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Plenário Veread Prof. Alcid s Prado Lacr a, em 19 de junho de 2017.
RANCISCO DE SOUZA - CAN
Vereador
ENCAMINHAR OFICIO
EM s_ti iJ L DISCUSSÃO VOTAÇÃO CM-PALMITAL fl aft .G/2017
. -
POR
SESSÃO /2017
Rodátfo Mansoleli
Presidente
ENCAMINHADO
Em 01 06 /2017
Ofício n°/7,5"/2017
Rosângela A.1 rrilha
Assistente Le lativo
vack2
odolfo Mansoleli
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N°I 3 DE 19 DE JUNHO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO N° 21g0 /2017
CM-PALMITAL 19 iQG /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno,
seja oficiado ao Ilustríssima Senhora Paula Bond Peixoto, DD. Promotora de
Justiça do Fórum da Comarca de Palmital, solicitando-lhe que preste, a este
Legislativo, as informações necessárias acerca do andamento do Processo n°
0000877.68.2014.8.26.0415 que se encontra tramitando perante a P Vara Criminal do
Fórum da Comarca de Palmital, em que figuram como réus, Carlos Alberto Pedrotti
de Andrade e Luiz Ronaldo da Silva, haja vista que existe a possibilidade de
prescrição da pretensão punitiva do Estado, devido a morosidade da justiça, o que
prejudicaria o ressarcimento do erário público.
JUSTIFICATIVA
Justifico tal solicitação, tendo em vista ter sido, este vereador, o responsável
pela representação protocolada sob n° 153/13, em data de 16/07/2013 que, a
principio, noticiou os fatos ao Ministério Público, da qual deu origem a este Processo
Penal, em que se apura eventual apropriação de dinheiro público (peculato), praticada
pelos réus supracitado.
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