materia nº 32/2017

Prefeitura Municipal de Palmital 
• Estado de São Paulo • 
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PROJETO DE LEI Nº H/2017 PAt~ 
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS 
LEIS MUNICIPAIS 2.061 DE 15 DE 
MARÇO DE 2005 E 2.523 DE 25 DE 
MARÇO DE 2013. 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1 º - Ficam revogadas, em seu inteiro teor, a 
Lei Municipal nº 2.061, de 15 de março de 2005, que criou a logomarca do 
Município de Palmital, e a Lei Municipal n.º 2.523, de 25 de março de 2013, que 
dispõe sobre alterações da Lei n.º 2.061, de 15 de março de 2005. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 29 de junho de 2017. 
JOSE ROB NQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 Centro Palmital-SP C~P: 19970-000 
CNPJ: 44.543.981/0001-99- Fone: (18) 335l-9333-www.palm1tal.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo • 
=PROJETO DE LEI Nº 12/2017-PM= 
Senhor Presidente 
Senhores Vereadores 
=JUSTIFICATIVA= 
Encaminhamos para análise o Projeto de Lei nº 12/2017 que 
revoga em seu inteiro teor, a Lei Municipal nº 2.061, de 15 de março de 2005, que 
criou a logomarca do Município de Palmital, e a Lei Municipal n.º 2.523, de 25 de 
março de 2013, que dispõe sobre alterações da Lei n. 0 2.061, de 15 de março de 
2005. 
A criação da logomarca do município é utilizada como 
símbolo da gestão de cada Prefeito Municipal. 
Dessa forma, tendo em vista a mudança de Gestor, 
necessário se faz a revogação das Leis acima mencionadas. 
Sendo o que tínhamos para o momento, aguardamos à 
aprovação deste Projeto. 
/iiififf~<;;)NQUJ -PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119 - Centro Palmital-SP CEP: 19970-000 
CNPJ : 44.543.981/0001-99 - Fone: (18) 3351-9333 -www.palmital.sp.gov.br