materia nº 12/1981

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Prefeitura Municipal de Palmital
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Le Concede aumento de 53,41% nos vencimentos
A dos funcionários municipais.
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E Artigo |? - Fica concedido um aumento de-
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54,41% nos vencimentos dos funcionarios municipais, sobre o ordena-
do do mes de dezembro de 1950, alem do aumento concedido pela Lei -
nº 1183, de 05 de março de I981.
Paragrafo Único - Este aumento terá sua -
vigencia a partir de |º2 de janeiro de 1981,
Artigo 2º - Fica elevado de (8358,40 (tre
zentos e cinquenta e oito cruzeiros e quarenta centavos), para - --
(-5549,82 (quinhentos e quarenta e nove cruzeiros e oitenta e dois -
centavos), o salario familia dos funcionários municipais.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com -
a aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas próprias -
do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na-
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de Iº de-
janeiro de 1981.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em-
contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 30 -
de abril de 1980.
APROVADO
2)
ES há
pe
JUSTIFICATIVA:-
Excelentissimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Encaminhamos a Vossas Excelências, para -
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis.02.
aprovação por parte desse Egrégio Legislativo, o projeto de Lei --
que concede aumento de 53,41%, além dos 60% concedidos anteriormen
te.
O presente projeto de Lei visa fazer jus
tiça, equiparando os vencimentos de funcionários da Prefeitura, --
com os funcionários do Legislativo.
Anteriormente foi concedido um aumento -
de 60%, e agora, encaminhamos a Vossas Excelências, outro de 53,41%
considerando-se o aumento dos funcionários da Câmara Municipal, o-
aumento total será de 113,41%, com base nos vencimentos de dezem--
bro de I981.
O Executivo reconhece a necessidade des-
te aumento, tendo em vista a constante desvalorização da moeda e a
dificuldade de vida.
É certo, que muitas obras terão de ser -
sacrificadas ou retardadas, mas não vemos outra medida, senão em -
conceder este aumento.
Agradecendo as atenções de Vossas Exce--
jencias, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhe os protes--
tos de elevada consideração e estima.
ha
Enoy ANIS GÁRCIA
Pref o|MunTtipal