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materia nº 132/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 132 / 2017
Date 2017-06-19
EmentaREQUER A SENHORA PAULA BOND PEIXOTO, DD, PROMOTORA DE JUSTIÇA, SOLICITANDO QUE PRESTE A ESTE LEGISLATIVO, AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS ACERCA DO ANDAMENTO DO PROCESSO Nº 0000877.68.2014.8.26.0415 QUE SE ENCONTRA TRAMITANDO PERANTE A 1ª VARA CRIMINAL DO FORUM DA COMARCA DE PALMITAL, EM QUE FIGURAM COMO RÉUS, CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE E LUIZ RONALDO DA SILVA.
native_id11421

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-06-19 Proposição aprovada — Proposição Aprovada por Unanimidade na 10ª Sessão Ordinária
2017-06-19 Proposição Inclusa no Expediente — Proposição inclusa no Expediente da 10ª Sessão Ordinária

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
— Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Plenário Veread Prof. Alcid s Prado Lacr a, em 19 de junho de 2017. 
RANCISCO DE SOUZA - CAN 
Vereador 
ENCAMINHAR OFICIO 
EM s_ti iJ L DISCUSSÃO VOTAÇÃO CM-PALMITAL fl aft .G/2017 
. - 
POR 
SESSÃO /2017 
Rodátfo Mansoleli 
Presidente 
ENCAMINHADO 
Em 01 06 /2017 
Ofício n°/7,5"/2017 
Rosângela A.1 rrilha 
Assistente Le lativo 
vack2 
odolfo Mansoleli 
Presidente 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO N°I 3 DE 19 DE JUNHO DE 2017. 
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N° 21g0 /2017 
CM-PALMITAL 19 iQG /2017 
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno, 
seja oficiado ao Ilustríssima Senhora Paula Bond Peixoto, DD. Promotora de 
Justiça do Fórum da Comarca de Palmital, solicitando-lhe que preste, a este 
Legislativo, as informações necessárias acerca do andamento do Processo n° 
0000877.68.2014.8.26.0415 que se encontra tramitando perante a P Vara Criminal do 
Fórum da Comarca de Palmital, em que figuram como réus, Carlos Alberto Pedrotti 
de Andrade e Luiz Ronaldo da Silva, haja vista que existe a possibilidade de 
prescrição da pretensão punitiva do Estado, devido a morosidade da justiça, o que 
prejudicaria o ressarcimento do erário público. 
JUSTIFICATIVA 
Justifico tal solicitação, tendo em vista ter sido, este vereador, o responsável 
pela representação protocolada sob n° 153/13, em data de 16/07/2013 que, a 
principio, noticiou os fatos ao Ministério Público, da qual deu origem a este Processo 
Penal, em que se apura eventual apropriação de dinheiro público (peculato), praticada 
pelos réus supracitado. 
183351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br secretaria@palmital.sp.leg.br 

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