materia nº 33/2017

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s':>º '4º · ~ ~~ =PROJETO DE LEI Nº 1~817 - .P~ 
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Súmula: Abre crédito adicional especial no 
Orçamento Geral do Município e inclui novos 
elementos de despesa para o exercício de 2017. 
~\tal, el'II , , z_pf~ - e. Ó Wtanso\e\, A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
pres\dente 
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Município, para o exercício de 2017, aprovado pela Lei nº 2780, de 
22/12/2016, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 44.000,00 (Quarenta e Quatro Mil 
Reais), assim discriminado: 
Unidade Gestora ..................... : PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão ....................................... : 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária ........... : 02.07 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade Executora .................. : 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Dotação Orçamentária .......... : 082440109.2.123000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA SOCIAL 
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA JlJRÍDICA 
Fonte ........................................ : 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Código Aplicação .................... : 500.0056 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA IGD-SUAS 
Valor ........................................ : R$ 5.000,00 
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Fonte ........................................ : 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Código Aplicação .................... : 500.0053 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA IGD-PBF 
Valor ........................................ : R$ 9.000,00 
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS-PESSOA JlJRÍDICA 
Fonte ........................................ : 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Código Aplicação .................... : 500.0053 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA lGD-PBF 
Valor ........................................ : R$ 30.000,00 
Total. .............................................................. R$ 44.000,00 
Art. 2º Para atender as suplementações de que 
trata o artigo 1 º será feita a redução nas seguintes dotações orçamentárias: 
Unidade Gestora ..................... : PREFEITURA MUNICIPAL 
Órgão ....................................... : 02 EXECUTIVO 
Unidade Orçamentária ........... : 02.07 SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Unidade Executora .................. : 02.07.02 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Dotação Orçamentária .......... : 082440109.2.123000 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BÁSIC~ SO IAL 
Elemento Econômico .............. : 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 
Fon~e .......... :··························· .. : 5 TRANSFERÊNCI_AS E CONVÊ~IOS FEDERAIS-VINC · _ OS 
Código Aplicação .................... : 500.0056 PROTEÇAO SOCIAL BASICA IGD-SUAS 
Valor ........................................ :R$5.000,00 i '(/~ ~ ~ ' 
---""·---·--·-----------·····--------·--··----.. -------·---·-·---·------- ------·--·-·-· ·--···-··-
Praça t'v1al. /\ rth ur da Costn e Silva. 11 9 - Centro -- Pnlrnital-SP -- l.'l ·: P: 19970-000 
CN P J: 44.543 .98 UJOO 1-l/<J -- Fone·. ( 18) :;:,_:; 1-<) _n:; - ,, "\\ .pa lmita l.,p.gov. br 
Prefeitura Municipal de Palmital .. Estado de São Paulo -
Elemento Econômico .............. : 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 
Fonte ........................................ : 5 TRANSFERÊNCIAS E CONVÊNIOS FEDERAIS-VINCULADOS 
Código Aplicação .................... : 500.0053 PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA IGD-PBF 
Valor ........................................ : R$ 39.000,00 
Total. ............................................................. R$ 44.000,00 
Art. 3º Altera os anexos da Lei nº 2757/2016 
(LDO) e da Lei nº 2592/2013 (PPA). 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, 
em 30 de junho de 2017. 
JOSÉR ONQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arthur da Costa e Silva. 119 - Centro - Pal111it:il-SP - CEP: 19970-000 
CNP J: 44.543.981 /000 1-99 - Fone: ( 18) 3}51-9333 - WW\\.palmital.sp.gov.br 
Prefeitura Municipal de Palmital .. Estado de São Paulo -
=PROJETO DE LEI Nº 13/2017-PM= 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
=JUSTIFICATIVA= 
Encaminhamos à apreciação dessa Douta Casa de Leis o Projeto 
nº 13/2017 que dispõe sobre abertura de crédito adicional especial no Orçamento 
Geral do Município, inclui novos elementos de despesa para o exercício de 201 7 e 
altera os anexos da Lei 2757/2016 (LDO) e 2592/2013 (PPA). 
Justificamos a apresentação de referido projeto haja vista a 
necessidade de abertura de crédito adicional do tipo especial no orçamento vigente, 
em decorrência de algumas dotações orçamentárias específicas não constarem na 
Lei Orçamentária Anual. 
Portanto, trata-se de autorização essencial para que o Executivo 
possa, administrativamente, proceder à abertura desses créditos em consonância 
com o disposto no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64. 
Certo da aprovação, antecipamos agradecimentos. 
JOSÉ ROB T DNQUI 
-PREFEITO MUNICIPAL￾Praça Mal. Arth ur ela Costa e Si lva. 119 - (\,ntro - Palmital-SP - CEP: 19970-000 
C 1P J: 44.543 .981 /000 1-99 - Fone: ( 18) 335 J-l/333 - www.palmital.sp.gov.br