materia nº 11/2001

EA Prefeitura Municipal de Palmital
EE) Ip
EM Estado de São Paulo
prefptalafemaner. com.br
Eis? JETO DE LEI Nº 605/07-PM=
PROJLAO DE LES NO LL ad SS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR COM O DEPARTAMENTO DE
ESTRADA E RODAGEM - DER-7 DE ASSIS,
CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE OU
CONGÊNERE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Artigo 1º- Fica autorizado o Poder Executivo a
firmar com o Departamento de Estrada e Rodagem - DER-7 de Assis, convênio,
acordo, ajuste ou congênere, objetivando a construção de dispositivo de acesso à SP-
270 na altura do Km. 419 + 548 m.
Artigo 2º- Fica autorizado o Poder Executivo,
para cumprimento ao disposto no artigo anterior, a dispor de recursos financeiros até
a importância de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes
Orçamentária do exercício de 2001 e na Lei Plurianual do Quadriênio 1998 à 2001, o
disposto no artigo 1º da presente lei.
Artigo 4º- Fica ainda a Prefeitura Municipal de
Palmital, autorizada a abrir um crédito adicional suplementar no valor de R$
60.000,00 (Sessenta Mil Reais), observando as classificações institucionais,
econômicas e funcional programática, conforme classificação abaixo:-
02- EXECUTIVO
97- DEPTº DE OBRAS E SERV. MUNICIPAIS
E Prefeitura Municipal de Palmital
VE Estado de São Paulo
ma prefpialia!femanet.com.br
16.88.534.1.012000- PAVIM. REMOD. TREVOS E PONTES
4110- OBRAS E INSTALAÇÕES... rimieteeeeeeaeereerenens R$ 60.000,00
PAY DT R$ 60.000,00
Artigo 5º As despesas com a execução da
presente Lei, serão cobertas com recursos a que se refere o inciso II. $ 1º do artigo
43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, conforme classificação abaixo:-
02- EXECUTIVO
11- DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER
08.46.228.1.017000- CONSTR. ÁREA DE LAZER E G. ESPORTE
4110- OBRAS E INSTALAÇÕES... cientes R$ 60.000,00
LEO Pe O R$ 60.000,00
Artigo 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 14 de março de 2001.
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OFÍCIO N.º. 16. Fá dy!
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Oficial Legislativo
ARES) Prefeitura Municipal de Palmital
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se: À Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI Nº 005/01-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 005/01-PM, o qual AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FIRMAR COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM - DER-7 DE
ASSIS, CONVÊNIO, ACORDO, AJUSTE OU CONGÊNERE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Tal projeto visa a construção da obra por ser
essencial para o Município de Palmital, próximo ao local se localizam a Indústria
Halotek Fadel e o Posto Rota Sul, além dos produtores rurais que teriam via de
acesso a cidade por uma vicinal de 5 quilômetros a qual futuramente será asfaltada
diminuindo a distância entre a cidade e a Rodovia Raposo Tavares.
A referida obra será feita em parceria com a
Prefeitura Municipal, que arcará com o valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais),
D.E.R. e várias firmas da cidade, além das citadas que margeiam a Rodovia, bem
como agricultores que se interessam diretamente pela obra.
Portanto, a obra é fundamental para a cidade de
Palmital, motivo pelo qual contamos com a aprovação de Vossas Excelências.
/ (V.
elos dá
obertô Leão Rego
“PREFEITO NICIPAL-
Meus documentos Projetos de Lei408-3001 doe - Página 3 de 3