REF.:- VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 021/2017 - Institui a "Semana de
Conscientização da Posse Responsável de Animais", no Município de Palmital e
dá outras providências. (Da Vereadora Christina Amaro Pereira)
Temos a honra de comunicar V. Exa., para os
devidos fins de direito, nos termos dos artigos 72 e 101 , VI, da Lei Orgânica do
Município de Palmital, o VETO TOTAL do Projeto de Lei n. 21/2017, Da Vereadora
Christina Amaro Pereira, aprovado por essa Casa, pelas razões a seguir:
O saudoso Hely Lopes Meirelles, tido por
muitos como o "pai" do Direito Administrativo, em uma de suas obras citou:
"No sistema brasileiro o governo municipal é de
funções divididas, cabendo as executivas à Prefeitura e as legislativas à Câmara de
Vereadores. Esses dois Poderes, entrosando suas atividades específicas, realizam
com independência e harmonia o governo local, nas condições expressas na lei
orgânica do Município.
O sistema de separação das funções -
executivas e legislativas - impede que o órgão de um Poder exerça atribuições _
do outro. Assim sendo, a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara também não
pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa." (em Direito
Municipal Brasileiro, Malheiros, 2006, 14ª edição, pág, 708) - grifei
A matéria ora vetada deve ser apreciada sob o
ponto de vista de sua inconstitucionalidade, já que inegável a existência do vício
formal de iniciativa, pois tal iniciativa é privativa do Poder Executivo.
Assim, se o Prefeito julga o projeto
inconstitucional, vetá,.lo:-á, conforme dispõe o "caput" do artigo 72 da- Lei-Orgânica doMunicípio de Palmital, o que ora se faz. Vejamos então a caracterização do vício formal
de iniciativa do Projeto de Lei e a sua consequente INCONSTITUCIONALIDADE.
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Prefeitura Municipal de Palmital .. Estado de São Paulo -
A Constituição Federal em seu artigo 61 , § 1°,
inciso li, alínea "b", determina que são de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que disponham sobre "organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
territórios".
A Constituição do Estado de São Paulo,
também elenca em seu artigo 24, § 2°, quais matérias, no processo legislativo,
competem exclusivamente ao Governador do Estado.
A fim de que a Constituição Federal, a
Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município caminhem em harmonia, a própria
Constituição Federal, em seu artigo 29, estabelece que o Município reger-se-á por Lei
Orgânica, que deverá atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e
na Constituição do respectivo Estado.
Obedecendo, rigorosamente, ao constante do
parágrafo anterior, a Lei Orgânica do Município de Palmital deixou claro e sem margem
a qualquer outro tipo de interpretação:
"Art. 66 - Compete privativamente ao
Prefeito, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
(. . .)
IV - organização administrativa, serviços
públicos e pessoal da administração (grifei)
Conforme se depreende do referido Projeto de
Lei, a matéria ali tratada acaba por interferir na organização administrativa do serviço
público municipal, organização essa cuja iniciativa de Projeto de Lei compete
privativamente ao Prefeito Municipal. Como se isso não bastasse, estabelece a criação
de despesas para o Executivo Público.
Prova disso, é que em seu Parecer Jurídico
sobre o Projeto em tela, o Procurador Jurídico dessa E. Casa Legislativa deste
Município 02 (dois) acórdãos de uma situações semelhantes em que a Leis
Municipais dos Municípios de Ourinhos e de Suzano, foram objeto de Ações
Declaratórias de Inconstitucionalidade e, em razão de sua inconsf ~ llidade
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manifesta, as Ações foram julgadas procedentes pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo. Como se vê, por imiscuírem-se em área tipicamente da função
administrativa do Chefe do Executivo as Leis foram declaradas Inconstitucionais.
Reiterando os dizeres do brilhante Parecer
Jurídico produzido pelo Procurador Jurídico dessa E. Casa de Leis acerca do referido
Projeto de Lei, são estes os motivos que nos levam a vetar totalmente o projeto,
devolvendo-o para reexame dos ilustres membros desta Casa de Leis, colocando o
presente veto à apreciação dos zelosos e dedicados Vereadores, Vereadores esses de
quem se aguarda o acolhimento das razões acima e a consequente manutenção
do Veto.
Finalmente, após acolhido o Veto que ora se
pretende, o Poder Executivo objetivando sanar o vício existente e dar à matéria
tratada no referido Projeto de Lei a correta e legal iniciativa, se compromete a
enviar a esse Poder Legislativo Projeto de Lei que contemple tal matéria.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa
Excelência os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente .
. ON.QUI.
= Prefeito Municipal de Palmital =
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