materia nº 15/2001

g- Prefeitura Municipal de Paimital
Ney Estado de São Paulo
prefpluliafemanei. com.br
-PROJETO DE LEI Nº 009/200i-PM-
PROJE LO DE LELNO /5/0L
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO
MUNICÍPIO OBJETIVANDO A
DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E
SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Palmital APROVÁ:-
Artigo 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênios com as Entidades Assistenciais do Município, tendo
por objeto a ação compartilhada e, visando a transferência de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social para a execução de programas de assistência social
previstos no Plano Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º- As despesas decorrentes da execução
da presente lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente
suplementadas se necessário.
Artigo 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 4º- Revogam-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 10 de abril ds 2001. a O TE ELZA
N PRENTOA! / o MM a
No . Ho E atom cs
Jo. & Roberio Leão Rego Na fl.
-PRÉFEITO MUNICIPAE-
oNCÇAMINHADO J
em Jt/.. ÓY sam) A
onco nº. O
dO;
Posensela ADirconia PArriha dE STE.
ARES) Prefeitura Municipal de Palmital
Y Estado de São Paulo
+ prefptaliafemanet. com.br
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI Nº 009/200i-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando à Vossas Excelências o
Projeto de Lei nº 009/2001-PM, o qual AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE
CONVÊNIO COM ENTIDADES ASSISTENCIAIS DO MUNICÍPIO,
OBJETIVANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES E SERVICOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Através da Lei nº 1.798 de 19 de janeiro de 1.998,
o Município ficou autorizado a receber o repasse de recursos do Estado para
entidades sociais. Para que a Prefeitura possa fazer as transferências dos recursos para
as entidades, será necessário ser aprovado este Projeto de Lei com a máxima
urgência, para que seja feita a celebração de Convênio com as mesmas.
No aguardo da aprovação do referido projeto,
Atenciosamente.
/
ogé Roberto beão Rego
-PRÉFEITO MUNICIPAL-
CSMeus documentos Projetos de Le2)09-2001 bar - Púgina 2 de 2
ARE) Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prefptaliifemanet. com.br
vo / Palmital, 08 de maio de 2001.
Vá / ES
Ref:- Veto Parcial ao Projeto de Lei
Complementar nº 001/2001.
A. SC
; á
=; ha / as
Senhor Presjdemte:,
Ú
Tenho a honra de comunicar Vossa Iixcelência,
para os fins de direito, que, com fundamento nos artigos 66, 1 e 72 da Lei Orgânica
do Município de Palmital, resolvo vetar, parcialmente, o Projeto de Lei
Complementar nº 001/2001, aprovado por essa nobre Câmara, conforme Autógrafo
nº 162001, pelas razões que, a seguir, são enunciadas: -
De iniciativa deste Executivo, a propositura
dispõe sobre a criação e extinção de cargos públicos, seus provimentos, suas
remunerações, suas carreiras e dá outras providências.
Incide o veto sobre item do Anexo 1 e sobre item
do Anexo IH, ambos do Projeto de Lei Complementar supra citado.
No item do Anexo |, o cargo de Diretor de
Agricultura e Controle Ambiental, cuja criação se pleiteia, foi transformado, através
da Emenda Aditiva nº 012001, em Diretor de Agricultura, Controle Ambiental e
Estradas Municipais.
Todavia, a referida transformação fere o disposto
no inciso [ do artigo 66 da Lei Orgânica do Município de Palmital, pois a
competência para criação, extinção ou transformação de cargos da administração
direta é privativa do Prefeito. (
GR Prefeitura Municipal de Palmital
Vey Estado de São Paulo
prefplalidfemaner.com.br
Assim sendo, a manifestação do Poder Legislativo
no tocante à criação do cargo acima mencionado se restringe à aprovação ou não da
criação do cargo e nunca de modo a transformá-lo.
dá o veto ao item do Anexo Il decorre do veto
acima mencionado, pois a extinção do cargo de Chefe de Divisão Especial de
Agricultura e Controle Ambiental somente constou do Projeto porque estava sendo
criado um cargo correspondente de Diretor de Agricultura e Controle Ambiental
(Anexo 1).
A título de esclarecimento, salientamos que a
criação do cargo de Diretor de Agricultura e Controle Ambiental, visa corrigir uma
omissão da Legislação (Lei Municipal nº 1.723, de 10 de julho de 1996) que, ao criar
o Departamento de Agricultura e Controle Ambiental, não criou o cargo de Direção
do respectivo Departamento, ficando as atribuições de Diretor desempenhadas pelo
Chefe de Divisão Especial de Agricultura e Controle Ambiental, cargo que de acordo
com o Anexo Il do Projeto de Lei supra citado, está sendo extinto, Divisão esta que
com a criação do citado Departamento foi extinta.
Expostos os motivos que me levaram a opor veto
parcial à propositura, devolvo a matéria ao reexame dessa Egrégia Câmara.
Reitero à Vossa Excelência os protestos de
S tejoh Rego
“=PRÉFEITO MUNICIPAL-
elevada estima e consideração.
Excelentíssimo Senhor MANTIDO
JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS PIMENTA Sessão Ordifária 04/06/2001
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL - SP.