materia nº 155/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE 
PALMITAL 
ESTADO DE SÃO PAULO 
REQUERIMENTO Nº ill_ DE 17 DE JULHO DE 2017 
(Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BASSO-André Eletricista) 
PROTOCOLADO 
PROCESSO N.º 550 /2017 
CM-PALMITAL _À]_/ 01' /2017 
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o 
Plenário, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, reiterando o 
Requerimento nº 127/17, de autoria deste subscritor, solicitando-lhe que preste informações a esta 
Casa de Leis' e envie documentos comprobatórios, acerca do saldo total das disponibilidades de caixa 
da Prefeitura Municipal de Palmital em 30.06.2017, discriminando-as por fonte de recursos e códigos 
de aplicação. 
Justifica-se o presente Requerimento, p01s o Excelentíssimo Senhor Prefeito em 
resposta ao Requerimento nº 127/17, apenas alegou que "nossa administração é voltada p ela 
transparência total dos atos administrativos e principalmente das movimentações financeiras das 
contas do executivo", sem, contudo, prestar as devidas informações solicitadas no requerimento, 
aprovado de forma unânime por esta Casa de Leis. 
Todavia, é dever do Prefeito prestar as informações e fornecer os documentos 
necessários ao controle da Administração Pública, sendo que a sua negativa em fornecer as 
informações solicitadas pelo Poder Legislativo está impedindo o dever constitucional de fiscalizar os 
atos do Poder Executivo. 
Por fim, as movimentações financeiras do município tratam de assunto de relevante 
interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, 
assegurado pela Constituição Federal, Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de 
Leis. 
ANDRÉ FERNA -(André Eletricista) 
v-.......-, ..... eador 
ENCAMINHADO 
em j _z _1íll_12011 
OFÍCIO Nº ~ /2017 
Rosângela A. P 
Assistente Le isl tivo 
18 3351-1214 Praça Mal. Arthur da Costa e Silva, 179 ·Cent ro· Palmital/S P 
CNPJ 49.893.225/00 01-03 -www.palmital.sp. leg.br secret aria@palmital.sp.leg.br