materia nº 18/2001

EN Prefeitura Municipal de Palmital
Y Listado de São Paulo
- prefptaliafemanet.com.br
9º, JETO DE LEI Nº 040/2001-PM-
PROJETO DE LEINO 4Y JO!
INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE
RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES
ESCOLA",
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Ar. 1º Fica instituído, no âmbito deste
município, o Programa de Garantia de Renda Mínima associado a ações sócio-
educativas.
8 1º- São beneficiárias do programa instituído por
esta Lei as famílias com renda familiar per capita até R$ 90,00 (Noventa Reais)
quinze anos, matriculados em estabelecimentos de ensino fundamental regular, com
fregiência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco) por cento.
8 2º- Para fins do $ anterior, considera-se:
E família a unidade nuclear, eventualmente
ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que forme
um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela
contribuição de seus membros;
H- para enquadramento na faixa etária, a idade da
criança, em número de anos completados até o primeiro dia do ano no qual se dará a
participação financeira da União; e,
CiMeus docunemos Projetos de [65:01 0-2001 doe - Pagina 1 de 6
EM Prefeitura Municipal de Palmital
VE Fistado de São Panlo
prefptaliifemaner com.br
HlI- para determinação da renda familiar per
capita, a soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da
família dividida pelo número de seus membros
$ 3º- O Poder Executivo poderá reajustar o limite
de renda per capita fixado no 8 1º, desde que atendidas todas as famílias
compreendidas na faixa original.
Artigo 2º- O programa instituído por esta Lei tem
como objetivo incentivar a permanência das crianças beneficiárias na rede escolar de
ensino fundamental, por meio de ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos
escolares, de alimentação e de práticas desportivas e culturais em horário
complementar ao das aulas.
8 1º- O Poder Executivo definirá as ações
específicas a serem desenvolvidas ou patrocinadas pela municipalidade para
atingimento dos objetivos do programa.
8 2º- As despesas decorrentes do disposto no 3
anterior correrão à conta dos orçamentos dos órgãos encarregados de sua
implementação.
Artigo 3º- Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a formalizar a adesão ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado
à educação - “Bolsa-Escola”, instituído pelo Governo Federal.
$ 1º Fica o Poder Executivo Municipal
igualmente autorizado a assumir, perante a União, as responsabilidades
administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao referido programa.
8 2º Compete ao Departamento de Educação,
desempenhar as funções de responsabilidade do Município em decorrência da adesão
ao Programa Nacional de Renda Mínima vinculado à Educação - "Bolsa-Escola".
Artigo 4º. Fica anstituído o Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Programa de Garantia de Renda Mínima
com as seguintes competências:-
Meus documemos!Projetos de Ler 10-2001 doc - Página 2 de 6
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prefptaliaifemanet. com.br
E
«ido
I acompanhar e avaliar execução das ações
definidas na forma do $ 1º do artigo 2º;
H- aprovar a relação de familias cadastradas pelo
Poder Executivo Municipal como beneficiárias do programa;
TH- aprovar os relatórios trimestrais de frequência
escolar das crianças beneficiárias;
IV- estimular a participação comunitária no
controle da execução do programa no âmbito municipal;
V- desempenhar as funções reservadas no
Regulamento do Programa Nacional de Renda Mínima - "Bolsa-Escola”.
VI- elaborar, aprovar e modificar o seu regimento
interno; e,
VII exercer outras atribuições estabelecidas em
normas complementares.
$ 1º- O conselho instituído nos termos deste artigo
terá 05 (cinco) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, por indicação
das seguintes entidades.
I 01 representante titular e Ol suplente de
associações;
H- 01 representante titular e 01 suplente dos
clubes de serviço;
HI- 01 representante titular e Ol suplente do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais; e,
IV- 01 representante titular e 01 suplente do
Sindicato do Comércio Varejista de Palmital; e,
V- 01 representante titular e 01 suplente de
Ê
” CuMeus docunientosiPrjetos de Lei) 0-2001 doe - Página 3 de 6
entidades filantrópicas.
[AE Prefeitura Municipal de Palmital
Was tistado de São Paulo
a prefptaliafemanet.com.br
$ 2º À participação no conselho instituído nos
termos deste artigo não será remunerada, ressalvado o ressarcimento das despesas
necessárias à participação nas reuniões.
$ 3º- É assegurado ao Conselho de que trata este
artigo o acesso a toda a documentação necessária ao exercício de suas competências.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 6º- Revogam-se as disposições em
contrário e, em especial, a Lei nº 1.845 de 08 de junho de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
Osé erço Leão Rego é
em 11 de abril de 2001.
-*PREFEITO MUNICIPAL-
D O
à voTaÇÃo
ENCAMINHADO
oeICIO Nº JD! Juddy!
Rosengela Aparesila Parrilha de Sous::
Oficial Legiiativo
Meus documentos Projetos de Lei-19-2003 doc - Página 4 de o
e) Prefeitura Municipal de Palmital
Ee Estado de São Paulo
" a
= prefptalíafemanet. com.br
JUSTIFICATIVA:-
PROJETO DE LEI Nº 010/2001-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar à Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto de Lei nº
010/2001-PM, o qual INSLLTUL L PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA
“EDUCATIVAS, E DETERMINA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - "BOLSA-ESCOLA".,
O presente Projeto de Lei tem como finalidade,
dar continuidade ao Programa de Garantia de Renda Mínima em nosso Município,
agora denominado de Programa "Bolsa-Escola” do Ministério da Educação, que
amplia as ações do Programa de Garantia de Renda Minima, beneficiando todos os
Municípios do Brasil.
O "Bolsa-Escola” irá atender 472 (Quatrocentos e
setenta e duas) famílias em nosso Município, com idade escolar de 06 a 15 anos,
sendo que para cada criança matriculada, a família receberá R$ 15,00 (Quinze Reais),
até o valor máximo de R$ 45,00 (Quarenta e cinco Reais) por família. Somente terão
direito a este benefício às famílias inscritas com renda per capita até meio salário
mínimo e que tenham seus filhos e ou dependentes matriculados e frequentando o
ensino fundamental.
O "Bolsa-Escola" é financiada com recursos do
Governo Federal e do Município. O Município é parceiro do programa, sendo
responsável pela seleção das famílias indicadas pela escola e assumirá as
responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes da adesão ao programa
B €iMeus docamentos:Projetos de Lcit910-2001 doc - Página 5 de 6
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
prefptaliafemanet.com. br
assim como proporcionará ações sócio-educativas de apoio aos trabalhos escolares
com alimentação, práticas esportivas e culturais em horário complementar aos das
aulas, e ficará responsável pelo encaminhamento da frequência do aluno, como
também de discutir e definir alternativas às crianças e adolescentes à permanecerem
na escola.
Para a adesão de nosso Município a este novo
programa, contamos com o apoio de Vossas Excelências na aprovação do presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente.
sé RoberteiLeão Rego
EFEITO MUNICIPAL-
CÊMens documentos Projetos de Leb050.2001 doc - Página 6 de &