMPA 7]
| [tançamentoe apicaçãodeconcreio — — | ma [700 34,07 238,49
| JFormas de tabua de pinho
E O E A
TOTAL R$
Obs.: Fonte dos custos - Revista Construção - Editora Pini
Paimital, 18 de outubro de 2001.
Engº Valdomiro José Lione Moreira
Departamento de Engenharia
Levantamento de custos - Matadouro - 1