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INS ELIAS DA SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° O , DE 12 DE JUNHO DE 2017
(Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BASSO e OUTROS)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° IRO /2017
CM-PALMITAL w/2017 Altera o inciso I do artigo 149 e suprime o parágrafo
único do artigo 125, ambos do Regimento Interno da
Camara Municipal de Palmital e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprova:
Art. 1° - Fica alterado o inciso I do artigo 149, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Palmital, passando a ter a seguinte redação:
"Art. 149. (...)
I — a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já
tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa".
Art. 2° — Fica suprimido o parágrafo único do artigo 125 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Palmital.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof Alcide Prado Lacreta, em 12 de junho de 2017.
Vereador
CHRISTI PEREIRA
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KELLY DOS SANTOS MOÇO
Vereadora
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
4010,
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179- Centro - Palmital/SP 183351-1214
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° DE 12 DE JUNHO DE 2017
(Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BASSO e OUTROS)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
O presente Projeto tem como fim exclusivo adequar a redação do
inciso I do artigo 149 e do artigo 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Palmital, haja vista que os mesmos se contradizem ao Artigo 67 da Constituição Federal
e artigos 29 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo, devendo, por simetria, seguir
os dizeres e parâmetros definidos nas Constituições mencionadas acima.
Necessário mencionar que há decisão judicial reconhecendo a
inconstitucionalidade da reapresentação de projeto rejeitado na mesma sessão, podendo
citar o decidido nos autos do Proc. 156.794-0/6-00 da comarca de São Paulo, figurando
como autor o Procurador Geral de Justiça e como réu o Prefeito do Município de Monte
Aprazível, e parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do
Processo n. 2148993-29.2015.8.26.0000, figurando como requerente o Prefeito do
Município de Tuiuti e requerido o Presidente da Câmara Municipal de Tuiuti.
LISA TINS ELIAS DA SILVA
CÂMARA MUNICIPAL DE
P LMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Em face da relevância e do interesse público da matéria, solicito
especial atenção dos nobres pares desta Casa de Leis, para apreciação do referido
Projeto.
Plenário Vereador Prof Alcides Prado Lacreta, em 12 de junho de
2017.
Vereador
Vereasor
CHRISTINAA PEREIRA
Ver! d a
—KELLV DOS SANTOS MOÇO
Vereadora
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
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