Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP
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183351-1214
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
6
PROJETO DE LEI N° (2)(7 , DE 31 DE MAIO DE 2017
(Do Sr. Vereador RODOLFO MANSOLELI)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.°qe2/2017
CM-PALMITAL 4iQJ O/2017
Ar COMISSÕES DE:
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de
LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação
pública em novos loteamento e empreendimentos
imobiliários no município de Palmital e dá outras
providências.
Palleitai, e
Rodoito ensoleli
Presidente
Art. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade de que os novos lotearnentos e
empreendimentos imobiliários no município de Pahnital utilizem lâmpadas de LED
(diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública.
Parágrafo Único - Por rede de iluminação pública compreendem-se os
equipamentos e aparelhos utilizados para realizar a iluminação de vias, logradouros e
demais bens públicos, incluindo praças, parques, jardins, monumentos, e assemelhados.
Art. 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em um prazo de
60(sessenta) dias após sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof' Alcides Prado Lacreta, em 31 de maio de 2017.
RODOLFO MANSOLELI
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N° (229 , DE 31 DE MAIO DE 2017
(Do Sr. Vereador RODOLFO MANSOLELI)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
A economia de energia elétrica nos municípios deve ser estimulada cada vez
mais. Além de campanhas educacionais para esse estímulo, ações práticas para essa
economia podem ser adotadas. O uso da tecnologia LED representa um grande avanço na
direção da economia dessa importante fonte energética.
Segundo estudos divulgados em sítios eletronicos, em uma lâmpada
incandescente comum, menos de 10% da energia que passa por ela é transformada em
luz. Os outros 90% de eletricidade são perdidos na forma de calor, por isso uma lâmpada
desse gênero esquenta tanto quando fica acesa por muito tempo.
Já pensando na economia de energia fluorescentes, que usam bem menos
energia do que as sucessoras, mas possuem mercúrio em sua composição, por isso, o LED
surgiu como uma alternativa razoável.
O LED nada mais é do que um diodo emissor de luz. Além de possuir um
tamanho bem reduzido em relação às demais lâmpadas, o diodo possui uma taxa de
luminosidade realmente boa. As lâmpadas de LED são muito mais eficientes do que as
comuns, pois produzem a mesma quantidade de luz utilizando bem menos energia.
Além disso, a geração de calor durante esse processo e praticamente nula, o que ajuda na
economia energética.
Enquanto uma lâmpada incandescente gasta cerca de 60W para produzir uma
determinada quantia de lúmen, um conjunto de LED precisa de apenas 20W. Outra grande
vantagem das lâmpadas de LED é que elas são muito mais resistentes do que as
incandescentes e fluorescentes.
Apesar do investimento inicial com a iluminação LED ter o custo de duas
vezes, o da iluminação fluorescente, o custo final da conta de luz compensa, pois significa
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uma economia de 40%. Se compararmos com a lâmpada incandescente, a relação é mais
vantajosa ainda, ou seja, o LED proporciona uma economia de 88%. Uma vantagem
substancial em dinheiro e um ganho na ecologia significativa em curto espaço de tempo.
Certamente o LED é uma solução viável e real para os próximos anos de
escassez da energia elétrica.
Depois de perceber que há uma redução real nos custos energéticos, muitas
empresas começaram a mudar para as lâmpadas de LED. No México e na Itália, por
exemplo, o LED está sendo testado na iluminação pública desde 2010. No Brasil, já é
possível ver algumas luminárias utilizando essa tecnologia no lugar das lâmpadas
comuns.
Em virtude do debate, inclusive judicial em algumas cidades, sobre a
transferência da responsabilidade da manutenção e conservação da rede de iluminação
pública da concessionárias/distribuidoras de energia para as Prefeituras Municipais,
levando em conta os altos gastos com energia elétrica por parte do município com a
iluminação de vias, logradouros e bens públicos, a presente proposta cria um mecanismo
de eficientização energética para os novos ativos que o poder público poderá receber.
Assim, esperando contar mais uma vez com o apoio e o respaldo dos nobres
vereadores desta casa e, em face da relevância e do interesse público da matéria, solicito
especial atenção dos nobres pares desta Casa de Leis, para apreciação do referido Projeto.
Plenário Vereador Prof" Alcides Prado Lacreta, em 31 de maio de
2017.
RODOLFO'MANSOLELI
Vereador
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