Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
Palmital, 13 de junho de 2017.
REF.:- VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 016/2017 de autoria do
Vereador Rodolfo Mansoleli, que dispõe sobre a possibilidade de agendamento de
consultas médicas, via telefone, para pacientes idosos, portadores de deficiência e gestantes,
nas uniUdes de saúde do Município de Palmital e dá outras providências.
p 1101°C CIENTE 171 °Gesso - a j
TA. 0'1°11" Rodolfo Mansoleli
Presidente Temos a honra de comunicar V. Exa.,
para os devidos fins de direito, nos termos dos artigos 72 e 101, VI, da Lei
Orgânica do Município de Palmital, o VETO TOTAL do Projeto de Lei n.
16/2017, do Vereador Rodolfo Mansoleli, aprovado por essa Casa, pelas
razões a seguir:
O saudoso Hely Lopes Meirelles, tido
por muitos como o "pai" do Direito Administrativo, em uma de suas obras
citou:
"No sistema brasileiro o governo
municipal é de funções divididas, cabendo as executivas à Prefeitura e as
legislativas à Câmara de Vereadores. Esses dois Poderes, entrosando
suas atividades específicas, realizam com independência e harmonia o
governo local, nas condições expressas na lei orgânica do Município.
O sistema de separação das funções
— executivas e legislativas — impede que o órgão de um Poder exerça
atribuições do outro. Assim sendo, a Prefeitura não pode legislar, como a
Câmara também não pode administrar Cada um dos órgãos tem missão
própria e privativa." (em Direito Municipal Brasileiro, Malheiros, 2006, 14
edição, pág, 708) — grifei
A matéria ora vetada deve ser apreciada
sob o ponto de vista de sua inconstitucionalidade, já que inegável a
existência do vício formal de iniciativa, pois tal iniciativa é privativa do
Poder Executivo.
Assim, se o Prefeito julga o projeto
inconstitucional, vetá-lo-á, conforme dispõe o "caput" do artigo 72 da Lei
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP — CEP: 19970-000
CNN: 44.543.981j0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 — www.palmital.sp.gov.br )
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo
Orgânica do Município de Palmital, o que ora se faz. Vejamos então a
caracterização do vício formal de iniciativa do Projeto de Lei e a sua
consequente INCONSTITUCIONALIDADE.
A Constituição Federal em seu artigo 61,
§ 1°, inciso II, alínea "b", determina que são de iniciativa privativa do
Presidente da República as leis que disponham sobre "organização
administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos territórios".
A Constituição do Estado de São Paulo,
também elenca em seu artigo 24, § 2°, quais matérias, no processo
legislativo, competem exclusivamente ao Governador do Estado.
A fim de que a Constituição Federal, a
Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município caminhem em
harmonia, a própria Constituição Federal, em seu artigo 29, estabelece
que o Município reger-se-á por Lei Orgânica, que deverá atender aos
princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do
respectivo Estado.
Obedecendo, rigorosamente, ao
constante do parágrafo anterior, a Lei Orgânica do Município de Palmital
deixou claro e sem margem a qualquer outro tipo de interpretação:
"Art. 66 — Compete privativamente ao
Prefeito, a iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre:
(--)
IV — organização administrativa,
serviços públicos e pessoal da administração (grifei)
Conforme se depreende do referido
Projeto de Lei, a matéria ali tratada acaba por interferir na organização
administrativa do serviço público municipal, organização essa cuja
iniciativa de Projeto de Lei compete privativamente ao Prefeito Municipal.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva,. 119 —Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333— www,paimital,sp.gov.br
José Roberto -Ronqtn
- PREFEITO MUNICIPAL -
C.M. Palmito,
RodOoMansdeli
presidente
Prefeitura Municipal de Palmital
- Estado de São Paulo -
Prova disso, é que em seu Parecer
Jurídico sobre o Projeto em tela, o Procurador Jurídico dessa E. Casa
Legislativa deste Município trouxe um acórdão de uma situação
semelhante em que a Lei Municipal n° 4.798, de 21 de janeiro de 2015,
do Município de Itatiba, foi objeto de Ação Declaratória de
Inconstitucionalidade e, em razão de sua inconstitucionalidade
manifesta, a Ação foi julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. Como se vê, por imiscuírem-se em área
tipicamente da função administrativa do Chefe do Executivo a Lei foi
declarada Inconstitucional.
Reiterando os dizeres do brilhante
Parecer Jurídico produzido pelo Procurador Jurídico dessa E. Casa de Leis
acerca do referido Projeto de Lei, são estes os motivos que nos levam a
vetar totalmente o projeto, devolvendo-o para reexame dos ilustres
membros desta Casa de Leis, colocando o presente veto à apreciação dos
zelosos e dedicados Vereadores, Vereadores esses de quem se aguarda
o acolhimento das razões acima e a consequente manutenção do
Veto.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
AS COMISSÕES Atenciosamente.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 — Centro — Palmital-SP —CEP: 19970-000
CNN: 44.543.981/0001-99 — Fone: (18) 3351-9333 —www.pairnital.sp.gmbr