CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N4 /2,)DE 5 DE JUNHO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° /2017
CM-PALMITAL O 5 iO /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno,
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD. Prefeito
Municipal de Palmital, solicitando-lhe que preste, a este Legislativo, as informações
necessárias com o envio de documentos, haja vista a cessão de maquinários, veículos
e operadores da Prefeitura, bem como de terras e pedregulhos, para a prestação de
serviços em propriedades particulares, conforme mostram as fotos anexas.
1- Quanto aos serviços realizados pela Prefeitura Municipal, na estrada
localizada no interior da propriedade rural denominada "Fazenda Natal", no período
de 30 de maio a 2 de junho de 2017, houve o prévio recolhimento, pelo interessado,
da remuneração arbitrada para proceder a cessão, bem como foi assinado o devido
termo de responsabilidade pela conservação dos bens cedido?
2 - Quanto aos serviços realizados no pátio da empresa "COCAMAR",
entremeio os dias 30/05/2017 e 02/06/2017, da mesma forma, houve o recolhimento,
da remuneração arbitrada, bem como foi assinado o devido termo de
responsabilidade?
3 - Quanto aos serviços realizados na Chácara localizada no final da Rua
Wady Zugaiar, no dia 17 de maio de 2017, igualmente, o proprietário e/ou o
responsável recolheu a remuneração arbitrada e assinou o termo de responsabilidade
4 - Caso positivo, enviar cópia das "Guias de Recolhimento", bem como
dos "Termos de Responsabilidade".
JUSTIFICATIVA
Justifico o presente Requerimento, tendo em vista que para proceder a
cessão de bens pertencentes a municipalidade a fim de efetuar serviços em
propriedades particulares tem de haver o prévio recolhimento, pelo interessado, da
remuneração arbitrada pela Prefeitura Municipal, como também a assinatura do termo
de responsabilidade pela conservação dos bens cedidos.
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
RANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
Plenário Verea r Prof. Al ides Prado acret 5 de junho de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Oportunamante ressalto, que tais documentos são imprescindíveis para a
formalização do ato de cessão dos bens supracitados, conforme prevê o Art. 140, da
Lei Orgânica do Município.
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EM jritti) DISCUSS -O E VOTAÇÃO CM-PALMITAL n Si o4/2017
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POR á_L *A a.,
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Presidente
Ro olfo Mansole i Rosângela A. rrilha
Presidente Assistente Le lativo
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Em 06 id6 /2017
Oficio n° JI2017
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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Unidade de Palmital
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