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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
'°4LmX
REQUERIMENTO N°)30 DE 19 DE JUNHO DE 2017
(Da. Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.° (1.15 /2017
CM-PALMITAL ¡et / O/2017
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, solicitando-lhe
informações acerca das seguintes indagações:
O Sr. Prefeito anunciou na imprensa que deseja retirar os aposentados dos
quadros de funcionários da municipalidade, argumentando que trata-se de economia para reduzir a folha de
pagamento; de igual forma aduziu que com a dispensa desses funcionários conseguirá contratar inúmeros
outros. Ora, se a intenção é reduzir a folha de pagamento, por qual motivo fala-se em contratar se irá majorar a
folha com tais contratações?
Quantos funcionários serão exonerados se a Lei proposta pelo executivo,
relativa a retirar os aposentados dos quadros da municipalidade, se esta superar os tramites legais e entrar em
vigor?
Esses fimcionários aposentados que estão em atividade estão onerando o cofre
indevidamente ou percebendo somente o que lhes é devido em função do cargo/função? Em caso positivo, qual
o valor?
Esses funcionários que continuam na atividade estão percebendo suas
aposentadorias pelo RGPS/INSS ou pelo regime previdenciário da municipalidade?
Como pode o Prefeito aduzir que com a entrada em vigor da Lei proposta
economizará para a municipalidade com a exoneração dos funcionários se a aposentadoria é ato voluntário de
cada cidadão e não depende da vontade da municipalidade para tal, salvo no caso específico da aposentadoria
voluntária?
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br
EM
POR
SESSÃO
DISCUSSÃO E S TIÇÃO
Á £4
'do jo è " i /06 /2017
Rod Mansoleli
Presidente
ENCA MINHADO
em 0_1/2017
OFÍCIO N" /7 /2017
Rosângela A. P a
Assistente Legisla
ENCAMINHA R
CM-PALMIT
F 'CIO
12017
odolfo M soleli
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
O presente REQUERIMENTO visa a cumprir a função fiscalizadora do Poder
Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.° Alcides Prado Lacreta, em 19 de junho de 2017.
Vot
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