materia nº 35/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI Nº 35 DE 30 DE JUNHO DE 2017 
(Da Sra. Vereadora KELL Y CRISTINA DOS SANTOS MOÇO) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.0 SJ,} /2017 
CM-PALMITAL 03_1 ..Q.}_12011 
Dispõe sobre a capacitação e a orientação dos 
servidores e professores das escolas e creches 
municipais no Município de Palmital para a prevenção 
de acidentes e a prestação de primeiros socorros e dá 
outras providências 
Art. 1 ° A Prefeitura Municipal promoverá anualmente a capacitação e a 
orientação dos servidores e professores das escolas e creches municipais para a prevenção de 
acidentes e para o enfrentamento das situações que exigem a prestação de primeiros socorros. 
Art. 2° A capacitação poderá ser ministrada por entidades especializadas na área 
da saúde ou, em parceria, com o Corpo de Bombeiros, SAMU - Serviço de Atendimento Móvel 
de Urgência e CART - Concessionária Auto Raposo Tavares, por meio da realização de cursos, 
palestras, distribuição de manual, ou qualquer outro instrumento de apoio e consulta. 
Art. 3 º As escolas municipais e as creches deverão manter em suas dependências 
material de atendimento necessário a prestação de auxílio em primeiros socorros. 
Art. 4 º O Poder Executivo poderá regulamentar por Decreto, no que julgar 
necessário para o fiel cumprimento da presente Lei. 
Art. 5° As despesas para execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 30 de junho de 2017. 
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LJ..Y CRISTINA DOS SANTOS MOÇO 
, ~ (Kelly da Assembleia) 
/ ' Vereadora 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP 
CNPJ 49 .893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg .br 
1 8 3351-121 4 
secretaria@palm it al.s p.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI Nº 3S DE 30 DE JUNHO DE 2017 
(Da Sra. Vereadora KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO) 
JUSTIFICATIVA 
Nobres Pares, 
Submeto o presente Projeto de Lei para análise dos nobres p~es, tendo em 
vista que com a capacitação proposta no projeto, as nossas crianças estarão mais seguras . 
dentro da,s creches e escolas da municipalidade, pois estarão cercadas por profissionais 
que, além das habilidades na arte de ensinar, que sabemos que eles possuem, possam 
desenvolver-se no sentido de prevenir acidentes envolvendo-as em, contudo é de nosso 
conhecimento que casualidades e imprevistos podem vir a acontecer, este projeto 
proporciona informações a cerca de técnicas para socorrer nossos pequenmos 
devidamente matriculadas na nossa rede de ensino municipal. 
Visando a segurança de nossas crianças, estamos elaborando o presente 
projeto de lei, a fim de aprimorar os serviços prestados pela Secretaria de Educação de 
nosso município que vem realizando um excelente trabalho em P~ital. 
Certa da aprovação de todos, reitero meus sinceros agradecimentos aos 
nobres vereadores desta casa. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 30 de Junho de 2017. 
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KELLY CRISTINA DOS SANTOS MOÇO 
(Kelly da Assembleia) 
Vereadora 
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmital/SP 
CN PJ 49.893.225/0001-03 · www.palmital.sp.leg.br 
18 3351-1214 
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