CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO N°15~ DE 3 DE JULHO DE 2017.
(Do Vereador Francisco de Souza - Caninha)
PROTOCOLADO
PROCESSO Nº 5'3 L /2017
CM-PALMITAL Q.3_ 1.!Jl. 12011
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do Art. 134, do Regimento Interno,
seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal de Ética e
Disciplina - TED 22, com endereço na Rua Gonçalves Dias, 440 - CEP 17.501-030,
na cidade de Marília/SP, encaminhando anexo cópias da sentença da Ação Civil
Pública nº 0000668-02.2014.8.26.0415, que a justiça move em face de Carlos
Alberto Pedrotti de Andrade e Luiz Ronaldo da Silva, por ato de Improbidade
Administrativa, bem como do Despacho exarado pelo Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo, Processo TC-1243/04/13, em que figuram corno
representados a Prefeitura Municipal de Palmital e C;trlos Alberto Pedrotti de
Andarade, a fim de instruir a Representação nº 22.137R0076, que tramita por este
Tribunal de Ética e Disciplina.
m 3 de julho de 2017.
Vereador
ENCAMINHAR OFÍCIO
CM-PALMITAL.Q1_/ ô+ /2017
Presidente
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Centro . Palmital/S P
CNPJ 49.893.225/0001-03 • www.palmital.sp.leg.br
ENi~MINHADO
Em . 1_Q}:_12011
Ofício nº d(3 /2017
18 3351-1214
secretaria@palmital.sp.leg.br
Processo Físico nº:
Classe - Assunto
Requerente:
Reque1i do:
SENTENÇA
0000668-02.2014.8.26.0415
Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa
Ministério Público do Estado de São Paulo
Carlos Alberto Pedrotti de Andrade e outro
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Victor Garms Gonçalves
Vistos.
fls . 1
Justiça Gratuita
Trata-se de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa, com pedido liminar de decretação de afastamento cautelar de agente
público e de indisponibilidade de bens proposta por MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE SÃO PAULO em face de CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE
e LUIZ RONALDO DA SILVA. Narra a exordial que os Requeridos, na condição de
advogados, o primeiro como advogado da Prefeitura, e o segundo como advogado do
Palmital Atlético Clube (PAC), firmaram acordo homologado em Juízo, na ação de
desapropriação sob nº 484/2012 que tramitou na 2ª Vara desta Comarca, por meio do
qual ficou estabelecido que o valor da indenização seria utilizado para o pagamento da
divida fiscal que o PAC possuía com o Município. Homologado o acordo, o requerido
LUIZ RONALDO levantou o valor depositado em juízo, no montante de R$ 128.255,91
em 05/04/2013, e ato contínuo o depositou integralmente na conta do requerido CARLOS
ALBERTO (fls. 117/118). Segundo a Prefeitura de Palmital, os débitos fiscais do Palmital
Atlético Clube foram quitados em 08/04/2013, no valor total de R$ 70.389,99 (tis.
400/401 ). Aduz, assim, que os requeridos, agindo em conluio, apropriaram-se da
diferença entre o valor efetivamente depositado na conta bancária da Prefeitura
Municipal, a título de tributos (R$ 70.389,99), e o valor total depositado na conta bancária
do demandado CARLOS ALBERTO (R$ 128.255,91 ), deixando de repassar tal valor aos
cofres públicos, contrariando o acordo celebrado nos autos da desapropriação. Aduz que
tal ato constitui improbidade administrativa e pleiteia liminarmente que: 1 - Seja
decretado o afastamento cautelar do agente público CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE
ANDRADE, tendo em vista a formulação de documento supostamente contendo
informações inverídicas. Neste sentido, a permanência do requerido no cargo que detém
na Prefeitura pode comprometer a instrução processual; li - Seja decretada a
indisponibilidade dos bens dos requeridos, para que se garanta eventual provimento final
em caso de futura condenação de ressarcimento aos cofres públicos, bem como da
multa requerida na exordial, atingindo o valor global de R$ 231.463,68, nos termos do
art. 12 da LIA Juntou documentos de fls. 02/454.
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Horário de Atendimento ao Público: das 12h30min às19h00min
Liminar parcialmente deferida para, tão somente, declarar
indisponível os bens dos requeridos (fls. 456/462).
O Ministério Público e os requeridos interpuseram recurso de
agravo de instrumento contra a r. decisão (fls. 499/519 e 534/551 ).
Devidamente notificados (fls. 473), os acionados apresentaram
suas manifestações por escrito as fls. 561/582 (CARLOS ALBERTO) e 634/638 (LUIZ
RONALDO), aduzindo, em síntese, que o dinheiro não é do Municipio de Palmital, mas
sim do PAC. Ademais, foi lavrada escritura pública a fim de prestar contas do dinheiro
remanescente (após o pagamento dos debistos fiscais e honorários advocatícios)
entregue ao PAC, no valor de R$ 39.875,74, utilizado para a construção do centro de
treinamento. Aduziram, ainda, a ilegitimidade do parquet para propor a presente ação.
O Ministério Público se manifestou sobre as defesas prévias as
fls. 640/642.
Novos documentos juntados as fls. 645/661.
A inicial foi recebida as fls. 663/666.
Juntada dos acórdãos as fls. 677/680 e 688/690 ..
Após regular citação (fls. 704 ), os requeridos apresentaram
contestação.
O correu CARLOS ALBERTO aduziu, preliminarmente, que o
valor da causa deve corresponder à diferença do valor levantado e a quantia recolhida
aos cofres públicos; que há a ilegitimidade do parquet para propor a presente ação; no
mérito, alegou a inexistência de ato de improbidade administrativa (fls. 706/739),
reiterando os termos da defesa preliminar. Juntou documentos de fls. 740/749.
O correu LUIZ RONALDO, também reiterando os termos da
defesa preliminar, alegou que não agiu em conluio com o correquerido para apropriar-se
de dinheiro público, bem como a alegação de falsidade documental é equivocada (fls.
750/756). Juntou documentos de fls. 757/770.
Réplica pelo Ministério Público as fls. 7721774.
O feito foi saneado a fls. 777/778 v, estabelecendo como ponto
controverso o destino da diferença entre o valor levantado na ação expropriatória e
aquele usado para saldar as dívidas fiscais.
O Banco do Brasil forneceu extratos bancários da conta do
correquerido CARLOS ALBERTO as fls. 785/803.
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Horário de Atendimento ao Público: das 12b30min às19b00min
Realizada a audiência de instrução e julgamento (fls. 894/895), foi
colhido o depoimento de uma das testemunhas arroladas pela defesa dos requeridos (tis.
907) e, quanto às demais testemunhas de defesa arroladas, em atendimento a
requerimento das próprias partes, transladou-se aos autos prova emprestada,
consistente na cópia da mídia digital contendo os depoimentos prestados no processo
criminal que versa sobre os mesmos fatos (fls. 911 ). Foram juntados novos documentos
as fls. 896/905.
O Banco do Brasil forneceu documentos de tis. 930/1.416.
Manifestação do requerido LUIZ RONALDO sobre os documentos à ti. 1.424; o
correquerido CARLOS ALBERTO quedou-se inerte (tis. 1427).
Alegações finais pelo Ministério Público, no sentido da
procedência do pedido, às fls. 1.429/1.456. Alegações finais pelos requeridos as fls.
1461/1472 (CARLOS ALBERTO) e fls. 1473/1476 (LUIZ RONALDO).
à análise de mérito.
É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Visto que as preliminares já foram sanadas (tis. 777/778 v), passo
O pedido é parcialmente procedente.
De princípio, exponho o conjunto probatório para, na sequência,
examiná-lo a partir da solução da principal controvérsia do caso concreto, ou seja,
demonstrar "o destino da diferença entre o valor levantado na ação expropriatória e
aquele usado para saldar as dívidas fiscais." (fls. 778).
Helinton Beline, testemunha de defesa, contador da Prefeitura
Municipal à época dos fatos, disse que o Município tinha interesse no imóvel que foi
desapropriado por dois motivos, quais sejam, para embelezar o centro da cidade, pois se
tratava de imóvel deteriorado, e para instalar a farmácia municipal, que estava
funcionando em local pequeno. Relatou que o Município remeteu a lei para a Câmara,
depois foi feita uma avaliação por profissionais e a Câmara aprovou, quando então o
Município fez o depósito do valor em uma conta judicial, ao qual não teve acesso.
Afirmou que, quando resolveu todo o processo, o PAC fez o levantamento do valor
depositado; que o PAC era devedor do IPTU e taxa de limpeza. Neste momento do
pagamento deste valor, entrou em vigor uma lei de recuperação fiscal. Asseverou que o
sistema, quando ocorre qualquer modificação na legislação, é alterado conforme a nova
"parametrização de cobrança dos juros e multa", gerando uma guia de pagamento de
acordo com a nova "parametrização". Explicou que no momento em que o clube foi
"acertar a dívida", os servidores efetivos responsáveis por recebê-la geraram a guia de
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acordo com a nova lei. Afirmou que os recursos da guia elaborada pelo sistema entraram
nos cofres da prefeitura. Não teve conhecimento da destinação do saldo remanescente.
Indagado pela defesa de CARLOS ALBERTO, disse que: a) o valor da indenização, a
partir do momento do depósito judicial nos autos, deixa de pertencer aos cofres do
Município, não sendo possível retomar ao erário sob qualquer classificação da Lei 4.320,
salvo se as partes desistissem e anulassem o processo desapropriatório; b) a lei pede,
quando há parcelamento (ou seja, quando não há liquidação total no momento), que se
faça uma confissão de dívida, mas no caso de pagamento à vista, a própria emissão e a
arrecadação do recurso extingue essa exigência; que tudo é materializado por uma guia
eletrônica, a qual o contribuinte pega e se dirige ao banco e a paga, esse é o momento
da arrecadação; que um ou dois dias depois, quando o dinheiro entra na prefeitura, esse
é o momento do recebimento, dando a guia como quitada. Declarou que a emissão da
guia é feita sempre pelo servidor habilitado e treinado para isso, utilizando senha própria,
dentro do sistema que pertence à Prefeitura, não havendo outro sistema que emite a
guia da Prefeitura; e) o crédito foi lançado de ofício no sistema da prefeitura na época em
que ocorreu o fato gerador; que não foi observado que o clube que não tem fins
lucrativos e cuja diretoria não é remunerada, então essa entidade estaria isenta do
pagamento desse tributo, de acordo com o artigo 34; porém, algum servidor com a
senha, fez esse lançamento e para a extinção desse lançamento teria que ter havido um
processo ou o próprio pagamento; se foi lançado na época, não foi observado os
preceitos da lei no caso de isenção, e provavelmente o clube, na época, não tinha fins
lucrativos e nem tinha diretoria remunerada; d) contra órgãos de governo, de acordo com
o CTN, os entes da federação são isentos entre si, o fórum que é do Estado não paga
IPTU, assim como o Município não paga IPVA; no caso de templos, o nosso CTN isenta
o pagamento com o mesmo critério que isentam o clube de serviços. Indagado pela
defesa se o sistema da prefeitura faz o lançamento nesses casos, ao que respondeu que
não, afirmando que o sistema faz o lançamento da taxa de coleta de lixo, a qual a lei não
isenta; que o sistema está parametrizado de acordo com CNPJs de cada ente que eles
estão isentos do imposto, da taxa não, então é feito o lançamento da taxa e cobrado do
Estado, da União, mas não é o sistema que faz o lançamento. Indagado pelo autor,
respondeu que: a) na atual gestão exerce o cargo de Secretário de Finanças desde o
começo, na outra gestão o nome do cargo era outro, Coordenador de Finanças; b) não
se recorda do valor da indenização, alguma coisa em tomo de R$ 124 mil; e) tomou
conhecimento que parte do valor foi depositado na conta do requerido CARLOS
ALBERTO por meio de reportagens (fls. 907 - mídia).
As demais testemunhas prestaram suas declarações nos autos
do processo criminal nº 0000877-68.20104.8.26.0415 (1ª Vara de Palmital), sendo os
depoimentos trazidos aos autos como prova emprestada (fls. 911 - mídia).
Gerson, testemunha de defesa neste feito, prestou declarações
na supracitada ação penal na condição de acusado. Naquela ocasião, após negar a
imputação contida na denúncia, Gerson afirmou que em nenhum momento recebeu
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qualquer quantia da prefeitura ou de quem a representasse. Narrou que o Sr. Moracyr
convidou o interrogando dizendo que CARLOS ALBERTO tinha pedido para irem à
prefeitura "para assinar uns documentos para sair a farmácia, que já estava tudo certo
entre a prefeitura e o fórum". Disse que, então, "subiu lá para assinar esse documento
para sair essa farmácia". Alegou que a reunião foi muito rápida, e na ocasião CARLOS
ALBERTO disse "vai sair a farmácia lá, tá tudo certo entre a prefeitura e o fórum, se
vocês não 'assinar' não sai a farmácia". Declarou que, em seguida, foi mandado ao
interrogando que assinasse os locais, o que ele fez. Afirmou que CARLOS ALBERTO
falou que seria constituída uma comissão para fazer a reforma do estádio, porém não
ficou sabendo "quem é a comissão, se foi formada, qual é o valor e aonde foi empregado
o dinheiro". Alegou que assinou o documento porque o advogado que representava o
clube, LUIZ RONALDO, estava presente. Negou que tenha lido qualquer documento, e
que só assinou porque não desconfiava do advogado, o qual conhecia há muito tempo.
Contou que foi dito que sobraria uma quantia, cujo valor não soube ao certo, que seria
empregada no estádio. Declarou que via sempre no clube o professor Moraes e o
Odairzinho, contudo não sabe dizer se eles administravam a obra. Disse que nunca
conversou com o professor Moraes sobre assuntos de dinheiro. Disse que está no PAC
desde os 13 ou 14 anos de idade e em todo esse período só uma vez assinou
documento para CARLOS ALBERTO, no dia da reunião sobre a farmácia. Esclareceu
que não foi informado ao interrogando que o papel que assinou tinha relação com a
reforma do campo. Informou que na reunião da prefeitura estiveram presentes Moracyr,
CARLOS ALBERTO, LUIZ RONALDO e o depoente. Negou que esteve presente a
testemunha Paulo. Não soube prestar informações sobre a contratação de LUIZ
RONALDO, tudo que soube foi por meio de Moracyr. Disse que ficou combinado que os
honorários de LUIZ RONALDO seriam pagos com parte do dinheiro que sobraria.
Declarou que é instrutor de autoescola e no clube exercia o cargo de secretário.
Esclareceu que a distribuição dos cargos se dá de modo informal, com mandatos de dois
anos; armava-se uma diretoria para tomar conta do patrimônio, sem eleição, só para
constar do livro que o PAC tinha uma diretoria (fls. 911 - mídia).
Ângelo Horácio Zanetti, testemunha de defesa, relatou que
participou da reunião, ocorrida na prefeitura, na qualidade de vice-prefeito. Disse que foi
feito o Refis e sobrou certa quantia em dinheiro, sendo criada uma comissão para a
reforma no PAC. Informou que foi convidado a compor a comissão, mas negou o convite,
tendo ficado em seu lugar o professor Moraes. Contou que houve doações para a
reforma, pois o dinheiro que sobrou da desapropriação não foi suficiente para a obra.
Acredita que o dinheiro não foi entregue ao Moracyr e Gerson, porque até então o clube
não tinha nenhuma conta; então, "esse dinheiro foi passado para o professor Moraes,
que ficou incumbido que fizesse essa reforma". Declarou que a reunião foi realizada em
uma sala da prefeitura e estiveram presentes Moracyr, Gerson, Carlos Alberto, Luiz
Ronaldo, professor Moraes, Dr. Paulo Celso e o depoente. Não tem conhecimento se
Moracyr e Gerson assinaram documento declarando que receberam uma diferença em
dinheiro. Não soube dizer quem fazia o pagamento das despesas da obra e se à época
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dos fatos havia uma diretoria formada. Disse que na reunião não houve entrega de
dinheiro para o professor Moraes, mas acredita que foi entregue posteriormente (fls. 911
- mídia).
João Francisco Gonçalves Gil, testemunha de defesa, disse que
tomou conhecimento dos fatos por comentários de terceiros. Informou que houve uma
ampliação no clube do PAC, no alojamento que recebe os jogadores de fora da cidade
para treinamento. Não soube afirmar se Moracyr era, em 2013, o presidente do clube;
disse, porém, que os comentários na cidade eram de que ele exercia a presidência.
Disse que, em Palmital, é comum encontrar advogados que, embora dividindo o mesmo
prédio, não são sócios entre si. Informou que a casa da mãe do RONALDO faz fundos
com o clube. Afirmou que não tem conhecimento de algum fato que desabone o
RONALDO. Contou que, na condição de presidente da OAB Subseção de Palmital, foi
convidado para a inauguração do alojamento após a reforma do PAC e foi ao local nessa
qualidade. Disse que, pelo tempo decorrido, não se recorda quem enviou os convites
para a inauguração (fls. 911 - mídia).
A testemunha de defesa José Antônio Franco disse que tomou
conta do estádio de oito a dez anos, nada podendo apontar que desabone o requerido
LUIZ RONALDO, somente tecendo elogios. Nada acrescentou a respeito dos fatos (fls.
911 - mídia).
Marcos Roberto Giro/do, testemunha de defesa, disse que a
função de presidente do clube é exercida por Moracyr, já o Gerson também faz parte da
diretoria e os dois estão sempre juntos. Disse que, a respeito da construção, à época o
professor Moraes tomou conta para construir o centro de treinamento, o qual está em
funcionamento até hoje. Disse que recebeu informação de que Moracyr e Gerson não
receberam valores; que eles disponibilizaram o campo para ser construído o centro por
uma comissão de reforma, composta, pelo que se recorda, pelo professor Moraes e
Odair (fls. 911 - mídia).
Roberto Rivelino Martins, testemunha de defesa, não trouxe
informações relevantes à elucidação dos fatos (fls. 911 - mídia).
Thiago José Orlandi Terçaria/, testemunha de defesa, frisou que é
comum na cidade advogados dividirem escritório sem sociedade constituída entre si. No
mais, nada de relevante acrescentou (fls. 911 - mídia).
Moracyr Gonçalves foi ouvido no processo criminal referente aos
fatos na qualidade de corréu. Em seu interrogatório, relatou que assinou os documentos
para a construção da farmácia; que não o fez interessado em dinheiro, sendo que "tudo
que eles pediram para assinar lá, eu assinei; estava meu advogado, que é o Ronaldo, e
o Bolão; o Ronaldo ainda falou: 'pode assinar"'. Afirmou que assinou todos os
documentos e não pegou qualquer dinheiro. Disse que, após esse dia, não retornou mais
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fls. 7
na prefeitura. Contou que trabalhou uns vinte anos com o avô do requerido CARLOS
ALBERTO, por isso tinha confiança nele. Aduziu que não leu os documentos, pois tinha
confiança nos dois advogados, ou seja, CARLOS ALBERTO e RONALDO, que é seu
vizinho. Informou que faz 17 anos que está no clube e que a reforma pelo professor
Moraes, entretanto, ele não comunicou o depoente a origem do dinheiro. Negou o título
de presidente do PAC, na verdade, toma conta do local, faz tudo, inclusive capinagem.
Disse que Odair ajudou na obra e durante a reforma o professor Moraes ia ao local
constantemente, já CARLOS ALBERTO não. Contou que a contratação dos serviços de
LUIZ RONALDO foi informal; CARLOS ALBERTO disse ao depoente que aquele seria o
advogado do clube, e o depoente ressaltou que não se opunha desde que o Dr.
RONALDO nada cobrasse, já que o PAC não tinha dinheiro em caixa. Declarou que
LUIZ RONALDO aceitou, dizendo que cobraria somente se sobrasse algum dinheiro.
Informou que, em torno de dois dias após a contratação do Dr. RONALDO, foram
chamados na prefeitura para tratar a questão da farmácia. Relatou que na reunião se
fizeram presentes o Dr. RONALDO, CARLOS ALBERTO, o Gerson e o depoente.
Afirmou que não leu nada e que assinou os papéis que foram apresentados pelos dois
advogados e negou o recebimento de qualquer valor. Disse que a reforma toda ficou por
conta do Moraes. Frisou novamente que não foi outra vez na prefeitura. Confirmou que
esteve na promotoria para prestar declarações, sendo recomendado que não assinasse
mais nenhum documento. Disse que assim procedeu: recebeu documento após visitar a
promotoria, mas nada assinou, encaminhando-os ao Gerson, que os entregou ao
advogado dele. Não sabia que tipos de documentos eram, sendo que recebeu os
documentos em mais de uma oportunidade. Quanto à obra no clube, o pedreiro foi "um
tal de Sussuí" (fls. 911 - mídia).
Paulo Celso Gonçales Galhardo, testemunha de defesa, disse
que, à época do acerto, trabalhava na mesma sala do requerido CARLOS ALBERTO na
prefeitura de Palmital. Disse que tem conhecimento de que existia uma sobra de dinheiro
e que se tentava abrir uma conta para pôr o dinheiro em nome do Palmital Atlético Clube,
no entanto, o CNPJ da entidade estava bloqueado pela Receita Federal, e constava
ainda como responsável fiscal da entidade um amigo em comum, o Sr. Edson Rogatti,
que foi presidente do clube há uns vinte anos, último representante legalizado perante o
Registro de Títulos e Documentos e a Receita Federal. Disse que o dinheiro acabou
sendo depositado na conta de CARLOS ALBERTO, já que não se conseguia legalizar a
conta do clube e porque se temia fazer o depósito na conta do requerido LUIZ
RONALDO, cuja conta sofria seguidos bloqueios judiciais. Informou que foi feita uma
obra no clube, algo como um centro de assistência à categoria de base, e formou-se
uma comissão, integrada, salvo engano, pelo vice-prefeito e LUIZ RONALDO. Relatou
que, posteriormente, isso foi passado para o professor Moraes fazer e para Odair
(Odairzinho), e "eles fizeram". Disse que toda semana via o professor Moraes passar na
sala e acertar conta com CARLOS ALBERTO, "paguei pedreiro, paguei ( ... )". Afirmou
que faltou dinheiro e o depoente e mais um "monte de gente acabou dando dinheiro para
terminar tal obra", uma contribuição suplementar. Concluindo, disse que havia essa
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prestação de contas entre eles. Reafirmou que viu o CARLOS ALBERTO pagando as
despesas ao professor Moraes. Esclareceu que o professor Moraes era responsável pela
obra. Quanto ao remanescente do dinheiro, aduziu que, conforme mencionado, era
notória a prestação de contas entre ambos toda semana. Disse que não pode afirmar se
sobrou dinheiro, contudo é certo que o dinheiro destinado para a obra não foi suficiente.
Disse que à época havia uma lei municipal de Refis, e que o PAC foi beneficiado com o
programa. Não soube afirmar quem requereu o Refis, pois não trabalhava na parte do
cadastro. Apesar de a sala ser pequena, não chegou a verificar se houve troca de
recibos entre CARLOS ALBERTO e o professor Moraes, apenas podia ouvi-los
conversando. Disse que sabe, por comentários, que há muito tempo Moracyr é o
presidente do clube, no entanto, não sabe por que motivo ele não administrou a
aplicação do dinheiro na obra. Informou que ouviu apenas que foi formada uma comissão
que ficaria com o dinheiro e faria a obra; que de início ela era composta pelo seu Ângelo
e LUIZ RONALDO, e depois passou a ser o professor Moraes e Odair. Não teve
conhecimento do valor total da obra, a qual foi efetivamente feita; que o PAC não tinha
dinheiro em banco ou, se tinha, a conta não devia estar operante (tis. 911 - mídia).
Além da prova oral, consta dos autos farta prova documental
decorrente da quebra de sigilo bancário do correquerido CARLOS ALBERTO
(930/1.416).
CARLOS ALBERTO, no exerc1c10 de cargo em comissão na
Prefeitura Municipal de Palmital, representou o Município em ação de desapropriação
proposta em desfavor do Palmital Atlético Clube (PAC).
A pessoa jurídica foi citada na pessoa de seu representante
(Moracyr) e não ofereceu resposta. Avaliado o imóvel, o Município depositou o preço em
conta judicial e imitiu-se na posse do bem. As partes, então, entabularam acordo que
contemplou o pagamento de tributos municipais, despesas processuais, honorários
advocatícios, pertencendo ao PAC o saldo remanescente.
Homologado o acordo, o advogado do PAC - o requerido LUIZ
RONALDO - transferiu a verba indenizatória para a conta corrente do requerido
CARLOS ALBERTO em 05/04/2013, uma importância de R$ 128.255,91 (tis. 117 e tis.
118).
Parte desse total foi liberado por CARLOS ALBERTO para
quitação do débito tributário com desconto resultante da aplicação de Lei Municipal
reguladora do Refis (Lei 2.517/13) (tis. 172/178).
Quanto ao valor devido ao clube, os requeridos acostaram aos
autos documento assinado por eles e por Moracyr, consistente em prestação de contas
no qual o último, em nome do PAC, dava plena quitação do recebimento da indenização
(tis. 235/240).
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No entanto, diligências posteriores, assim como a prova oral
colhida em juízo (em especial o depoimento das testemunhas Gerson e Moracyr,
responsáveis pelo PAC), demonstram que não foi repassado ao clube o valor
remanescente.
Os requeridos, por sua vez, rechaçam a ocorrência de
apropriação do dinheiro do PAC.
Argumentam que o dinheiro foi repartido para pagamento de
tributos do clube, honorários advocatícios, despesas processuais, sendo o restante
disponibilizado para a instituição, o qual foi utilizado na construção do centro de
treinamento Uuntaram aos autos os recibos de tis. 645/660).
Sem razão as defesas.
De início, é preciso ressaltar que os fatos em apuração ocorreram
no âmbito da administração pública, contando com a participação de agente público, o
correquerido CARLOS ALBERTO, à época Secretário de Negócios Jurídicos do
Municipio, a quem foi repassado o valor levantado no processo de desapropriação para a
quitação dos débitos fiscais e demais encargos assumidos no acordo homologado em
tais autos. Assim, é sob o prisma dos princípios administrativos que a conduta de ambos
deve ser analisada.
CARLOS ALBERTO e LUIZ RONALDO afirmam que prestaram
contas ao PAC, sendo registrado no documento de tis. 238/240 que o dinheiro foi
disponibilizado aos representantes da entidade.
Contudo, restou demonstrado que o saldo remanescente da
quantia levantada nos autos da desapropriação (R$ 57.865,92) não foi repassado aos
PAC.
Examinando-se as imagens das cártulas de fls. 989, 998 e 1030,
constata-se que do montante inicial de R$ 128.255,91 - que ingressara na conta
corrente de CARLOS ALBERTO em 05/04/2013 (tis. 118) - , saiu da conta bancária do
requerido o valor necessário para quitar o débito tributário no total de R$ 70.389,99 (fls.
421/433).
No mais, em nenhum dos saques, das compensações de
cheques e das transferências de recursos registrados nos documentos de fls. 931 e
seguintes há prova - ou sequer fundado indício - de que CARLOS ALBERTO transferiu
o dinheiro aos responsáveis pelo PAC ou que liberou valores para a obra no clube.
Tal conclusão é reforçada pela própria omissão do requerido, que
não veio aos autos para se manifestar a respeito dos documentos bancários, apesar da
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facilidade que teria de apontar, para cada operação bancária, o exato beneficiário do
dinheiro que saiu de sua conta particular.
Estranha-se, ainda, o fato de os requeridos não terem arrolado
para depor quaisquer dos membros da diretoria de fls . 242 (com exceção de Gerson, que
não teve contato com o dinheiro) ou do conselho fiscal, órgãos que teriam presenciado a
prestação de contas de fls. 238/240. Qualquer deles poderia corroborar os fatos
consignados naquele documento.
Tais circunstâncias demonstram que o requerido CARLOS
ALBERTO, na condição de Secretário de Negócios Jurídicos do Municipio, recebeu a
quantia levantada pelo correquerido LUIZ RONALDO no processo de desapropriação
(tis. 117 /118), e efetuou o pagamento dos débitos tributários municipais. Contudo, o valor
devido era menor do que o apresentado no acordo entabulado entre a Prefeitura
(representada por CARLOS ALBERTO) e o PAC (representada por LUIZ RONALDO) nos
autos da desapropriação, remanescendo valor considerável, o qual não foi repassado ao
Clube, restando demonstrado, como explicitado acima, que o correquerido CARLOS
ALBERTO manteve o dinheiro em sua conta corrente e o utilizou como extensão de seu
patrimônio particular.
Cumpre destacar que os requeridos discutem, ainda, a natureza
dos valores transferidos para a conta corrente do requerido CARLOS ALBERTO.
Argumentam que não se trata de verba pública, mas de dinheiro
particular, circunstância que afastaria a configuração do ato de improbidade
administrativa, já que não haveria prejuízo ao erário.
Ao depositar o valor da indenização nos autos do processo
expropriatório, o Município quitou sua parte no acordo, cabendo-lhe o direito à
propriedade do imóvel. A partir desse momento, findou-se a relação jurídica processual e
material com a parte contrária (o PAC). Disso não há dúvidas.
Ocorre que o valor depositado nos autos, em vez de ser
transferido para conta bancária do representante do PAC no processo ou para qualquer
outro membro da diretoria (fls. 242), foi transferido para conta corrente do requerido
CARLOS ALBERTO, agente público ocupante de cargo em comissão, que recebeu o
dinheiro na condição de Secretário de Negócios Jurídicos do Município.
Em outros termos, o dinheiro depositado nos autos da
desapropriação não foi incorporado ao patrimônio do particular, permanecendo sob a
guarda de agente público.
Nesse passo, possível afirmar que se tratava de "patrimônio
público por extensão", seguindo o acertado raciocínio exposto na doutrina de Calil
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"Nas hipóteses em que o patrimônio particular esteja sob a posse do
Poder Público, podemos considerá-lo um patrimônio público por
extensão. É o caso de bens em depósito Judicial, sob guarda de
autoridades públicas. Uma vez que o agente público comprometa a sua
função, dilapidando o patrimônio sob guarda do Poder Público, teremos
a configuração do ato de improbidade administrativa. Isso ocorre com
frequência quando policiais se apropriam de bens particulares
apreendidos (dinheiro, p. ex.). É hipótese em que o ato de improbidade
administrativa decorre, conjuntamente, de uma ação contra bens
estritamente particulares, sem qualquer relação com as entidades a que
se refere o art. 1° da LIA." (grifei) (Improbidade Administrativa Teoria e
Prática, Ed. Mizuno, 2011, p. 99-100).
Dispunha o correquerido CARLOS ALBERTO de alternativas para
o destino do valor remanescente, seja transferindo para a conta corrente dos
responsáveis pelo PAC (os quais eram conhecidos e foram, inclusive, arrolados e
apontados pelos correqueridos), seja depositando judicialmente, ou, em ultima instancia,
a transferência para a própria conta da Prefeitura. A única alternativa inviável, contudo,
era a manutenção do valor em conta corrente pessoal e utilização do dinheiro em
beneficio próprio ou de terceiro.
A lei nº 8.429/92, ao tratar dos atos de improbidade administrativa
propriamente ditos, relaciona-os, de forma não taxativa, em três seções distintas: a) atos
que importam em enriquecimento ilícito (Seção I); b) atos que causam prejuízo ao erário
(Seção li); c) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (Seção Ili).
A conduta de CARLOS ALBERTO amolda-se a ato de improbidade
administrativa na modalidade capitulada no artigo 9° da Lei nº 8.429/92, ou seja, ato que
importa em enriquecimento ilícito, lembrando que o rol previsto em lei é exemplificativo.
A condição de agente público proporcionou a CARLOS ALBERTO a
facilidade e oportunidade de incorporar ao seu patrimônio valores liberados pela
Administração Pública para indenização do PAC, pessoa jurídica privada.
Evidenciado que CARLOS ALBERTO valeu-se da oportunidade dada
pelas peculiaridades do caso concreto, destacando-se: 1- a representação do PAC por
pessoa que, na prática, somente emprestara o nome para atuar como presidente da
diretoria do clube sem ter, no entanto, controle dos assuntos financeiros da entidade; 2-
ausência de interesse por parte da diretoria na cobrança da entrega do dinheiro (tanto é
que nenhum deles foi ouvido como testemunha da aplicação do dinheiro na obra); 3- a
simplicidade de Moracyr e de Gerson, que foram levados a assinar o documento de fls.
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238/240 sem conhecer o seu teor. Ademais, vale consignar que favoreceu a defesa o
falecimento do professor Moraes no curso da ação penal, permitindo a alegação de que
ele recebia os valores e aplicava na reforma do clube.
Em relação ao correquerido LUIZ RONALDO, ressalta-se que os
particulares estão sujeitos aos ditames da Lei 8.429/1992 (LIA), não sendo, portanto, o
conceito de sujeito ativo do ato de improbidade restrito aos agentes públicos.
Entretanto, analisando-se o art. 3° da LIA, observa-se que o particular
será incurso nas sanções decorrentes do ato ímprobo nas seguintes circunstâncias: a)
induzir, ou seja, incutir no agente público o estado mental tendente à prática do ilícito; b)
concorrer juntamente com o agente público para a prática do ato; e c) quando se
beneficiar, direta ou indiretamente do ato ilícito praticado pelo agente público.
No caso vertente, restou demonstrado que o agente público não teria
atingido seu intento não fosse a cooperação do requerido LUIZ RONALDO.
Isso porque o acesso aos valores depositados na conta judicial
dependia exclusivamente do agir de LUIZ RONALDO, que atuou na ação de
desapropriação como advogado constituído do PAC. Nessa condição, isto é, de
procurador do PAC, cabia a ele defender e resguardar o interesse do Clube, aplicando o
dinheiro no pagamento dos encargos assumidos, cumprindo o acordo homologado e
entregando o restante ao PAC. Porém, levantou o dinheiro e o transferiu integralmente
ao correquerido (fls. 117 /118). A alegação de que não depositou o valor em sua própria
conta bancária porque ela estaria com restrições não é pertinente.
Ademais, colaborou no registro do documento de fls. 238/240,
afirmando que o dinheiro foi disponibilizado aos representantes da entidade, fato negado
por estes em juízo (depoimento das testemunhas Gerson e Moracyr, responsáveis pelo
PAC - mídia acostada as fls. 911 ).
Demonstrado, portanto, que LUIZ RONALDO, de forma dolosa,
concorreu para a prática do ato de improbidade, na medida em que participou dos atos
preparatórios (transferência integral do valor ao correu) e executórias (registro do
documento de fls. 238/240, afirmando que o dinheiro foi disponibilizado aos
representantes da entidade, fato negado por estes em juízo) da improbidade.
Deve, assim, por consectário lógico, responder solidariamente pela
prática do mesmo ato de improbidade imputado ao agente público. Na hipótese em que
sejam vários os agentes, cada um agindo em determinado campo de atuação, mas de
cujos atos resultem o dano à Administração Pública, a condenação deve ser solidária de
todos na restituição do patrimônio público e indenização pelos danos causados. (STJ,
REsp 678.599/MG, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA,
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julgado em 24/10/2006, DJ 15/05/2007, p. 260).
Além disso, ambos os requeridos argumentam que não houve efetivo
dano ao erário, o que invibilizaria o reconhecimento do ato de improbidade
administrativa. Contudo, no caso vertente, como já apontado acima, estamos diante do
"patrimônio público por extensão". Ademais, ainda que assim não fosse, a doutrina e
jurisprudência indicam que não há a necessidade genérica da existência de prejuízo
patrimonial ao erário público ou das entidades referidas na LIA. Assim, pode-se
caracterizar ato de improbidade administrativa mesmo sem efetivo dano econômico ao
erário público, pois o ato pode ser lesivo não só ao patrimônio material do Poder Público,
como à moralidade administrativa, patrimônio moral da sociedade.
Quanto as sanções, cumpre destacar que a própria Constituição
Federal, em seu artigo 37, §4°, já prevê algumas a serem impostas aos autores de ato de
improbidade administrativa. No dispositivo constitucional arrolam-se a suspensão dos
direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento dos danos ao erário. Cabe
registrar, que dessas sanções referidas pelo dispositivo constitucional só a suspensão
dos direitos políticos é que comporta gradação. O ressarcimento dos danos deve ser
sempre integral; já a perda da função, por sua própria natureza, ou será aplicada ou não,
não comportando gradação.
A Lei 8.429/92 em seu artigo 12, além de reiterar as sanções da perda
da função pública e de ressarcimento dos danos causados ao erário, também estabelece
a duração da suspensão dos direitos políticos (variável conforme o ato de improbidade
administrativa cometido pelo agente). Mais que isso, prevê três outras categorias de
sanção: multa civil, proibição de contratar com o Poder Público e proibição de receber
benefícios fiscais ou creditícios. Fixam-se limites para a multa civil e tempo de duração
das proibições de contratar com o Poder Público e dele receber benefícios, variando
conforme o ato de improbidade praticado.
Embora haja divergência, a jurisprudência do STJ é no sentido de que a
aplicação das penalidades previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 pode ocorrer de
maneira cumulativa ou não, levando-se em conta a extensão do dano causado, assim
como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
No mais, seguindo precedentes do STJ, não fica caracterizado
julgamento ultra ou extra petita se há a imposição de sanções que se apresentam como
reflexo do pedido contido na inicial, isto é, quando a decisão representa mera
consequência lógica do reconhecimento do ato de improbidade (STJ, AgRg no REsp
1367970/RO; AgRg no REsp 1198808/ES; AgRg no REsp 1324787/SP).
Cito a doutrina de Emerson Garcia, in Improbidade Administrativa, 2ª
edição, pág. 538: " ... Ademais, tornará certo que os atos de improbidade que importem
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em enriquecimento ilícito (art. 9°) normalmente sujeitarão o agente a todas as sanções
previstas no art. 12, 1, pois referidos atos sempre serão dolosos e dissociados do
interesse público, ocupando o mais alto 'degrau' da escala de reprovabilidade e, ipso
facto, tornando possível que maiores restrições sejam impostas aos direitos
fundamentais do agente."
Ante o exposto, com fulcro no artigo 487 do CPC, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para:
a) CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao
ressarcimento do prejuízo causado ao erário, no importe de R$ 57.865,92, (cinquenta e
sete mil oitocentos e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), corrigido
monetariamente e incidindo juros de 1 % ao mês desde a data da citação;
b) CONDENAR o réu CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE
ANDRADE pela prática do ato de improbidade administrativa descrito nos artigos 9° da
Lei 8.429/92, às seguintes sanções: i) perda da função pública; ii) suspensão dos direitos
políticos por 8 (oito) anos; iii) pagamento de multa civil no valor equivalente ao valor do
acréscimo patrimonial; e iv) proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 1 O (dez) anos.
e) CONDENAR o réu LUIZ RONALDO DA SILVA pela prática
do ato de improbidade administrativa com base no artigo 9° e.e. art. 3°, ambos da Lei
8.429/92, às seguintes sanções: i) suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos; e ii)
proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou
creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual
seja sócio majoritário, pelo prazo de 1 O (dez) anos.
Transitada em julgada esta sentença, oficie-se ao Tribunal
Regional Eleitoral de São Paulo, para as providências cabíveis, assim como lancem-se
as informações junto ao cadastro nacional dos condenados por ato de improbidade
administrativa.
Condeno os réus ao pagamento pro rata das custas e despesas
processuais.
P.R.1.C.
Palmital, 03 de abril de 2017.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
Processo:
Representante:
Representados:
Em Exame:
Fls . 459
DESPACHO
TC-124 3/00 4/13
Francisco de Souza , vereador da Câmara
Municipal de Palmital
Prefeitura Municipal de Palmi tal e Carlos
Alberto
Secretário
Pedrotti de
Municipal
Jurídicos, OAB/SP nº 61988
Representação
Andrade,
de
então
Negócios
Em fase saneadora, o Conselheiro Substituto
Valdenir Antonio Poli zeli ( fls. 307 /308) constatou que " ( ... )
afigura-se um prejuízo de R$ 71.583,13 ao patrimônio público
decorrente de alcance e renúncia ilegal de receita,
atribuíveis, por ora , indistintamente a Carlos Alberto
Pedr ot ti de Andrade e à sua rrandant e I srrêni a 1\/endes l'vbr aes . ",
e , por tal razão , foram declarados responsáveis solidários
pelo dano ao erário, nos termos do artigo 30 , I e II , da Lei
Complementar nº 709/93. Ambos foram notificados para
apresentarem defesa ou para restituírem a importância devida,
atualizada mone tariamente a partir de 05/4/2013 .
Carlos Alberto Pedrotti de Andrade compareceu
aos autos tendo apresentado justificativas e documentos
(311/367) .
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Centro - SP - CEP 010 17-906 -PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br E-MAIL: gcrrm@tce.sp.gov.br
,
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ROBSON MARINHO
TC - 12 4 3/004 /13
Fls. 460
Ocorre que , nada falou a defesa de Ca r los
Alberto sobre o parecer do MPC ( fls. 258/265) , em especial com
re l ação ao pedido de inabilitação para exercer cargo em
comi ssão ou função de confi ança no âmbito da Administração
Púb l ica , por um período de 05 anos , a teor do artigo 10 6 da
Lei Complementar nº 709/93 .
Assim, como forma de assegurar o direito
constitucional à ampla defesa e ao contraditório, notifiquese pessoalmente Carlos Alberto Pedrotti de Andrade , nos
termos do artigo 91 , I , da Lei Complementar nº 709/93 , para
que , no improrrogáve l prazo de 15 (quinze) dias , se manifeste
acerca desta específica questão .
Desde logo , autorizo ao interessado vista e
extr ação de cópias dos autos no Cartório, observadas as
fo r malidades legais .
ak
Pub l ique - se.
Ao Cartório , para as providências cabíveis .
GC , em 16 de maio de 2017 .
Josué Romero
Conselheiro Substituto
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