materia nº 12/2001

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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19)
- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0H06/0E-BM;-
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS
PÚBLICOS, SEUS -PROLIMENTOS. SUAS
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
| Artigo Iº- Ficam criados na Prefeitura Municipal
de Palfaital $ cargos de provimento efetivo, regidos pelo Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Palmital, relacionados e quantificados no ANEXO TI desta
Lei, bem como suas classes funcionais, sta carga horária, suas referências salariais de
início e grau máximo de carreira.
Parágrafo Único- Os vencimentos referentes aos
cargos de provimento efetivo citados no “caput” deste artigo, são os constantes na
tabela de vencimento do ANEXO IFA da Lei Complementar nº 31 de 06 de abril de
1995.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes, sendo que
não haverá aumento de despesas pela criação desses cargos, por estarem cobertas
com os recursos a serem recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 14 de novembro de 2001.
FEITO MUNICIPAL-
Meus documientos:Projetos de Les Cormplesuentar:010-2901 doc - Página | de 6
EAR) Prefeitura Municipal de Palmital
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=ANEXO IDA LEI COMPLEMENTAR Nº “=
=RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL=
Nº de Ocupantes Ref/Classe
04 SECRETARIO 4A-SE IH
AJUDANTE 2A4-3E IT
ADMINISTRATIVO
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Listado de São Panto
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JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/01-P.M.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas Excelências o
Projeto de Lei Complementar nº 010/01-P.M., o qual DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO
DE CARGOS PÚBLICOS, SEUS PROVIMENTOS, SUAS REMUNERAÇÕES,
SUAS CARREIRAS E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Após a edição da Lei Complementar nº 101/00 -
Lei de Responsabilidade Fiscal, e a alteração pela Emenda Constitucional nº 19/98,
do artigo 169 da Constituição Federal, se faz necessário para a criação de cargos, e o
consegiientemente aumento de despesas com pessoal, a observação dos documentos
legais citados , que determinam:-
"Lei Complementar nº 101/00:-
Artigo 16- A criação expansão ou
aperfeiçoamento de ação governamental! que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de:-
E estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseglientes;
D. CMei docuanemos Projetos de Lei Complementar 04-2001 doc - Página 5 do
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If declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o planto plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias."
Constituição Federal:-
"Artigo 169- A despesa com pessoal ativo e
inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
$ 1- A concessão de qualquer vantagem ou
aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
IL se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes;
If. se houver autorização específica na lei de
diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.”
A legislação acima citada está plenamente
satisfeita como passamos a demonstrar:
Inicialmente há de se dizer que o impacto
orçamentário-financeiro da criação dos cargos propostos pelo presente projeto de lei
irá onerar, inicialmente, o orçamento de 2002, pois o exercício dos futuros
funcionários ocorrerá apenas em fevereiro do próximo ano.
O impacto orçamentário-financeiro dos cargos ora
criados, irá onerar o orçamento de 2002 em R$ 100.584,64 (Cem Mil, quinhentos e
9 To Meus documentes: Projetos de Lei Complementar-019-20%4 dor - Pagiua 4 de é
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oitenta e quatro Reais e sessenta e quatro Centavos), conforme demonstra a tabela
abaixo:-
SECRETÁRIO 539,25 113,25 21,57 35.051,64
AJUDANTE 403,27 84,69 16,14 65.533,00
100.584,64
Obs:- 1) Os valores totais estão considerando o impacto financeiro dos 12 (doze)
ADMINISTRATIVO
meses de 2002, e o valor do 13º salário.
2) Para efeito de cálculo, estamos considerando como se todos os cargos fossem ser
providos no início de 2002.
3) O impacto financeiro-orçamentário, a que se refere o inciso I do artigo 16, para os
exercício de 2003 e 2004, serão considerados nos orçamentos futuros.
As despesas com a criação dos cargos propostos
pelo presente Projeto de Lei, terão como receita a transferência de recursos do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério - FUNDEF, em virtude da municipalização proposta à Secretaria da
Educação da E.E.P.G. "Elizabete Soares Garcia” e a transferência dos alunos de 1º à
4º séries da E.E.P.G. "Osvaldo Moreira da Silva" para a rede municipal.
A ampliação da municipalização do ensino de 1º a
4º séries está devidamente prevista no orçamento de 2002 e irá atender plenamente as
projeções das despesas demonstradas no quadro acima.
Gasto Pessoal FUNDEF Recebido FUNDEF
2000 236.909,54 345.006,19
2001 344.601,38 518.453,70
2002 1.148.000,00 1.400.000,00
Mes documentos Projetos de Lei Complementar 019-2001 doe - Página S de é
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Obs:- * Pago e recebido até 31/11/2001.
** Orçado para 2002.
Temos ainda a considerar que a continuidade da
municipalização do ensino, está contemplada no Plano Plurianual e na Lei das
Diretrizes Orçamentárias:
"99- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO"
92.7- Dar continuidade aoPOBJETIVO:-
processo de municipalizaçãoLProgredir no atendimento aos alunos melhorando as
do ensino, atendendo o Icondições do ensino, resolvendo os problemas com
ciclo do ensino fundamentalbmaior rapidez e eficácia.
alunos de 1º ao 4º ano emfMETAS:-
todas as escolas. Municipalizar todo o Tº ciclo do Ensino
Hundamental.
Diante do exposto e entendendo que todos os
pontos do presente projeto de lei estão justificados e que o mesmo observa o disposto
na legislação pertinente, contamos com a aprovação do mesmo.
<< “PREFEITO MUNICIPAL-
ۼ Meus documentos Projetos de Les Complementar 0140-209] doe - Pagina 6 de 6