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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01- , DE 29 DE JUNHO DE 2017
(Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BASSO e OUTROS)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.0 S[).5 /2017
CM-PALMITAL ~ tfil/2017 Suprime o parágrafo único do artigo 125, do Regimento
Interno da Camara Municipal de Palmital (Res. 55, de
21/11/2012).
Art. 1º - Fica suprimido o parágrafo único do artigo 125 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Palmital.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof> Alcides Frado acreta, em 29 de junho de 2017.
Vereador
Veread~ r
-Í9-i
CHRISTINA :~ PEREIRA
vele;d .. ora
Vereador
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
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18 3351-1214
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01 , DE 29 DE JUNHO DE 2017
(Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BASSO e OUTROS)
JUSTIFICATIVA:
Nobres pares:
O presente Projeto tem como fim exclusivo adequar o parágrafo único
do artigo 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Palmital, haja vista que o
mesmo se contradiz ao Artigo 67 da Constituição Federal e artigos 29 e 144 da
Constituição do Estado de São Paulo, devendo, por simetria, seguir os dizeres e parâmetros
definidos nas Constituições mencionadas acima.
Necessário menc10nar que há decisão judic'ial reconhecendo a
inconstitucionalidade da reapresentação de projeto rejeitado na mesma sessão, podendo
citar o decidido nos autos do Proc. 156. 794-0/6-00 da comarca de São Paulo, figurando
como autor o Procurador Geral de Justiça e como réu o Prefeito do Município de Monte
Aprazível, e parecer do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos autos do Processo
n. 2148993-29.2015.8.26.0000, figurando como requerente o Prefeito do Município de
Tuiuti e requerido o Presidente da Câmara Municipal de Tuiuti.
Em face da relevância e do interesse público da matéria, solicito
especial atenção dos nobres pares desta Casa de Leis, para apreciação do referido Projeto.
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2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO .
.....
Plenário Vereador Prof> Alcid s Prado Lacreta, em 29 de junho de
ANDRÉ
Vereador
S ELIAS DA SILVA
CBRISTINA AMARO PEREIRA
Vereadora
~I~~ . -
L Y DOS SANTOS MOÇO
eread a
Vereador
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