Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
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ALTERA O ARTIGO 11. INCISO I. 3.3.
ARTIGO 13. INCISO III E ANEXO I
DA LEI COMPLEMENTAR 241 DE 15
DE JULHO DE 2013. ALTERADA
PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 277
DE 01 DE JUNHO DE 2015 E
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DE ASSESSOR DE
TRANSPORTE DA SECRETARIA DA
SAÚDE (DAS 3 ).
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A Câmara Municipal APROVA;
Artigo 1 º Fica extinto do quadro de servidores da
municipalidade, o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE
CONTROLE DE FÁRMACOS (DAS 3) constante no artigo 11, inciso I, 3.3,
artigo 13, inciso III e suas atribuições específicas no Anexo I, da Lei
Complementar nº 241 de 15 de julho de 2013 alterada pela Lei Complementar nº
277 de 01 de junho de 2015.
Artigo 2º- Fica criado no quadro de servidores da
municipalidade o cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE
TRANSPORTE DA SECRETARJA DA SAÚDE, referência salarial DAS-3.
Artigo 3º - As atribuições e requisitos de nomeação do
cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE TRANSPORTE DA
SECRETARJA DA SAÚDE serão as descritas no Anexo I.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
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Artigo 4º - As despesas decorrentes da aplicação da
presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 30
de junho de 2017.
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro Palmital-SP CEP: 19970--000
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ANEXO/
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE
ASSESSOR DE TRANSPORTE DA SECRETARIA DE SAÚDE (DAS 3)
(requisitos de nomeação: ensino médio completo)
Coordenar, supervisionar e chefiar todas as atividades ligadas ao transporte da Secretaria
de Saúde do Município de Palmital;
Acompanhar a elaboração dos editais e aberturas dos processos licitatórios oferecendo
informações pertinentes à sua área de atuação para a realização dos certames;
Organizar planilha de controle de quilometragem e combustível para fins de relatório e
repassando os dados ao Secretário Municipal da Saúde para devidas providências legais;
Avaliar e supervisionar os roteiros realizados e se necessário, propor alterações nas rotas;
Controlar as documentações dos veículos e dos servidores do transporte da saúde se estão
aptos para real izarem suas viagens e tarefas;
Organizar a jornada de trabalho dos servidores e a escala de serviços do transporte da
saúde;
Controlar as horas trabalhadas, os períodos de folga, férias e licenças dos servidores que
lhe forem subordinados;
Receber e acompanhar os serviços realizados em oficina própria ou em locais externos e
elaborar relatório detalhados desta atividade;
Coordenar o controle e a manutenção da frota de veículos da Secretaria Municipal de
Saúde;
Controlar diariamente a quantidade de viagens solicitadas e realizadas, elaborando
relatórios detalhados;
Zelar pelo patrimônio e interesse público dentro de sua área de atuação;
Executar tarefas auxiliares conforme necessidade em sua área de atuação e orientação do
Secretário e Diretor a que seja subordinado;
Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e necessário
ao exercício de suas atividades;
Dirigir veículos, quando necessário ao exercício de suas atividades;
Manter organizado, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e local de
trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
Executar outras atividades correlatas. C<Q;) -,
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=PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2017-PM=
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
=JUSTIFICATIVA=
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa de Leis o
Projeto de Lei Complementar nº 10/2017, que ALTERA O ARTIGO 11. INCISO
I, 3.3, ARTIGO 13, INCISO III E ANEXO IDA LEI COMPLEMENTAR 241 DE
15 DE JULHO DE 2013. ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 277 DE
01 DE JUNHO DE 2015 E DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE TRANSPORTE DA
SECRETARIA DA SAÚDE (DAS 3).
Trata-se da extinção do cargo de provimento em
comissão de ASSESSOR DE CONTROLE DE FÁRMACOS (DAS 3) constante
no artigo 11, inciso I, 3.3, artigo 13, inciso III e suas atribuições específicas no
Anexo I, da Lei Complementar nº 241 de 15 de julho de 2013 alterada pela Lei
Complementar nº 277 de 01 de junho de 2015, tendo em vista que no
entendimento desta administração o mesmo é desnecessário na modalidade de
cargo em provimento de comissão.
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Por outro lado, diante da necessidade da criação de um
cargo de assessoramento para assumir a responsabilidade do transporte da
secretaria da saúde em nosso município, o presente Projeto de Lei
Complementar dispõe sobre a criação no quadro de servidores da
municipalidade do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR DE
TRANSPORTE DA SECRETARIA DA SAÚDE, referência salarial DAS-3,
sendo suas atribuições elencadas no Anexo I.
Certos da aprovação do Projeto em referência, apresento
protestos de consideração e apreço.
JOSÉ RONQUI
-PREFEITO MUNICIPALPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
CNPJ: 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 - www.palmital.sp.gov.br
30/06/20 ·7
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De: ASSESSORIA CONTÁBIUFINANCEIRA
Para: GABINETE DO PREFEITO
Assunto: Impacto econômico-financeiro na criação de um cargo de
Assessor de Transporte.
Senhor Prefeito:
Atendendo ao solicitado por Vossa Excelência,
elaboramos estudo de impacto econômico e financeiro para a extinção de
cargo de Assessor de Controle de Fármacos e criação de um cargo de
Assessor de Transportes na Secretaria da Saúde.
1) DOS DADOS NECESSÁRIOS
=> Cargo = Assessor de Transportes na Secretaría da Saúde
=:. Quantidade = 01 (um)
:::> Referencia = DAS-3
=> Valor = R$ 3.749,68
=> No presente Impacto não será considerado a extinção do cargo mencionado tendo
em vista que o mesmo atualmente, conforme informação do setor de RH está vago.
2) DA METODOLOGIA DE CÁLCULO
3) IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO E SOBRE A RCL, DA
CRIAÇÃO DE CARGOS.
---·-· ESPECIFICA AO _ ____ -+-- VALORES RS----1
l 1. Superávit Financeiro Exerc. Ante~~~r 1 ! _ - 5.4~?.32 1 ,04 j
l 2. Receita total Prevista - li uida 72.400.000,00
3. Ois onibilidade Financeira 1 +2 66.933.678,96
4 . Custo ·á considerado no exercício 1.371 .097,86 1
5 - Cus o deste Impacto 3 . 59.81
6- Total a ser Considerado 1.402.257,67 1
1 7 - Impacto Orçamentário (4/2) 1 --93 1
; 8 - lm acto Financeiro 4/3 2,09
9 - Impacto sobre a RCL 1 1,98 1
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3.1 - A Receita Corrente liquida projetada para o
exercício de 2017 com base na apurada no primeiro quadrimestre do
exercício de 2017 é de R$ 70.583.315,72.
3.2 - A Despesa com pessoal projetada para 2017,
já computado o presente impacto é de R$ 35.844.801 ,20 (R$ 1.346.129,40 +
R$ 24.968,46+ R$ 31.159,81).
Portanto, o índice percentual previsto é de 50,78%.
4)-ESTIMATIVA DE IMPACTO TRIENAL DA DESPESA;
Valor da Despesa no 1 ° Exercício
Impacto % sobre o Orçamento do 1° Exercício
Impacto % sobre o Caixa no 1° Exercício
Valor da Despesa no 2° Exercício
Impacto % sobre o Orçamento do 2° Exercício
Impacto % sobre o Caixa no 2° Exercício
Valor da Despesa no 3° Exercício
· Impacto % sobre o Orçamento do 3° Exercício
lm acto % sobre o Caixa no 3° Exercício
1.402.257 ,67
1,93
2,09
1.727.110,77
2,37
2,57
1.727.110,77 1
2,37 ]
2,57
Diante dos demonstrat·ivos apresentados acima,
sobre ó Impacto Orçamentário-Financeiro e sobre a Receita Corrente
Líquida demonstra que o percentual se aproximará do limite prudencial. o
que demandará atenção por parte do Gestor
m ria informar, S.M.J.
CARLOS DE ARAUJO
or-1SP162028/0-9
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