CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº .149, DE 3 DE JULHO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº 5ci8 /2017
CM-PALMITAL ~ / Ô t /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno,
seja reiterado oficio ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD. Prefeito
Municipal de Palmital, solicitando-lhe que envie, a esta Casa de Leis, cópias da
documentação solicitada via Requerimento nº 122/2017, cópia em anexo, haja vista
que o referido Requerimento não foi respondido a contento.
reta, em 3 de julho de 2017.
ENCAMINHAR OFÍCIO ENCAMi HADO
CM-PALMITAL
~
filt O} /2017 Em_Q!{J /2017
Ofício n' ól /0 /2017
RodoJ(& Mansoleli Rosângela A.
Presidente Assistente Legislativo
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro· Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 -www.palmital.sp.leg.br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N°1~DE 5 DE JUNHO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº 4~ /2017
CM-PALMITAL ~ / Qf; /2017
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno,
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor José Roberto Ronqui, DD. Prefeito
Municipal de Palmital, solicitando-lhe que preste, a este Legislativo, as informações
necessárias com o envio de documentos, haja vista a cessão de maquinários, veículos
e operadores da Prefeitura, bem como de terras e pedregulhos, para a prestação de
serviços em propriedades particulares, conforme mostram as fotos anexas.
1- Quanto aos serviços realizados pela Prefeitura Municipal, na estrada
localizada no interior da propriedade rural denominada "Fazenda Natal", no período
de 30 de maio a 2 de junho de 2017, hoµve o prévio reco.lhimento, pelo interessado,
da remuneração arbitrada .pata;, procedeu: a cessão, · bem . como foi ,ass·inado o devido
termo de responsabilidade pela conservação dos bens cedido?
2 - Quanto aos serviços realizados no pátio da empresa "COCAMAR",
entremeio os dias 30/05/2017 e 02/06/2017, da mesma forma, houve o recolhimento,
da remuneração arbitrada, bem como foi assinado o devido termo de
responsabilidade?
3 - Quanto aos serviços realizados na Chácara localizada no final da Rua
Wady Zugaiar, no dia 17 de maio de 2017, igualmente, o proprietário e/ou o
responsável recolheu a remuneração arbitrada e assinou o termo de responsabilidade
4 - Caso positivo, enviar cópia das "Guias de Recolhimento", bem como
dos "Termos de Responsabilidade".
JUSTIFICATIVA
Justifico o presente Requerimento, tendo em vista que para proceder a
cessão de bens pertencentes a municipalidade a fim de efetuar serviços em
propriedades particulares tem de haver o prévio recolhimento, pelo interessado, da
remuneração arbitrada pela Prefeitura Municipal, como também a assinatura do termo
de responsabilidade pela conservação dos bens cedidos. sPraça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893 .225/0001-03 - www.palmital.sp.leg .br
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Oportunamante ressalto, que tais documentos são imprescindíveis para a
formalização do ato de cessão dos bens supracitados, conforme prevê o Art. 140, da
Lei Orgânica do Município.
Plenário Verea r Prof Af ~es Prado acretu.,-,,.--.
Rodólf<>Mansoleli
Presidente
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO
CM-PALMITAL_Qj_1 _t2:f12017
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 - Centro - Palmital/SP
CNPJ 49.893.225/0001-03 - www.palmital.sp.leg.br
ENCAMINHADO
Em~ t.f}.& _12017
Oficio " nº 18'-' /2017
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
.
•
•••
Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
MEMORANDO
Para: José Roberto Ronqui
Setor: Prefeito Municipal de Palmital
De: PauloTanno
Setor: Secretaria de Obras
Data: 22/06/2017
AMu.nto: Resposta ao requerimento nº 122/2017 - Câmara Municipal
Excelentíssimo Senhor
Conforme solicitado, encaminho as respostas ao requerimento nº 122/2017 de
autoria do Vereador Francisco de Souza, da seguinte forma:
1) Os serviços mencionados neste item foram realizados de forma legal, uma vez
que, trata-se da estrada municipal, PMf 128, por esta razão também não é
passível de recolhimento pecuniário.
2) Os serviços realizados na empresa COCAMAR ainda não foram concluídos,
motivo pelo qual, aguardamos a conclusão para apurar as horas trabalhadas e
cobrar o recolhimento pelo serviço prestado.
3) O serviço realizado no final da rua Wady Z~gaiar, são resquícios do temporal do
dia 29 de janeiro de 2017, sendo obrigação do município de retirar os galhos
quebrados.
Sem mais para o momento,
Rua João Moreira da Silva, 115 - Centro - Palmital-SP - CEP: 19970-000
Fone: {18\ 3351-9353 -dpsocial@palmital.sp .gov.br