Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo •
N 6, 1() } J O J 1
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº OfJ9/2fJJ Z-flM.;
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº_ lfCf 5 I Q_ {j  1
e M PALMITAL d. ~ I o ~ I A]:
. . ~: .
---
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGA
PARA CARGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO. SUA
REMUNERAÇÃO. CARREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal APROVA;
Artigo 1° - Fica criado na Prefeitura Municipal de
Palmital vaga para o cargo de provimento efetivo de FARMACÊUTICO, regido
pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmital.
Parágrafo Único- A vaga criada, sua classe
funcional, carga horária, referência salarial de início e grau máximo de carreira,
é a constante do ANEXO I, parte integrante desta Lei.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução e
aplicação desta Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário, de acordo com as normas legais vigentes.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 29 de junho de 2017.
() \,__
JOSÉ RO TO RONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Palmital
• Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017-PM=
ANEXO/
Descrição do Cargo N.ºVagas Carga Horária
Criada Semanal
F ARMACEUTICO 01 40
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
Classe/Grau/
Referência
II 8A 9E
Prefeitura Municipal de Palmital
• Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2017-PM=
=JUSTIFICATIVA=
Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos para apreciação o Projeto de Lei
Complementar nº 009/2017 que DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE VAGA PARA
CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO. SUA REMUNERAÇÃO.
CARREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificamos a criação de uma vaga para o cargo de
provimento efetivo de FARMACÊUTICO devido à municipalidade contar com
um quadro insuficiente de funcionários lotados na referida área, fazendo-se
necessária sua ampliação para que o atendimento e serviços colocados à
disposição da população não fiquem prejudicados.
Em especial, justificamos a criação de uma vaga de
FARMACÊUTICO, tendo em vista que nos últimos dias nossa Farmácia
Municipal foi alvo de fiscalização por parte do CRF - Conselho Regional de
Farmácia, que constatou a falta de um farmacêutico no local para ficar
responsável em períodos que a farmacêutica hoje existente no local se encontrar
ausente.
Juntamos ao presente Projeto de Lei Complementar, Auto de
Infração nº 314 727, recurso apresentado pela Secretária da Saúde, indeferimento
ao recurso e notificação de multa, motivo pelo qual a aprovação do presente se
toma medida de extrema urgência.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmita l-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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~ .
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
Certos da aprovação do referido Projeto de Lei Complementar
em regime de urgência, antecipadamente agradecemos, reiterando na
oportunidade, protestos de estima e consideração.
JOSERO QUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
CRF-SP Conselho Regional de Farmácia
do Estado de São Paulo
Rua Capote Valente, 487 - Jardim América - CEP 05409-001 - São Paulo - SP
Fone (0 .. 11) 3067-1450- Fax (0 .. 11) 3064-8973 - Home Page: http://www.crfsp.org.br
Nº '3 J. 11 7 27 FISCALIZAÇÃO 2ª VIA - ESTABELECIMENTO TERMO DE INTIMAÇÃO / AUTO DE INFRAÇÃO
Cód. da Inspeção ~ · '
Propriedades (F)(N)(P)
~:;::si L........l....-st. : : ---'--'--t----1: : 11
Alt. Contratual . . . . . _
Outras situações
Responsável Técnico:. _________________________________ _
Horário de Trabalho do Responsável Técnico: _ _ __________________ _ _ _ __________ ___ ____ _
D Presente ---- D Ausente D Verificar Assi,_st_ê...,nc_iª-....--.-.--.---.-,
Farmacêutico Substituto:------------,----------------------CRF-SP Nº .._! __,__.....__....___.___._.._...,
Horário de Trabalho do Farmacêutico Substitut~·- -----,=,------- - -----------==--- ------------
D Presente D Ausente D Verificar Assistência
Documentos Verificados na Inspeção: Sim Não Não se aplica
a) Contrato de Constituição da Empresa/ Registro de Fimia Individual: Data. _ ________ _ /
b) Alterações de Contrato Social / Reg. de Fimia Individual: Data. _ ____________ _ / c) Estatuto / Lei de Constituição da Entidade/ órgão Público: Data. ___________ _ _ ,.t.
d) Certidão de Regularidade/ Registro R.T./F.S. - CRF-SP: Data. _ _ _________ _ _ /
e) Licença/ Protocolo de Funcionamento do exercício vigente: Nº /
f) Autorização de Funcionamento ANVISA Nº /
TABELECIMENTO ACIMA DESCRITO ENCONTRA-SE FUNCIONANDO EM INFRAÇÃO A (AO):
RT. 10 ALINEA "C" E ART. 24 DA LEI Nº 3.820/60 §f.RTS. 3°,5º E 6° DA LEI Nº 13.021/14 B ART. 1• DO DECRET~ Nº 85.878/81 _
RT. 1º DA LEI Nº 6.839/80 ~ RT. 4° DA LEI Nº 13.021/14- OUTRAS LEGISLAÇOES (VIDE OBSERVAÇOES)
RT. 11 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.190-34/2001 ART. 8° DA LEI Nº 13.021/14 .
PELOS SEGUINTES MOTIVOS: D SEM REGISTRO PERANTE O CRF-SP 1':xrsEM RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO PERANTE O CRF-SP o ESTAR EM ATIVIDADE NO MOMENTO DA INSPEÇÃO FISCAL SEM A PRESE~O RESPONSÁVEL TÉCNICO/SUBSTITUTO, DEMONSTRANDO QUE
NAO PRESTA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA FORMA DA LEI. D NO ATO DA INSPEÇÃO DA FISCALIZAÇÃO o ESTABELECIMENTO ENCONTRA-SE EM ATIVIDADE SEM A PRESENÇA DE FARMACÊUTICO.
OUTROS MOTIVOS: ______________________________ =-~=--.::::::::----------
prazo de 05 (cinco dias termos do artigo 9º
es constatadas no presente termo, sob pena
Endereço,_.!....f.....Ll.-'------------------------------------------------- 2 - _ _ _______ _ ___ _ ______________ _____ ________________ _
RG Nº ____________________________ CPF Nº---==::.._--------------------
Endereço. _________ ___ ____________________________________ ____ _
Protocolo
Local
CRF-PF
Nome
CRF-PJ
Razão Social
Solicitação
Observações
314727.
Emissão
Funcionário
1670654
Marília
650580-4
Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
Av. Rio Claro, 203 - Cascata
Marília - SP - 1751501 O
Tel. ( 14) 3422-4398
Comprovante de Protocolo
Funcionário Silvana de Fatima Tome
PREF MUN PALMITAL
24 - Recurso TI
24/05/2017 08:58:00 Autenticação 263287309
silvana Site http://www.crfsp.org .br
•
.
l
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
AO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
O MUNICÍPIO DE PALMITAL, pessoa
jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 44.543.981/0001-
99, com sede administrativa à Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, nº 119, neste ato
representada por sua Secretária de Saúde - Daniele Andrade dos Santos, portadora
da Cédula de Identidade - RG nº 25 .793.187-9-SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob
nº 337.182.658-93; vem, mui respeitosamente, interpor, junto a esse r. Conselho, o
presente RECURSO, expondo e requerendo o quanto segue:
1.
Em 19 de ma10 de 2. O 1 7, a fiscalização
pertencente ao Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo
compareceu à Farmácia Municipal de Palmital e, após a competente fiscalização,
lavrou o respectivo Termo de Intimação/Auto de Infração nº 314727, dando conta
de que o almoxarifado não possui cadastramento junto ao Conselho e, em
consequência, não possui responsável técnico farmacêutico pelo mesmo perante o
CRF/SP, além de notificar a Prefeitura acerca de outras observações feitas, bem
como fixando o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar defesa por escrito,
conforme cópia anexa.
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Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
2.
Em virtude disso, a Prefeitura Municipal,
visando sanar a falha apontada, adotará, a partir desta data, as adequações que se
fizerem necessárias no sentido de regularizar a situação objeto da autuação, sendo
que a servidora pública municipal - Francine Silva de Arruda, ocupante do cargo
de Farmacêutica, lotada na Farmácia Municipal de Pahnital, também se
responsabilizará pelo almoxarifado, conforme solicitação a ser feita perante o
CRF-SP objetivando autorização para o exercício de dupla função/dupla
responsabilidade.
3.
Isto posto e considerando a manifesta
intenção de proceder as adequações necessárias, aguarda sejam acolhidas as
adequações acima noticiadas, a fim de que não seja aplicada qualquer espécie de
penalidade.
Palmital,SP, 24 de maio de 2.017.
DAN/ELE ANDRADE DOS SANTOS
Secretária de Saúde
(
f
Of. Processo Fiscal nº 3336/ 17
650580-4 DPF
PREF MUN PALMITAL
R RUI BARBOSA 178 CENTRO
19970-000 - P ALMIT AL - SP
Prezados Senhores,
CRFSP
CONSELHO REGIONAL
DE FARMÁCIA
DO ESTA DO DE SÃO PA ULO
São Paulo, 20 de junho de 2017.
Informamos que o recurso interposto ao Termo de Intimação nº 314727, de
19/05/2017, não pôde ser deferido, visto a constatação do funcionamento do
estabelecimento sem responsável técnico perante o CRF-SP.
Esclarecemos que, conforme verificado no ato da inspeção fiscal, no local funciona
um almoxarifado que distribui medicamentos para as demais unidades do
Município, o qual deverá contar com a assistência de profissional farmacêutico
responsável técnico perante o CRF-SP.
Outrossim, sali entamos que é responsabilidade do poder público assegurar a
assistência farmacêutica, nos termos da Lei nº 13.021/2014, garantindo que os
produtos farmacêuticos sejam armazenados, transportados e manuseados em
condições adequadas, sob responsabilidade de profissional farmacêutico, visando à
proteção da saúde da população.
Portanto, solicitamos a adoção das providências necessanas para a solução da
questão, garantindo que a unidade seja assistida por profissional farmacêutico, bem
como providenciando a devida regularização junto a este CRF-SP.
Para maiores informações entrar em contato através do telefone (11) 3067-1 450 ou
acessar nosso site www.crfsp.org.br.
Assim sendo, segue multa referente ao Termo de Intimação supracitado.
Atenciosamente,
'\Yo:iu_&ii S&~
Dra. Marcelle Viçoso dos Santos
Departamento de Fiscalização
CRF/SP nº 61.433
MVS/ fo
Rua Ca pote Valente, 487 • Jd. América · CEP 05409-001 • São Paulo/SP • Tel: (11) 3067-1450 / Fax: (11) 3064-8973 •
www.crfsp.org.br
/
CRF-SP Conselho Regional de Farmácia
do Estado de São Paulo
Rua Capote Valente, 487 - Jardim América - CEP 05409-001 - São Paulo - SP
Fone (0 .. 11) 3067-1450 - Fax (O .. 11) 3064-8973 - Home Page: http://www.crfsp.org.br
NOTIFICAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE MULTA
·----------·------------------·--------
Infrator
Insc. Est
Endereço
PREF MUN PALMITAL
PREF MUN PALMITAL ALMOX MUN MED
CNPJ: 44.543.981.0001-99
R RUI BARBOSA 178 CENTRO
19970-000 PALMITAL - SP
Notificação.(NRM)
Auto Infração
CRF-SP
Deliberação
Data Delib.
390359
TI314727
650580-4
099
19/06/ 2017
Valor R$ 3.000,00 - TRÊS MIL REAIS
(ART. 24, PARAGRÁFO ÚNICO DA LEI 3820/ 60 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5724/ 71) .
Infração SEM RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO PERANTE o CRF-SP
FUNDAMENTO LEGAL: ARTIGO 10 ALINEA 'C' E ARTIGO 24 DA LEI Nº 3.820/ 60 ; ARTIGO 4° DA LEI 13.021/ 14;
ARTIGO 11 DA MP Nº . 2.190-3 4/01
São Paulo, 20 de Junho de 2017
Pela presente, fica o infrator supra notificado a recolher a multa arbitrada no valor aqui mencionado,
aos cofres do Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, na forma e sob as cominações
da legislação em vigor, ou recorrer ao Conselho Federal de Farmácia, por intermédio do Conselho
Regional, dentro do prazo legal, mediante prévio pagamento do porte de remessa, conforme
Regulamento do Processo Administrativo Fiscal dos Conselhos Regionais de Farmácia, aprovado pela
Res. CFF566/12 (DOU 07/12/12).
Ressaltamos que somente a quitação da multa NÃO regulariza a situação do estabelecimento.
Anexo, o boleto bancário que poderá ser quitado em qualquer agência bancária até o vencimento.
Dra. Marcelle Viçoso dos Santos
Farmacêutica Fiscal - CRF/SP 61433
Departamento de Fiscalização
\
•
30/06/2017
P·refeitura Municipa:I de Palmital - Estado de São Paulo -
De: ASSESSORIA CONTÁBIL/FINANCEIRA
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Impacto econômico-financeiro na criação de um cargo de
Farmacêutico.
Senhor Prefeito:
Atendendo ao solicitado por Vossa Excelência,
elaboramos estudo de impacto econômico e financeiro para a criação de
um cargo de Farmacêutico.
1) DOS DADOS NECESSÁRIOS
=> Cargo = Farmacêutico
=> Quantidade= 01 (um)
=> Referencia = li 8A
=> Valor = R$ 3.004,63
2) DA METODOLOGIA DE CÁLCULO
Valor ano Inss - Em 1/2 férias 13° salário
18.027,78 3.966,11 751 ,15 1.502,31
Considerado 6/12 do exercício
SAS TOTAL
721,11 24.968,46
3) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO E SOBRE A RCL, DA
CRIAÇÃO DE CARGOS.
ESPECIFICAÇÃO VALORES R$
1. Superávit Financeiro Exerc. Anterior 1 - 5.466.321,04
2. Receita total Prevista - liquida 72 .400. 000, 00
3. Disponibilidade Financeira (1 +2) 66.933.678,96
4. Custo já considerado no exercício 1.346.129,40
5 - Custo deste Impacto 24.968,46
6- Total a ser Considerado 1.371.097 ,86
7 - Impacto Orçamentário (4/2) 1,89
8 - Impacto Financeiro (4/3) 2,04
9 - Impacto sobre a RCL 1 1,94
---------------------------------·---------·---- Praça Mal. ,\rthur da Costa e Silva. 119 - Ccntrn - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNP J: 44.543.98 liOOOl-99 - Fone: ( 18) 3351 -9333 - www.palmital.sp.gov.br
• Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
3.1 - A Receita Corrente liquida projetada para o
exerc1c10 de 2017 com base na apurada no primeiro quadrimestre do
exercício de 2017 é de R$ 70.583.315,72.
3.2 - A Despesa com pessoal projetada para 2017,
já computado o presente impacto é de R$ 35.813.641,39 (R$ 1.346.129,40 +
R$ 24.968,46).
Portanto, o índice percentual previsto é de 50, 73%.
4) - ESTIMATIVA DE IMPACTO TRIENAL DA DESPESA;
Valor da Despesa no 1 ° Exercício 1.370.847,48
Impacto% sobre o Orçamento do 1 ° Exercício 1,89
Impacto % sobre o Caixa no 1 ° Exercício 2,04
Valor da Despesa no 2° Exercício 1.664.791,16
Impacto% sobre o Orçamento do 2° Exercício 2,29
Impacto% sobre o Caixa no 2° Exercício 2,47
Valor da Despesa no 3° Exercício 1.664.791, 16
Impacto % sobre o Orçamento do 3° Exercício 2,29
Impacto % sobre o Caixa no 3° Exercício 2,47
Diante dos demonstrativos apresentados acima,
sobre o Impacto Orçamentário-Financeiro e sobre a ceita Corrente
Líquida, demonstra que o percentual se aproximará do li
que demandará atenção por parte do Gestor
Era o que nos cumpria informar, S.M.J
---- - --·------· ----·--- --- Praça l\fal. Arthm da Costa e Silva. 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.98 liOOOI-99 - Fone: l 18) 335 J -9333 - www.palmital.sp.gov.br