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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO .
REQUERIMENTO Nº / '3 'is DE 30 DE JUNHO DE 2017
(Da. Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.0 49:J-· /2017
. CM-PALMITAL Q_3 _ _1_a_l:_12011
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio a Ilustríssima Senhora Daniele Andrade dos Santos, DD.
Secretária da Saúde, solicitando-lhe que preste informações a esta Casa de Leis e envie documentos
comprobatórios, acerca do Programa Nacional de Melhoria. do Acesso e da Qualidade de Atenção
Básica (PMAQ-AB), conforme segue:
a) houve a homologação pelo Ministério da Saúde acerca da adesão do
município ao Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade de Atenção Básica (PMAQAB)? Em caso positivo, enviar documentos comprobatórios;
b) já houve a disponibilização de recursos do PMAQ-AB ao nosso
município? Em caso positivo, quais os valores que foram repassados?
e) houve a implementação destes recursos aos serviços? Em caso positivo,
detalhar cada implementação e o valor gasto com cada serviço?
d) qual o órgão que recebe estes recursos e quem os gerencia?
e) houve alguma avaliação acerca do PMAQ-AB? Em caso positivo,
enviar cópia da(s) avaliação(s), caso negativo, existe previsão para a avaliação?
f) quais os serviços oferecidos aos munícipes que são custeados com esses
recursos oferecidos pelo PMAQ-AB?
O presente REQUERIMENTO visa a cumprir a função fiscalizadora do
Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Pro~ .º AI ides
1
rado Lacreta, em 30 de junho de 2017.
CHRIS~ O PEREIRA
V readora ·
ENCAMINHAR O~~#
CM-PALMITAL ~ P,17
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 · www.palmital.sp.leg.br
ENCAMINHADO
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OFÍCIO Nº / /2017
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
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