materia nº 243/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO . 
INDICAÇÃO Nº ;J}jj_ DE 20 DE JUNHO DE 2017 
(Do Sr. Vereador RODOLFO MANSOLELI) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.0 5J 8 /2017 
CM-PALMITAL .!13_1 Ôt' /2017 
Apresento, nos termos do art. 132 do Regimento Interno, a presente Indicação, a ser 
encaminhada ao Senhor Prefeito Municipal, solicitando que seja informado às agências bancárias desta 
cidade, acerca da existência da Lei 2092/2005, a qual fixa prazo razoável para atendimento dos . 
munícipes, bem como inicie, por parte do executivo, a respectiva fiscalização e imposição das 
penalidades previstas legalmente. 
Justifica-se tal indicação uma vez que este vereador tem recebido diversas reclamações 
de munícipes, no sentido de que estão aguardando por horas a espera do atendimento bancário, sem 
que haja qualquer fiscalização e imposição de penas pelo setor competente. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 20 de j unho de 2017. 
ENCAMINHAR OFÍCIO 
CM-PALMITAL l....:::: Ô-CL..:/".,... 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palm ital/SP 
CNPJ 49.893 .225/0001-03 -www.palmital.sp.leg .br 
1 8 3351-1214 
secretaria@palmital.sp.leg.br 
Prefeitura Municipal de Palmital PALMn;u 
f:s1ado dr.: 8Jo Paulo 
=LEI N. 2092 DE 22 DE AGOSTO DE 2005 = 
do Vereador Eduardo Apolinário de Vasconcellos 
OBRIGA AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO. A COLOCAR À 
DISPOSIÇÃO DOS USUÁRIOS. PESSOAL 
SUFICIENTE NO SETOR DE CAIXAS, 
PARA QUE O ATENDIMENTO SE.JA 
EFETIVADO EM TEMPO RAZOÁVEL 
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, 
PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, 
FAÇO S'ABER que a Câmara Municipal de 
Palmital APROVOU e eu PROMULGO a seguinte Lei:-
Artigo 1 º - Ficam as agências bancárias, no âmbito do 
Município, obrigadas a colocar à disposição dos usuários, pessoal suficiente, no Setor 
de Caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. 
Artigo 2° - Para os efeitos desta lei, entende-se como tempo 
razoável para atendimento, no máximo, até 30 (trinta) minutos. 
Artigo 3° - As agências bancárias tem o prazo de 60 
(sessenta) dias, a contar da data da publicação da presente lei, para adaptarem-se às 
suas disposições. 
Prefeitura Municipal de Palmital 
fat.1do ÚI.' Siio Pau lo 
Artigo 4º - O não cumprimento das disposições da presente 
lei, sujeitará o infrator às seguintes punições: 
I - advertência; 
li - multa de 200 (duzentas) UFESP; 
III - multa de 400 (quatrocentas) UFESP. até a 5ª 
reincidência ; 
IV - suspensão do Alvará de Funcionamento, após a 5ª 
(quinta) reincidência. 
Artigo 5º - As denúncias dos mun1c1pes deverão ser 
encaminhadas devidamente comprovadas, ao Departamento da Prefeitura que for 
encarregado de zelar pelo cumprimento desta lei, concedendo-se direito de defesa ao 
banco denunciado. 
Artigo 6° - Esta lei entrará em VJgor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.842 de 20 
de abril de l . 999. 
PREFEITURA MUNICIPAL /)E PALMITAL, em 22 
de agosto de 2005. 
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Reinaldo Cu!,-tódio tia Silva 
-PREFEITO MUNICIPAL￾A'.\2002-2005.dot • Pépil'le 2 d e 2 
Prefeitura Municipal de Palmital 
Eswdo de São Paulo 
Publicado na DIVISÃO DE DOCUMENTAÇÃO E 
PA TRJMÔN/0 DA COORDENADORIA DE ADMINISTRA(,:lo DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de agosto de 2005 . 
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Uh ~ra ~ ,le .Fátima Senatore Ramos 
-COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO￾A l20U 2- 2t05.doc . ~a J de l