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Palmital, 03 deju
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REF.:- VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N. 022/2017 - Institui a Semana da
Família, no Município de Palmital-SP e dá outras providências). (Da Vereadora
Christina Amaro Pereira)
Temos a honra de comunicar V. Exa., para os
devidos fins de direito, nos termos dos artigos 72 e 101, VI, da Lei Orgânica do
Município de Palmital, o VETO TOTAL do Projeto de Lei n. 22/2017, Da Vereadora
Christina Amaro Pereira, aprovado por essa Casa, pelas razões a seguir:
O saudoso Hely Lopes Meirelles, tido por
muitos como o "pai" do Direito Administrativo, em uma de suas obras citou:
"No sistema brasileiro o governo municipal é de
funções divididas, cabendo as executivas à Prefeitura e as legislativas à Câmara de
Vereadores. Esses dois Poderes, entrosando suas atividades específicas, realizam
com independência e harmonia o governo local, nas condições expressas na lei
orgânica do Município.
O sistema de separação das funções -
executivas e legislativas - impede que o órgão de um Poder exerça atribuições
do outro. Assim sendo, a Prefeitura não pode legislar, como a Câmara também não
pode administrar. Cada um dos órgãos tem missão própria e privativa." (em Direito
Municipal Brasileiro, Malheiros, 2006, 14ª edição, pág, 708) - grifei
A matéria ora vetada deve ser apreciada sob o
ponto de vista de sua inconstitucionalidade, já que inegável a existência do vício
formal de iniciativa, pois tal iniciativa é privativa do Poder Executivo.
Assim, se o Prefeito julga o projeto
inconstitucional, vetá-lo-á, conforme dispõe o "caput"· do artigo 72 da Lei· Orgânica do
Município de Palmital, o que ora se faz. Vejamos então a caracterização do víci
de iniciativa do Projeto de Lei e a sua consequente INCONSTITUCIONALI .... J'T\._.. ...... :---,,.-::::---.....
Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 119-Centro- Palmital-SP-CEP: 19970--000
CNPJ: 445 43.981/ 0001-99 - fone: (18 3351-9333.-www.palmital.sp.gov. br
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Prefeitura Municipal de Palmital - Estado de São Paulo -
A Constituição Federal em seu artigo 61 , § 1°,
inciso li, alínea "b", determina que são de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que disponham sobre "organização administrativa e judiciária,
matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos
territórios".
A Constituição do Estado de São Paulo,
também elenca em seu artigo 24, § 2°, quais matérias, no processo legislativo,
competem exclusivamente ao Governador do Estado.
A fim de que a Constituição Federal, a
Constituição Estadual e a lei Orgânica do Município caminhem em harmonia, a própria
Constituição Federal, em seu artigo 29, estabelece que o Município reger-se-á por Lei
Orgânica, que deverá atender aos princípios estabelecidos na Constituição Federal e
na Constituição do respectivo Estado.
Obedecendo, rigorosamente, ao constante do
parágrafo anterior, a Lei Orgânica do Município de Palmital deixou claro e sem margem
a qualquer outro tipo de interpretação:
"Art. 66 - Compete privativamente ao
Prefeito, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre:
(. . .)
IV - organização administrativa, serviços
públicos e pessoal da administração (grifei)
Conforme se depreende do referido Projeto de
Lei, a matéria ali tratada acaba por interferir na organização administrativa do serviço
púbfrco municipal, organização essa cuja iniciativa de Projeto de Lei compete
privativamente ao Prefeito Municipal. Como se isso não bastasse, estabelece a criação
de despesas para o Executivo Público.
Prova disso, é que em seu Parecer Jurídico
sobre o Projeto em tela, o Procurador Jurídico dessa E. Casa Legislativa -deste
Município 02 (dois) acórdãos de uma situações semelhantes em que a Leis
Municipais dos Municípios de Bertioga e de Suzano, foram objeto de Ações
Declaratórias de Inconstitucionalidade e, em razão de sua inconstitucionalidade
manifesta, as Ações foram julgadas procedentes pelo Tribunal de Justiça do
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Estado de São Paulo. Destaca-se que o Projeto de Lei de Bertioga é de criação da
semana municipal da família. Como se vê, por imiscuírem-se em área tipicamente da
função administrativa do Chefe do Executivo as Leis foram declaradas
Inconstitucionais.
Reiterando os dizeres do brilhante Parecer
Jurídico produzido pelo Procurador Jurídico dessa E. Casa de Leis acerca do referido
Projeto de Lei, são estes os motivos que nos levam a vetar totalmente o projeto,
devolvendo-o para reexame dos ilustres membros desta Casa de Leis, colocando o
_presente veto à apreciação dos zelosos e dedicados Vereadores, Vereadores esses de
quem se aguarda o acolhimento das razões acima e a consequente manutenção
do Veto.
Finalmente, após acolhido o Veto que ora se
pretende, o Poder Executivo objetivando sanar o vício existente e dar à matéria
tratada no referido Projeto de Lei a correta e legal iniciativa, se compromete a
enviar a esse Poder Legislativo Projeto de Lei que contemple tal matéria.
Na oportunidade, reiteramos a Vossa
Excelência os _protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
NQUL
= Prefeito Municipal de Palmital =
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