materia nº 11/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paula
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-PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
ViJ2eot
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 60 DE 22 DE JUNHO
DE 1999 - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
À Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Dá nova redação ao artigo 13 da Lei
Complementar nº 60 de 22 de junho de 1999, alterado pela Lei Complementar nº 70
de 03 de maio de 2000.
"Artigo 13- As formas para o provimento das
Junções de especialistas são:
1 Para a função de Diretor de Escola:
a) ter habilitação plena em Pedagogia com
habilitação em Administração Escolar;
b) ter no mínimo 03 (três) anos de docência e ser
titular de cargo no Magistério Público Municipal de Palmital.
c) o provimento se dará através de função de
confiança;
d) a unidade escolar deverá contar, para
comportar a função, com o mínimo de 10 (dez) classes e/ou turmas dos programas
desenvolvidos pelo Departamento de Educação.
H- Para a função de Vice-Diretor de Escola:-
Ds: N ES Mons documentos Projeros de Lei Complementar 1909-200] doc - Página 1 de 5
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a) ser professor titular de cargo da rede
Municipal de Palmital, com experiência mínima de 03 (três) anos de docência;
b) ter habilitação plena em Pedagogia com
habilitação em Administração Escolar;
c) será escolhido pelo Diretor de Escola, com
anuência do Diretor do Departamento de Educação, e preferencialmente deve
pertencer o corpo docente da Unidade Escolar;
d) a Unidade Escolar deverá funcionar, para
comportar a função, em três períodos com no mínimo doze classes ou quinze
classes em dois períodos.
HI- Para a função de Supervisor de Ensino:-
q) ter no mínimo 05 (cinco) anos no Magistério
Público Municipal de Palmital;
bi ter habilitação plena em Pedagogia com
habilitação em Supervisão Escolar;
c) será indicado pelo Diretor do Departamento
de Educação, de uma lista tríplice apresentada, após eleição a nível de
Departamento de Educação, pelos professores e especialistas;
d) haverá uma única função em toda a rede
municipal.
IY- Para função de Coordenador de Programa:-
a) ter habilitação específica em curso superior
para o qual se destina o programa;
b) o provimento da função fica condicionada à
condição da existência de 08 (oito) turmas de um programa específico, de 05
(cinco) horas/aula;
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c) será indicado pelo Diretor do Departamento
de Educação.
»- Para o cargo de Coordenador Pedagógico:-
a) será indicado pelo Diretor do Departamento
de Educação de uma lista tríplice apresentada, após eleição a nível de
Departamento de Educação, pelos professores e especialistas;
b) licenciatura plena em Pedagogia;
c) ter no mínimo 03 (três) anos de docência e ser
titular de cargo no Magistério Público Municipal de Palmital;
d) para o provimento, a Unidade Escolar deverá
contar com no mínimo 10 (dez) classes do ensino para o qual se destina a função.
2) independente do número de classes, o Ensino
Infantil, contará com uma função."
Artigo 2º- Ficam criadas no Quadro do
Magistério da Prefeitura Municipal de Palmital, 04 (quatro) funções de Diretor de
Escola - FG-02, de provimento em confiança.
8 1º. As funções de confiança a que se refere o
“caput”, serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
$ 2º- Ficam extintos, a partir de 30 de janeiro de
2002, as funções gratificadas de Diretor de Escola, criados pela Lei Complementar nº
61 de 22 de junho de 1999, e pela Lei Complementar nº 71 de 16 de maio de 2000.
Artigo 3º- Fica criada no Quadro do Magistério da
Prefeitura Municipal de Palmital, 01 (uma) função de Coordenador Pedagógico - FG-
Artigo 4º. O regime de trabalho das funções de
especialistas criadas por esta Lei, é o disposto na Lei Complementar nº 60 de 22 de
junho de 1999. h
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Artigo 5º Os vencimentos das funções ora
criadas, são os constantes na Lei Complementar nº 61 de 22 de junho de 1999.
Artigo 6º. A formação escolar para o provimento
das funções de especialistas à que se refere a presente Lei, será exigida após 04
(quatro) anos da sua promulgação.
Artigo 7º- As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessária, de acordo com as normas legais vigentes.
Artigo 8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITA L,
em 05 de novembro de 2001.
Leão Rego
REFEITO MUNICIPAL-
Cm
ENCAMINHADE
Md JM são!
OFICIO Nº 959 4000!
Eoangela Aporacido Tera de Souz,
Oficial Logiatiwo a
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JUSTIFICATIVA:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/01-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 009/01-P.M., o qual ALTERA DISPOSITIVOS DA
LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 22 DE JUNHO DE 1999 - ESTATUTO DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como é do conhecimento dos nobres edis,
estamos procedendo, gradativamente, a municipalização do Ensino de nossas escolas
de 1º a 4º séries, fato que foi devidamente autorizado pela Lei Municipal nº 1.868 de
07 de dezembro de 1999.
Inicialmente foi criada a escola municipal
EMEIEF "Maria José Leão Rego Gonçalves". No ano de 2000, através de Convênio
com a Secretaria de Educação, foi implantado um Programa de Ação de Parceria
Educacional e o Município que absorveu a EE PG. “Horácio da Silva Leite”.
Para o ano de 2002, enviamos a Secretaria de
Educação um pedido de aditamento ao referido Convênio para a municipalização dos
alunos de 1º a 4º da EE P.G. “Prof. Osvaldo Moreira da Silva”, que serão transferidos
para a escola que estamos construindo EMEF "Maria Eulália Vieira Scala”, e a
absorção da E.E.P.G. "Prof. Elizabete Soares Garcia".
Esclarecemos aos nobres Vereadores que todos os
Professores efetivos do Estado que prestam serviço nas escolas a serem
municipalizadas, serão afastados junto ao Município.
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Em virtude deste aumento de escolas
municipalizadas, se faz necessário à adequação da legislação existente, assim como à
criação de vários cargos para que possamos oferecer um ensino de boa qualidade.
Certos da aprovação do referido Projeto
antecipadamente agradecemos, reiterando na oportunidade nossos protestos de
elevada consideração e estima.
Projetos de Lei Complementar dS-206% doe - Página 6 de 6