texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° DE 09 DE JUNHO DE 2017
(Do Sr Vereador HOMERO MARQUES FILHO)
PROTOCOLADO
PROCESSO N . ° 60 /2017
CM-PALMITAL09 /0e: /2017
COMISSõ" DE:
1
C.M•Pahni
Rodotío nsole\‘ Art. 1° - O Artigo 1° da Lei n° 2.177 de 22 de dezembro de 2006 passa a vigorar com a
O
.dente pr% seguinte redação:
"Artigo 1° - Fica instituído o feriado municipal do Dia de Consciência Negra, a
ser comemorado todo terceiro domingo do mês de novembro, passando o artigo 1° da Lei n°
1.034 de 07/10/1975, a vigorar com a seguinte redação:
ARTIGO 1° - De conformidade com o Decreto- Lei Federal número 86, de
27 de dezembro de 1966, serão considerados feriados municipais, as seguintes datas:
20 de janeiro — data comemorativa a fundação da cidade e consagrada ao Glorioso
Mártir São Sebastião, Padroeiro da cidade;
Sexta-Feira da Paixão;
Corpus Christi;
- 02 de novembro — Finados, e
Terceiro domingo do mês de novembro - Dia da Consciência Negra"
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 09 de junho de 2017.
Altera a redação do Artigo 1° da Lei n° 2.177 de
22 de dezembro de 2006.
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° (72% DE 09 DE JUNHO DE 2017
(Do Sr. Vereador HOMERO MARQUES FILHO)
JUSTIFICATIVA
Nobres Pares,
Apresento o presente Projeto de Lei, visando alterar o dia de comemoração do
dia da Consciência Negra, uma vez que este vereador tem recebido diversos pedidos do comércio local
e participado de reuniões no Sindicato do Comércio, onde se constatou que o feriado em dia de semana
está prejudicando a melhora no comércio local, evitando, inclusive, a contratação de pessoas, face a
redução de recebimentos pelos lojistas e, com a presente alteração, aumentará um dia útil para abertura
no comércio local.
Em face da relevância e do interesse público da matéria, solicito especial atenção
dos nobres pares desta Casa de Leis, para apreciação do referido Projeto.
Plenário Vereador Prof° Alcides Prado Lacreta, em 09 de junho de 2017.
P OMERO PiAlj-Er MIj1WWS L
Vereador
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
open original →