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materia nº 28/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2017
Date 2017-06-09
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 2.177 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006.
native_id11402

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-08-07 Proposição rejeitada pelo Plenário — Proposição Rejeitada por 6 votos a 4.
2017-08-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Rejeitado 6 4 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° DE 09 DE JUNHO DE 2017 
(Do Sr Vereador HOMERO MARQUES FILHO) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N . ° 60 /2017 
CM-PALMITAL09 /0e: /2017 
COMISSõ" DE: 
1 
C.M•Pahni 
Rodotío nsole\‘ Art. 1° - O Artigo 1° da Lei n° 2.177 de 22 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a 
O
.dente pr% seguinte redação: 
"Artigo 1° - Fica instituído o feriado municipal do Dia de Consciência Negra, a 
ser comemorado todo terceiro domingo do mês de novembro, passando o artigo 1° da Lei n° 
1.034 de 07/10/1975, a vigorar com a seguinte redação: 
ARTIGO 1° - De conformidade com o Decreto- Lei Federal número 86, de 
27 de dezembro de 1966, serão considerados feriados municipais, as seguintes datas: 
20 de janeiro — data comemorativa a fundação da cidade e consagrada ao Glorioso 
Mártir São Sebastião, Padroeiro da cidade; 
Sexta-Feira da Paixão; 
Corpus Christi; 
- 02 de novembro — Finados, e 
Terceiro domingo do mês de novembro - Dia da Consciência Negra" 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 09 de junho de 2017. 
Altera a redação do Artigo 1° da Lei n° 2.177 de 
22 de dezembro de 2006. 
Vereador 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI N° (72% DE 09 DE JUNHO DE 2017 
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO) 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares, 
Apresento o presente Projeto de Lei, visando alterar o dia de comemoração do 
dia da Consciência Negra, uma vez que este vereador tem recebido diversos pedidos do comércio local 
e participado de reuniões no Sindicato do Comércio, onde se constatou que o feriado em dia de semana 
está prejudicando a melhora no comércio local, evitando, inclusive, a contratação de pessoas, face a 
redução de recebimentos pelos lojistas e, com a presente alteração, aumentará um dia útil para abertura 
no comércio local. 
Em face da relevância e do interesse público da matéria, solicito especial atenção 
dos nobres pares desta Casa de Leis, para apreciação do referido Projeto. 
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 09 de junho de 2017. 
P OMERO PiAlj-Er MIj1WWS L 
Vereador 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 

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