CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO .
PROJETO DE LEI Nº 3!i_ DE 30 DE JUNHO DE 2017
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.0 5&612011
CM-PALMITAL [)_2)_1_.Q]:_12011
Dispõe sobre a divulgação de listagens de
pacientes que aguardam por consultas com
especialistas, exames e cirurgias na rede
pública do Município de Palmital e dá
outras providências.
Art. 1 º Serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio
oficial da Prefeitura Municipal de Palmital, as listagens dos pacientes que aguardam consultas
com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde do município de Palmital.
Parágrafo Único. A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos
pacientes, sendo divulgado apenas o número do Cartão Nacional de Saúde-CNS.
Art. 2° Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de
Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes,
salvo nos procedimentos emergenciais ou de maior gravidade, assim atestados por
profissional competente.
Art. 3° As informações a serem divulgadas devem conter:
I - a data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica;
II - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos ins.critos;
m - relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou
procedimento cirúrgico; e,
IV - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do
Cartão Nacional de Saúde- NS.
Art. 4° As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo
de consulta, exame ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas
diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador
de serviço que receba recursos públicos municipais, supervisionadas pela municipalidade.
Art. 5° Publicadas as informações, a listagem será classificada pela data de
inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem ~ r tipo de restrição
ermitido acesso universal. ,..-
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmital/SP
CN PJ 49.893.225/0001-03. www.palmital.sp.leg.br
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Parágrafo Único. A lista deverá informar a abstenção e a posição dos pacientes
que voltaram para a lista de espera.
Art. 6° Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na
listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 7° Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município
serão utilizados para atender, os candidatos regularmente inscritos em lista de espera.
Art. 8° É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à" qual o paciente
está vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na respectiva listagem.
Art. 9° A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua
família o direito subjetivo à indenização se o exame não se realizar em decorrência de
alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 1 O Deverão ser afixadas em local visível nas unidades de saúde do
município os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, possibilidades de alteração
da situação do paciente inscrito e informações necessárias para consultar as listagens, etc.
Art. 11 O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, no
prazo de 60 (sessenta) dias.
Art 12 AB despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereador Prof O Ale ides Prado Lacreta, em 30 de junho de 2017.
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PROJETO DE LEI Nº _3_à_ DE_ DE JUNHO DE 2017
(Da Sra. Vereadora CHRISTINA AMARO PEREIRA)
JUSTIFICATIVA
Apresento o presente Projeto de Lei, com a finalidade de informar aos usuários
da rede pública municipal de saúde, acerca dos pacientes que se encontram no aguardo de
consultas~ procedimentos médicos e cirurgias da rede pública.
Vale dizer que pretendemos que seja dada transparência ao serviço público de
saúde do Município, em atenção ao princípio da publicidade dos atos administrativos.
Por outro lado, o município já conta com sistema informatizado que permite a
inserção das informações determinadas no presente Projeto de Lei sem que, para tal, haja
despesas adicionais, mesmo porque, o Município já mantém ativo página na internet, com o
endereço www.palmital.sp.gov.br, com a finalidade de acesso do cidadão à obtenção de
informações em várias áreas da Administração.
Vale ressaltar, que norma similar ao que se pretende com o presente projeto já
foi apresentada e votada nesta Casa de Leis (Lei nº 2.649/14, que dispõe sobre a divulgação
da relação dos medicamentos em estoque colocados à disposição <la população pela
Farmácia Central de Palmital).
Diante do exposto, peço atenção dos Nobres Pares para a apreciação e
aprovação deste importante projeto de Lei, que trará inúmeros benefícios a nossa população
palmitalense.
Plenário Vereador Prof. 0 Alcides Prado Lacreta, em 30 de junho de 2017 .
CHRISTINA . 4f:fii . O PEREIRA
erea ra ·
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