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CÂMARA MUNICIPAL DE
PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO .
REQUERIMENTO Nº JJ6 DE 17 DE JULHO DE 2017
(Do Sr. Vereador ANDRÉ FERNANDO BASSO - André Eletricista)
PROTOCOLADO
PROCESSO N.
0 55i /2017
CM-PALMITAL ll:_1Q]:_12011
Requeiro a V. Exa., nos tem1os do art. 134 do Regimento Interno que,
ouvido o Plenário, seja encaminhado oficio ao Excelentíssimo . Senhor Prefeito
Municipal, solicitando-lhe que envie a esta Casa de Leis os relatórios e as notificações do
Controle Interno da Prefeitura Municipal de Palmital, confeccionados entre janeiro até a .
presente data, para fins de conhecimento e adoção das providências necessárias por esta
Casa de Leis.
Justifica-se o presente Requerimento, pois em resposta ao Requerimento nº
127/2017, de autoria deste Vereador, o Excelentíssimo Prefeito informou que "sugiro
ainda que cumpra a função fiscalizadora do Poder Legislativo e analise imparcialmente
as irregularidades apontadas nessa Casa de Leis pelo Poder Executivo, praticadas pela
gestão anterior, a qual Vossa Excelência apoiou no pleito de 2016".
Ao contrário do que aduziu o Excelentíssimo Senhor Prefeito este Vereador
fez parte de um pleito democrático igual para todos, e o Prefeito não tem o direito de
sonegar informações a esta Casa de Leis ou de prestá-las quando quiser.
Há de se esclarecer que os atos praticados pela administração anterior, o
qual foram relacionados nos oficios em resposta ao requerimento nº 127/2017, também
foram enviados ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e que caso sejam
detectadas falhas a ponto de formar um juízo de que houve irregularidades pelo pessoal
técnico especializado do Tribunal, será emitido os competentes pareceres, e estes serão
apreciados por esta Casa de Leis num futuro próximo, juntamente com as contas
prestadas pela Gestora anterior.
Por fim, considerando que os relatórios do controle interno e suas
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de providências necessárias com a comunicação ao Tribunal de Contas e ao Ministério
Público, solicito que envie a esta Casa de Leis os relatórios e notificações do Controle
Interno da Prefeitura Municipal de Palmital elaborados sobre a atual administração, para
fins de conhecimento desta Casa de Leis e para cumprir a função fiscalizadora do Poder
Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de
Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Pradq_ Lacreta, em 1 7 de julho de 2017.
(André Eletricista)
Vereador
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