CM-PALMITAL
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 27, DE 5 DE JUNHO DE 2017.
(Dos Vereadores Francisco de Souza - Caninha e Sebastião José Monteiro)
Dispõe sobre a isenção do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) ao
proprietário de imóvel residencial
localizado no município de Palmital, nas
2017 condições que especifica.
Rod o Mansoleli
residente
Art. 1° Institui a isenção de pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), no Município de Palmital-SP, ao proprietário de imóvel residencial
localizado no município de Palmital que se encontra inserido nas seguintes hipóteses:
ser aposentado ou pensionista;
ser maior de 65 (sessenta e cinco) anos;
não possuir renda familiar superior a 2 (dois) salários mínimos;
ser proprietário de um único imóvel residencial, cuja área edificada não
seja superior a 150 m2(cento e cinquenta metros quadrados) e que esteja servindo
como moradia;
ser o imóvel residencial construído em um terreno com área de até 300
m2(trezentos metros quadrados); e,
O não ser proprietário de outros imóveis em área urbana ou rural.
Art. 2° Fica, também, isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU), no Município de Palmital-SP, o proprietário de imóvel residencial,
portador de deficiência fisica ou mental, devidamente comprovada através de laudo
médico pericial fornecido por especialista, ou que tenha sob sua dependência ou
responsabilidade o portador destas deficiências, desde que se encontre inserido nas
hipóteses previstas nas alíneas "c", "d", "e" e "f' do artigo 1° desta Lei
Art. 3° A isenção a que se refere a presente Lei deverá ser requerida pelo
beneficiário junto à Prefeitura Municipal de Palmital até o dia 30 de outubro de cada
exercício, a fim de possibilitar a concessão do beneficio a partir do ano subsequente,
qual deverá anexar ao requerimento a documentação necessária p a comprov
exigências a que se refere esta Lei.
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° .1155 /2017
CM-PALMITAL 05 JOG /2017
ENCAMINHADO PARA A(S) COMISSÃO(ÕES)
) EDUCAÇÃO, CULT., DESEN. ECON. E SUSTENTABILIDADE
xl FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DE EN, S AL
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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RANCISCO DE SOUZA - CA
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4° Para fazer jus a isenção de pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), o proprietário tem de estar em dia com os pagamentos do
IPTU do seu imóvel residencial, até a data de protocolo do pedido de isenção.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Veread Prof. Alcikles Prado L reta, em 5 de junho de 2017.
OP,
SEBASTIÃO 1 0SÉ MONTEIRO
Vereador
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Plenário VereaOor Prof. Akfides Prado acreta, 5 de junho de 2017.
FRANCISCO DE SOUZA - CAN
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° 27, DE 5 DE JUNHO DE 2017.
(Dos Vereadores Francisco de Souza - Caninha e Sebastião José Monteiro)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo reconhecer a dificuldade
financeira da maioria das pessoas que, com idade acima de 65 (sessenta e cinco)
anos, percebem mensalmente o valor igual ou inferior a dois salários mínimos, os
quais são em sua maior parte destinados para pagamentos de despesas diversas de
seus familiares.
Há de se registrar que o presente Projeto de Lei se ajusta com preceitos da
oportunidade, conveniência e utilidade, bem como se encontra de conformidade com
as exigências legais por não apresentar vício de iniciativa.
Diante do exposto, jus se faz Vossas Excelências, analisarem o referido
Projeto de Lei e, consequentemente, aprovarem, visto que muito virá a calhar com as
necessidades de sobrevivência destes contribuintes, isentando-os do pagamento desta
modalidade de tributo.
SEBASTIAS ONTEIRO
Vereador
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